ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 335/2021
DISPÕE SOBRE O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VA-LOR/RPV, DECORRENTES DE DE-CISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100°, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em especial no Inciso VI do Artigo 51, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Poço das Trincheiras, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100°, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo o procedimento diretamente efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor /RPV. Parágrafo Único – Para fins desta, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao salário máximo pago ao contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social de sua tabela anual.
Art. 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do § 8° do Art. 100° da Constituição Federal, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei Municipal, para receber através de RPV, desde que manifeste tal interesse expressamente, junto ao Juízo da Execução ou em qualquer momento.
Art. 3° - Os pagamentos das RPVs de que se trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Poço das Trincheiras e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - O limite orçamentário anual de pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor fica estabelecido em 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.
Parágrafo Único – Na insuficiência do limite definido neste artigo, ficarão os créditos respectivamente prorrogados para o exercício subsequente, mantendo a ordem cronológica.
Art. 6° - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL em 14 de abril de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 14 dias do mês de abril de 2021 e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de abril de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:A0997013