ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no Orçamento vigente, dotação específica para Construção de Um Centro d e Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que

a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e Vinte e Quatro

Mil Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação

orçamentária:

Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

U n i d a d e : 0070 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto: 08.245.0007.7002 - Construção/Reforma/Ampliação do CREAS

Elementos de Despesa:

3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 620.750,00

3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações - R$ 3.250,00

TOTAL - R$ 624.000,00

Fonte d e Recursos:

1.700.0000 - União - Outras Transferências de Convênios ou

I n s t r u m e n t o s

1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2° - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-

á da forma seguinte:

1- Pela anulação parcial das seguintes dotações:

Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

U n i d a d e : 0070 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto: 16.482.0007.7001 - Construção de Casas Populares

Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -

R$ 288.400,00

 

Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de

Convênios ou Instrumentos

Secretaria: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 0080 - Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto: 20.605.0008.1002 - Construção e/ou Ampliação de Matadouro

Público

Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -

R$ 206.000,00

Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de

Convênios ou Instrumentos

Projeto: 20.605.0008.1003 - Aquisição de Máquinas Pesadas e

Implementos Agrícolas

Elementos de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações -

R$ 126.350,00

Fonte de Recursos: 1.700.0000 - União - Outras Transferências de

Convênios o u I n s t r u m e n t o s

Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 0071 - Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto: 08.122.0007.8012 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal

de Assistência Social

Elementos de Despesa: 3.3.3.9.0.40.00 - Serviços de Tecnologia da

Informação -R$3.250,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL - R$ 624.000,00

Art. 3° - Fica a referida funcional programática criada pela dotação

orçamentária a que se refere o Art. 1°, incluído no PPA 2022-2025 e na LDO 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Publicada em átrio Municipal em 18 de Setembro de 2025


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:A09B6B29