ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 110/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Declara utilidade pública, para fins de desapropriação por utilidade pública, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Branquinha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO, que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para a utilização do qual se destina;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar espaços indispensáveis ao bom desenvolvimento das atividades previstas no Projeto de Construção de Praça em um terreno urbano localizado na Rua Júlio Maia, Centro, município de Branquinha/AL, de interesse da Secretário Municipal de 0bras, infraestrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras nas áreas destinadas à implantação do Projeto de Construção de Praça no Bairro Centro;
CONSIDERANDO, finalmente a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, e os demais elementos informativos,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel terreno urbano localizado na Rua Júlio Maia, Centro, município de Branquinha/AL, O terreno onde a praça será edificada, mede de frente 8 M, lado esquerdo mede 30 m, no lado direito mede 30m, aos fundos mede 8m, totalizando uma área 240,00 m². Delimitações: De frente limita-se com Rua supracitada, ao lado direto com um Rua supracitada, ao lado esquerdo vendo-se de frente limita-se com um imóvel residencial S/N, aos fundos limita-se com imóvel residencial S/N. De propriedade/posse de Francisco Soares, inscrito no CPF nº 534.324.284-72 e RG nº 770.051 SSP/AL
Art. 2º 0 imóvel desapropriado se destina à utilização da área, pelo Município de Branquinha, para a execução de obra de intervenção viária do Projeto de Construção de Praça que será futuramente nomeada.
Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21-06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º 0 expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Branquinha, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o expropriado deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórios.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Branquinha, 27 de Abril de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:A0C8B09A