ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 1.117 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo, pensionista e agente político do Município de Viçosa, Estado de Alagoas e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta lei autoriza os poderes Executivo e Legislativo deste município a celebrar convênios, individuais, com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para possibilitar consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos, vinculados a estes poderes.

 

Artigo 2º - Os órgãos e as entidades da Administração Direta do Município de Viçosa, Estado de Alagoas, ou seja, Prefeitura e suas secretarias, Câmara de Vereadores e a Procuradoria do Município, além de autarquias ligadas ao Poder Executivo Municipal, obedecerão às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos funcionários citados no artigo 1º.

 

Artigo 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Consignatário: Destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;

II - Consignado: Servidor público ativo, inativo, pensionista e agente político, vinculados a órgão ou entidade da Administração Direta ou autárquica do Município de Viçosa, Estado de Alagoas;

III - Interveniente Consignante: Órgão, entidade ou autarquia, conforme artigo 2º, que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e agentes políticos, conforme artigo 1º, em favor da consignatária;

IV - Margem consignável: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;

V - Servidores públicos ativos: São aqueles que estão em exercício de suas funções no serviço público;

VI - Servidores públicos inativos: São aqueles que se aposentaram do serviço público;

VII - Pensionistas: São os beneficiários de pensão concedida aos dependentes de servidores públicos falecidos;

VIII - Agentes políticos: Os ocupantes de cargos eletivos, prefeito, vice-prefeito e vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;

IX - Verbas rescisórias: Valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.

 

Artigo 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:

I - Mensalidade a favor de entidade sindical;

II - Mensalidade a favor de entidade associativa;

III - Empréstimo e financiamento junto à Instituição bancária;

IV - Empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;

V - Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo, pensionista e agente político.

Artigo 5º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:

I - Pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

II - Cumprimento de decisão judicial.

 

Artigo 6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (Quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem como, as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.

§ 1º - O valor da remuneração, vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios mensal, conforme artigo 6º, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.

§ 2º - Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:

I - Diárias;

II - Salário-família;

III - Décimo terceiro salário;

IV - Adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;

V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;

VI - Adicional noturno;

VII - Adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;

VIII - Funções gratificadas;

IX - Horas extras;

X - Abonos;

XI - Demais verbas de caráter não permanente.

 

Artigo 7º - As Consignatárias poderão ofertar/realizar operações de consignado no prazo máximo de 144 meses, exceto, para agentes políticos, para estes o prazo máximo deverá ser 48 meses ou o prazo restante do mandato, o que for menor.

 

Artigo 8º - A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do Interveniente Consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 25 de agosto de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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