ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo, pensionista e agente político do Município de Viçosa, Estado de Alagoas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA ALAGOAS, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei autoriza os poderes Executivo e Legislativo deste município a celebrar convênios, individuais, com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para possibilitar consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos, vinculados a estes poderes.
Artigo 2º - Os órgãos e as entidades da Administração Direta do Município de Viçosa, Estado de Alagoas, ou seja, Prefeitura e suas secretarias, Câmara de Vereadores e a Procuradoria do Município, além de autarquias ligadas ao Poder Executivo Municipal, obedecerão às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos funcionários citados no artigo 1º.
Artigo 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Consignatário: Destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
II - Consignado: Servidor público ativo, inativo, pensionista e agente político, vinculados a órgão ou entidade da Administração Direta ou autárquica do Município de Viçosa, Estado de Alagoas;
III - Interveniente Consignante: Órgão, entidade ou autarquia, conforme artigo 2º, que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e agentes políticos, conforme artigo 1º, em favor da consignatária;
IV - Margem consignável: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
V - Servidores públicos ativos: São aqueles que estão em exercício de suas funções no serviço público;
VI - Servidores públicos inativos: São aqueles que se aposentaram do serviço público;
VII - Pensionistas: São os beneficiários de pensão concedida aos dependentes de servidores públicos falecidos;
VIII - Agentes políticos: Os ocupantes de cargos eletivos, prefeito, vice-prefeito e vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;
IX - Verbas rescisórias: Valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Artigo 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - Mensalidade a favor de entidade sindical;
II - Mensalidade a favor de entidade associativa;
III - Empréstimo e financiamento junto à Instituição bancária;
IV - Empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;
V - Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo, pensionista e agente político.
Artigo 5º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - Pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
II - Cumprimento de decisão judicial.
Artigo 6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (Quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem como, as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º - O valor da remuneração, vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios mensal, conforme artigo 6º, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 2º - Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
I - Diárias;
II - Salário-família;
III - Décimo terceiro salário;
IV - Adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI - Adicional noturno;
VII - Adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII - Funções gratificadas;
IX - Horas extras;
X - Abonos;
XI - Demais verbas de caráter não permanente.
Artigo 7º - As Consignatárias poderão ofertar/realizar operações de consignado no prazo máximo de 144 meses, exceto, para agentes políticos, para estes o prazo máximo deverá ser 48 meses ou o prazo restante do mandato, o que for menor.
Artigo 8º - A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do Interveniente Consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 25 de agosto de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:A0D5F49A