ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA OURO PREV N.º 004/2026

CONCEDE Pensão por Morte Art. 26 da Lei Municipal nº 540/2022 (Segurado Ativo).

 

A Prefeitado Município de Ouro Branco,conjuntamente com a PresidentedoInstituto Municipal de Previdência de Ouro Branco- OURO PREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 88, inciso VII daLei Municipal nº 540, de 27 de junho de 2022.

RESOLVEM:

Art. 1º - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 005/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 50% das cotas de pensão, ao(s)beneficiário(s):

I - MARCELLA SOUZA FÉLIX, cônjuge, portador(a) do CPF nº 095.760.514-52, nascido(a) em 28 de fevereiro de 1991, em caráter TEMPORÁRIO, com duração de 15 anos e extinção em 22 de março de 2041, na condição de dependentes do(a) Ex-Servidor(a), Sr(a). ROMÁRIO DA SILVA, CPF: 091.666.994-79, o(a)qual era Servidor(a) no cargo de PEDREIRO, da SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, SANEAMENTO E URBANISMO, com matrícula de nº 3896, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Ouro Branco/AL, falecido(a)em 22/03/2026. O Benefício está fundamentado no Artigo 23 e seguintes da Emenda Constitucional nº 103/19 c/c Artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 540, de 27 de junho de 2022, Cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sem paridade.

Art. 2º - Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 22 de março de 2026, data do óbito, conforme art. 27, da Lei Municipal nº 540, de 27 de junho de 2022, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Ouro Branco / AL, em 03de agostode 2026

 

SUYANNE CRISTINA ALVES DA SILVA

Presidente - OURO PREV

 

Homologo:

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita 


Publicado por:
Francys Lany de Melo Farias
Código Identificador:A144FFEF