ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 100 DE 22 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº205, DE 22 DE MAIO DE 2026
Instituia Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDEMARIBONDO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuiçõeslegais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOa necessidadede aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;
CONSIDERANDOas diretrizes da Lei Federal nº15388/2026– que instituiuo Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que instituiuas diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;
CONSIDERANDOasdiretrizes eprincípios da Lei Municipal nº712/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação doMunicípio deMaribondo/AL,e estabeleceua necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDOos princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;
CONSIDERANDOa importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:
I - Sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;
II -Organizare coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;
III - Dar legitimidadeao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
IV - Incorporar os anseios dos cidadãos doMunicípio deMaribondo/ALno texto base do novo PME;
V - Convocar reuniões comservidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;
VI - Solicitar estudos eatividades técnicas da equipe de apoio;
VII - Coordenar as atividadese trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;
VIII – Acompanhar o processode tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;
IX – Promover a ampla divulgaçãodo novo PME após a sua aprovação.
Art. 3º. A Comissão Gestora serácomposta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I –CoordenadoraInstitucional:
Marcia Zenira MendonçaNunes,inscrita noCPF695.***.***-82,ocupante do cargo deSecretáriaMunicipal de Educação.
II –Representantes daSecretariaMunicipal deEducação:
ClaudeniseRosendo dosSantos,inscrita noCPF 032.***.***-04,ocupante do cargo deDiretora Geral de Ensino;
RosieneRaimundaFerreirade Santana,inscrita noCPF616.***.***-49,ocupante do cargo deCoordenadora ETI;
Erilene Belarminode Araújo Moura,inscrita noCPF 021.***.***-49,ocupante do cargo deCoordenadorada EducaçãoInfantil.
III –Representantesdos Trabalhadores da Educação Pública Municipal
RosianeBrazde Alcântara,inscrita noCPF939.***.***-72, ocupante do cargo deDiretora Escolar;
VâniaMaria BatistadeLima,inscrita noCPF 020.***.***-50;
Ana Márcia de Oliveira Ribeiro,inscrita noCPF 076.***.***-71;
IV – Representantes doConselho Municipal de Educação
Claudineide da ConceiçãoMoura,inscrita noCPF023.***.***-76,ocupante do cargo de Presidentedo Conselho Municipal de Educação;
Givaneide Lourenço de Lima,inscrita noCPF972.***.***-49,ocupante do cargo deSuplente do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. A presidênciada Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional, a Sra.Marcia Zenira MendonçaNunes,e a vice-presidência ficará a cargoda Representante da Secretaria Municipal de Educação,aSra.ClaudeniseRosendo dosSantos.
Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidadeda Representante da Secretaria Municipal de Educação, a Sra.Claudenise Rosendo dosSantos.
§ 1º: Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
§ 2º: A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2036, bem com contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.
Art.7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, 22 de maio de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeitode Maribondo/AL
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A19A828E