ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 985/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À ECONOMIA CRIATIVA, AO EMPREENDEDORISMO, À PESQUISA E QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica, por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação– ICTs, Instituições de Ensino Superior – IES, setor produtivo e sociedade civil.

 

Art. 2º. Aplicam-se as normas da Lei Federal nº 10.973/2004 e do Decreto Federal nº 9.283/2018.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as definições do art. 2º da Lei Federal nº 10.973/2004, além dos seguintes conceitos:

 

I – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda agregação de novas funcionalidades a produto, serviço ou processo já existente;

 

II – Startup: organização empresarial ou societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 182/2021;

 

III – Economia criativa: conjunto de negócios baseados no capital intelectual que gera valor econômico;

 

IV – Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para testagem de modelos de negócios inovadores;

 

V – Arranjo Promotor de Inovação (API): ação programada e cooperada envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar capacidade de inovação.

 

Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I – Promoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento local;

 

II – Cooperação e interação entre entes públicos, setor privado e empresas;

 

III – Estímulo à inovação nas ICTs e empresas;

 

IV – Apoio ao empreendedorismo inovador e à criação de empresas de base tecnológica;

 

V – Desenvolvimento e difusão de tecnologias sociais para inclusão produtiva;

 

VI – Eficiência na prestação de serviços públicos com uso de inovação;

 

VII – Utilização do poder de compras governamentais para fomento à inovação;

 

VIII – Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

IX – Apoio a inventores independentes.

 

Art. 4º. São objetivos gerais:

 

I – Fortalecer o ecossistema de inovação municipal;

 

II – Criar ambientes especializados e cooperativos de inovação;

 

III – Promover a participação de ICTs e IES no processo de inovação;

 

IV – Estimular a inovação no setor produtivo;

 

V – Utilizar o poder de compras governamentais para fomento à inovação;

 

VI – Modernizar os serviços públicos municipais;

 

VII – Atrair e consolidar empresas de base tecnológica e startups.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (CMCTI), órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela pasta de inovação.

 

§ 1º. O CMCTI terá composição paritária com 8 membros titulares e respectivos suplentes:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: Secretarias de Administração e Finanças, Educação, Agricultura e Meio Ambiente, e Infraestrutura;

 

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil: setor de comércio e serviços, setor industrial, instituição de ensino, e setor agropecuário.

 

§ 2º. Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 dias após as indicações.

 

§ 3º. O Presidente será indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com voto de qualidade.

 

Art. 6º. Compete ao CMCTI:

 

I – Formular, propor e fiscalizar políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

II – Emitir parecer sobre planos de aplicação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;

 

III – Fiscalizar o FMCTI;

 

IV – Aprovar seu Regimento Interno;

 

V – Propor captação de recursos;

 

VI – Incentivar pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

 

VII – Promover estudos para prevenir impactos sociais e ambientais negativos das inovações.

 

Art. 7º. O mandato dos conselheiros terá duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

 

Art. 8º. Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – Deixar de pertencer ao órgão de origem;

 

II – Faltar a 3 reuniões consecutivas ou 6 intercaladas sem justificativa;

 

III – For condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;

 

IV – Praticar ato incompatível com a função pública.

 

Parágrafo único. A perda do mandato depende de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

 

Art. 9º. O CMCTI reunir-se-á ordinariamente até o 15º dia útil de junho e dezembro, e extraordinariamente por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos membros.

 

§ 1º. O quorum mínimo para início da reunião é de metade dos membros, com tolerância de 30 minutos de atraso.

 

§ 2º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos presentes.

 

§ 3º. As reuniões são abertas ao público.

 

Art. 10. A função de conselheiro é de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 11. O Chefe do Executivo nomeará os membros no prazo de 60 dias da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

Art. 13. Constituem receitas do FMCTI:

 

I – Transferências da União, do Estado e de organismos internacionais;

 

II – Dotações orçamentárias municipais consignadas na LOA, observado o art. 167, IV, da Constituição Federal;

 

III – Recursos provenientes de consórcios, convênios e contratos;

 

IV – Devolução de recursos e multas de projetos não iniciados ou interrompidos;

 

V – Rendimentos de aplicações financeiras;

 

VI – Doações e legados;

 

VII – Alienação de bens inservíveis;

 

VIII – Receitas de eventos e campanhas;

 

IX – Outros recursos lícitos.

 

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta especial aberta para tal finalidade em instituição financeira oficial.

 

Art. 14. Os recursos do FMCTI destinam-se a:

 

I – Projetos, programas e ações de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

II – Incentivo à pesquisa científica e tecnológica;

 

III – Apoio à atração e expansão de empresas inovadoras;

 

IV – Consultoria, estudos e pesquisas;

 

V – Capacitação de recursos humanos;

 

VI – Subvenção social a entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação;

 

VII – Eventos e campanhas educativas;

 

VIII – Aquisição de materiais e equipamentos;

 

IX – Construção e locação de imóveis;

 

X – Outras despesas deliberadas pelo CMCTI.

 

Parágrafo único. O Fundo poderá financiar até 100% do valor de cada projeto aprovado.

 

Art. 15. O FMCTI será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com fiscalização do CMCTI.

 

Art. 16. É vedada a aplicação de recursos do FMCTI para:

 

I – Pagamento a servidores públicos por serviços, salvo exceções legais;

 

II – Despesas anteriores ou posteriores à vigência do instrumento, salvo autorização expressa;

 

III – Transferências a clubes, associações de servidores, igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos;

 

IV – Publicidade com promoção pessoal.

 

Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal relatório anual de gestão do FMCTI.

 

CAPÍTULO IV

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO

 

Art. 18. São instrumentos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação:

 

I – Programa de Incubação de Empresas e Projetos;

 

II – Termos de Colaboração e Fomento com ICTs;

 

III – Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório);

 

IV – Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI);

 

V – Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);

 

VI – Desafio Público;

 

VII – Programa de Incentivo à Atração de Investimentos;

 

VIII – Prêmio Municipal de Inovação.

 

Art. 19. O Programa de Incubação de Empresas e Projetos será realizado por processo de seleção pública por edital, com prioridade a estudantes residentes no Município.

 

Art. 20. Os Termos de Colaboração e Fomento para PD&I com ICTs observarão o art. 9º-A da Lei nº 10.973/2004 e a Lei nº 13.019/2014, com chamamento público de no mínimo 15 dias.

 

Art. 21. Startups poderão testar produtos e processos inovadores em órgãos municipais por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, sem ônus para o Poder Público, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021.

 

Parágrafo único: O Município não será obrigado a adquirir a solução ao final do teste.

 

Art. 22. A Administração Municipal poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para teste de soluções inovadoras por meio de Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar nº 182/2021.

 

Art. 23. Poderão ser celebrados Acordos de Parceria para PD&I com ICTs e instituições privadas, com ou sem transferência de recursos públicos, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, definindo titularidade da propriedade intelectual e participação nos resultados.

 

Art. 24. A Administração Municipal promoverá Desafios Públicos como modalidade de inovação aberta, com edital definindo o problema, as etapas, os critérios de seleção e as premiações.

 

Art. 25. O Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos apoiará a instalação de novos empreendimentos e a expansão de empresas existentes, com concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura.

 

Art. 26. O Município poderá conceder incentivos fiscais a micro e pequenas empresas de base tecnológica, com redução da alíquota do ISS para até 2%, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante contrapartida obrigatória de bens, serviços ou financeira.

 

CAPÍTULO V

DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CT&I

 

Art. 27. Fica criado o Prêmio Municipal de Inovação Maribondo Inovadora, concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nas seguintes categorias:

 

I – Estudantes da rede pública municipal;

 

II – Estudantes de IES residentes no Município;

 

III – Servidores públicos municipais;

 

IV – Agricultores e pecuaristas com práticas inovadoras e sustentáveis.

 

Parágrafo único. O regulamento do prêmio será definido por decreto do Executivo.

 

Art. 28. A Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, de caráter consultivo e deliberativo, realizar-se-á a cada 4 anos, sempre no primeiro ano de cada mandato governamental, para definir diretrizes e metas do Plano Municipal de CT&I.

 

Art. 29. A Conferência será organizada em etapa preparatória (fóruns setoriais e consultas públicas) e etapa plenária (debates, votação de propostas e eleição de delegados).

 

Art. 30. As propostas aprovadas na Conferência serão consolidadas no Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formalizado por decreto e integrado ao PPA e à LOA.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 180 dias.

 

Art. 32. O Município poderá participar do capital social de sociedades de propósito específico e fundos de investimento em inovação, observados os limites legais de uso de recursos públicos.

 

Art. 33. Os benefícios desta Lei dependem de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 34. Os benefícios e isenções serão auditáveis a qualquer tempo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 35. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício de 2026 para as despesas desta Lei, observado o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 36. As disposições desta Lei estão em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei nº 10.973/2004 e o Decreto nº 9.283/2018.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 09 de setembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 09 de setembro de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A1E520C9