ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.156 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.156 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Rio Largo, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, mecanismos de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Rio Largo, doravante denominada PMA/RL, como política pública educacional permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão leitora, à oralidade e ao desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos essenciais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais da União e do Estado de Alagoas, observados o regime de colaboração, a legislação educacional, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá prioritariamente:
I - a Educação Infantil, especialmente a Pré-Escola, respeitadas as interações, as brincadeiras e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios dessa etapa;
II - o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização;
III - o 3º, o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, com foco na consolidação e na recomposição das aprendizagens, especialmente em leitura, escrita, compreensão leitora e conhecimentos matemáticos.
Parágrafo único. As ações de alfabetização e recomposição poderão contemplar estudantes de outras etapas da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal que apresentem defasagens ou dificuldades persistentes de aprendizagem, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 3º A implementação da Política observará, especialmente:
I - a Constituição Federal;
II - a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
IV - a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
V - a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI - a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e suas alterações;
VII - o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e suas alterações;
VIII - o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e suas alterações, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;
IX - a Base Nacional Comum Curricular;
X - o Referencial Curricular de Alagoas;
XI - o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino;
XII - os instrumentos municipais de planejamento educacional vigentes;
XIII - as normas do Sistema Municipal de Ensino;
XIV - os demais atos normativos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I - alfabetização como direito de todas as crianças;
II - garantia da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
III - equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
IV - educação inclusiva, acessibilidade e respeito à diversidade;
V - respeito às especificidades dos estudantes e aos diferentes ritmos de aprendizagem;
VI - articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII - pluralidade de concepções e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, respeitadas a autonomia docente, as diretrizes curriculares e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VIII - valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IX - fortalecimento da gestão pedagógica;
X - acompanhamento sistemático das aprendizagens;
XI - utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XII - participação das famílias e da comunidade;
XIII - regime de colaboração entre os entes federativos;
XIV - continuidade, sustentabilidade e aperfeiçoamento das ações de alfabetização;
XV - transparência, monitoramento e avaliação das ações;
XVI - proteção dos dados pessoais e da dignidade dos estudantes e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar oportunidades efetivas para que todas as crianças aprendam a ler, escrever, compreender textos e desenvolver conhecimentos matemáticos essenciais;
II - garantir, prioritariamente, a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - consolidar as aprendizagens essenciais nos anos subsequentes;
IV - elevar progressivamente os indicadores municipais de alfabetização;
V - desenvolver a fluência e a compreensão leitora;
VI - fortalecer a cultura da leitura, da escrita e da oralidade;
VII - promover ações de recomposição das aprendizagens;
VIII - reduzir desigualdades entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
IX - qualificar as práticas pedagógicas de alfabetização;
X - fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XI - articular avaliação, planejamento, intervenção e acompanhamento pedagógico;
XII - ampliar o acesso a materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
XIII - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
XIV - promover a participação das famílias no processo de alfabetização;
XV - acompanhar individual e coletivamente o desenvolvimento dos estudantes;
XVI - identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e para a recomposição das aprendizagens;
XVII - estabelecer critérios pedagógicos objetivos para a atuação docente no ciclo de alfabetização, observadas a habilitação profissional, a experiência, a formação continuada, a legislação funcional, a disponibilidade do quadro e as necessidades da Rede Municipal.
Parágrafo único. A organização do quadro docente buscará favorecer, sempre que administrativamente possível, a continuidade do trabalho pedagógico no ciclo de alfabetização, sem prejuízo das regras de lotação, movimentação, jornada e atribuição de turmas previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I - formação continuada e desenvolvimento profissional;
II - avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;
III - governança, gestão pedagógica e fortalecimento das unidades escolares;
IV - alfabetização, letramento, leitura, escrita e fluência leitora;
V - recomposição das aprendizagens;
VI - materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
VII - equidade, inclusão e diversidade;
VIII - participação das famílias e da comunidade;
IX - regime de colaboração e articulação interinstitucional;
X - comunicação, mobilização e transparência;
XI - reconhecimento e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 7º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio da unidade administrativa responsável pelas ações de alfabetização, cabendo-lhe planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações previstas nesta Lei.
Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização integra a governança da Política como instância colegiada de natureza consultiva, propositiva, articuladora, de acompanhamento e de monitoramento.
§ 1º A atuação do Comitê não substitui as competências legalmente atribuídas ao Prefeito, à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, às unidades escolares e aos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º A composição, o funcionamento e os procedimentos internos do Comitê observarão a regulamentação específica do Poder Executivo.
§ 3º As manifestações do Comitê que envolvam obrigação financeira, movimentação de pessoal, contratação, aquisição, edição de ato normativo ou alteração da organização administrativa dependerão de análise e decisão da autoridade competente.
Art. 9º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I - acompanhar e contribuir para a implementação da Política;
II - propor objetivos, metas, indicadores, estratégias e ações;
III - analisar dados e indicadores relacionados à alfabetização e à equidade educacional;
IV - acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Trabalho Anual;
V - propor estratégias para a melhoria da aprendizagem;
VI - acompanhar as ações de formação continuada;
VII - acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VIII - contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e as instituições participantes;
IX - propor ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;
X - contribuir para a identificação e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
XI - produzir recomendações, notas técnicas e relatórios de acompanhamento.
Art. 10. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não ensejará pagamento de gratificação, adicional, jeton, bolsa, bonificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de Plano de Trabalho Anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e a participação das unidades escolares.
Art. 12. O Plano de Trabalho Anual conterá, no mínimo:
I - diagnóstico da alfabetização;
II - objetivos e prioridades;
III - metas e indicadores;
IV - ações e estratégias;
V - responsáveis pela execução;
VI - cronograma;
VII - mecanismos de acompanhamento;
VIII - ações de formação continuada;
IX - ações de avaliação e monitoramento;
X - ações de recomposição das aprendizagens;
XI - estratégias de promoção da equidade;
XII - programas e projetos vinculados à alfabetização;
XIII - estratégias de comunicação e mobilização;
XIV - estimativa dos recursos necessários.
§ 1º O Plano de Trabalho será compatibilizado com o planejamento da Rede Municipal, os instrumentos municipais de planejamento educacional e as leis orçamentárias.
§ 2º As ações que impliquem contratação, ampliação de jornada, aquisição de bens, prestação de serviços ou aumento de despesa dependerão de processo administrativo próprio e do atendimento das exigências legais, orçamentárias, financeiras e fiscais, sem prejuízo da observância da legislação funcional nas hipóteses de movimentação de pessoal.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 14. As ações de formação poderão contemplar:
I - fundamentos e práticas de alfabetização baseados em evidências científicas, incluindo o desenvolvimento da consciência fonológica e a compreensão das relações entre grafemas e fonemas;
II - alfabetização, letramento, leitura, escrita e oralidade;
III - literatura infantil;
IV - fluência e compreensão leitora;
V - alfabetização e letramento matemático;
VI - avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
VII - análise e utilização pedagógica dos dados educacionais;
VIII - recomposição das aprendizagens;
IX - educação inclusiva, equidade e diversidade;
X - planejamento e intervenção pedagógica;
XI - práticas pedagógicas adequadas às necessidades identificadas na Rede Municipal.
Parágrafo único. As formações serão realizadas, preferencialmente, dentro da jornada dos profissionais, sem prejuízo das atribuições ordinárias, ficando eventual realização fora da jornada condicionada à prévia definição do regime funcional aplicável, vedada a geração automática de horas extraordinárias, ampliação de jornada ou vantagem financeira.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 15. A Política contará com mecanismos permanentes de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens.
Art. 16. O acompanhamento poderá considerar:
I - avaliações diagnósticas e formativas;
II - avaliações internas e externas;
III - indicadores de alfabetização e fluência leitora;
IV - indicadores de frequência e permanência escolar;
V - resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
VI - outras evidências educacionais pertinentes.
Art. 17. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:
I - o planejamento e o replanejamento pedagógico;
II - as ações da coordenação pedagógica;
III - as estratégias de gestão escolar;
IV - as ações de formação continuada;
V - a recomposição das aprendizagens;
VI - o acompanhamento dos estudantes;
VII - a definição de prioridades da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os resultados terão finalidade prioritariamente pedagógica e não poderão ser utilizados para exposição, constrangimento, estigmatização ou responsabilização automática de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
CAPÍTULO IX
DA LEITURA, DA ESCRITA E DA FLUÊNCIA LEITORA
Art. 18. O Município promoverá ações permanentes de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à formação de leitores.
Art. 19. Constituem estratégias da Política:
I - fortalecimento dos espaços de leitura;
II - ampliação e qualificação dos acervos literários;
III - desenvolvimento de projetos e rotinas de leitura;
IV - ações de desenvolvimento e acompanhamento da fluência leitora;
V - intervenções destinadas aos estudantes com dificuldades de leitura e escrita;
VI - participação das famílias em ações de incentivo à leitura;
VII - valorização da literatura destinada às crianças.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20. O Município desenvolverá ações de recomposição destinadas aos estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização, conforme o Plano de Trabalho Anual e os instrumentos específicos de planejamento pedagógico da Rede Municipal.
Art. 21. As ações de recomposição poderão contemplar:
I - diagnóstico das aprendizagens;
II - identificação das habilidades prioritárias;
III - planejamento de intervenções;
IV - atendimento individual, em pequenos grupos ou em agrupamentos pedagógicos;
V - utilização de estratégias e recursos diferenciados;
VI - acompanhamento da evolução dos estudantes;
VII - avaliação periódica dos resultados;
VIII - articulação com os professores regentes, as coordenações pedagógicas e as equipes gestoras;
IX - participação das famílias.
§ 1º As ações de recomposição serão executadas por profissionais legalmente habilitados, observadas as atribuições dos respectivos cargos ou vínculos, a jornada de trabalho, a disponibilidade do quadro e a organização pedagógica da Rede Municipal.
§ 2º Esta Lei não cria cargo, emprego público, função de confiança ou função gratificada denominada Professor de Recomposição das Aprendizagens, nem institui vantagem remuneratória vinculada ao exercício dessas ações.
§ 3º A execução das ações de recomposição poderá ocorrer mediante organização do quadro existente, movimentação de servidores ou ampliação ou complementação de jornada expressamente admitida pela legislação municipal, observadas as atribuições dos cargos, a habilitação profissional, a necessidade do serviço e a prévia instrução do processo administrativo correspondente.
§ 4º Quando as medidas previstas no § 3º se mostrarem insuficientes e estiver concretamente caracterizada hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração poderá promover contratação por prazo determinado, nos estritos termos da Lei Municipal nº 1.973, de 22 de dezembro de 2022, mediante processo administrativo específico e processo seletivo simplificado.
§ 5º A contratação temporária dependerá da demonstração da temporariedade, excepcionalidade e indispensabilidade da medida, da insuficiência transitória do quadro, do prazo determinado, das atribuições a serem desempenhadas e da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 6º É vedada a utilização das contratações temporárias como meio ordinário e permanente de suprimento de demanda estrutural da Rede Municipal, hipótese em que deverão ser adotadas as providências legais destinadas à adequação do quadro efetivo.
Art. 22. As ações de recomposição serão articuladas ao currículo e ao planejamento das unidades escolares, vedada sua utilização como mecanismo de segregação, exposição ou estigmatização dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 23. A Política assegurará estratégias destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem e à garantia do direito à alfabetização.
Art. 24. Na formulação e na execução das ações serão consideradas:
I - as desigualdades socioeconômicas e territoriais;
II - a diversidade étnico-racial, cultural e social;
III - os estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV - os estudantes em situação de vulnerabilidade;
V - outras condições capazes de interferir no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem.
Parágrafo único. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial serão assegurados recursos, serviços, acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios necessários à participação nas ações de alfabetização e recomposição, observadas suas necessidades específicas e a legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 25. As famílias serão reconhecidas como parceiras no processo de alfabetização.
Art. 26. As unidades escolares desenvolverão ações de orientação sobre:
I - frequência e permanência escolar;
II - acompanhamento da aprendizagem;
III - incentivo à leitura;
IV - práticas de leitura no ambiente familiar;
V - participação nas ações promovidas pela escola.
CAPÍTULO XIII
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, conforme o planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira, o acesso das unidades escolares a materiais didáticos complementares, acervos literários, jogos e outros recursos pedagógicos.
Art. 28. Os materiais e os recursos deverão:
I - estar articulados às necessidades de aprendizagem e às propostas pedagógicas das unidades escolares;
II - contribuir para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora e dos conhecimentos matemáticos;
III - favorecer experiências lúdicas e diversificadas de aprendizagem;
IV - observar os princípios da inclusão, da equidade e do respeito à diversidade.
Parágrafo único. A aquisição, a distribuição e o acompanhamento da utilização dos materiais dependerão de planejamento, processo administrativo próprio, disponibilidade orçamentária e observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO XIV
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 29. Fica instituído o Prêmio Rio Largo Alfabetiza, de natureza exclusivamente institucional e não pecuniária, destinado ao reconhecimento e à disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização na Rede Municipal.
Art. 30. O reconhecimento poderá compreender:
I - certificado;
II - selo de reconhecimento;
III - troféu;
IV - divulgação institucional da experiência;
V - participação em seminários, mostras e ações formativas;
VI - materiais pedagógicos destinados à unidade escolar para o desenvolvimento da prática reconhecida.
§ 1º A periodicidade, as categorias, os critérios objetivos, a comissão avaliadora e os procedimentos de inscrição, avaliação e reconhecimento serão definidos em regulamento.
§ 2º Os materiais permanentes eventualmente concedidos serão incorporados ao patrimônio municipal e destinados à unidade escolar beneficiária, não constituindo prêmio individual, vantagem funcional ou parcela remuneratória.
§ 3º A instituição de premiação pecuniária dependerá de lei específica, prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, dotação suficiente e observância da legislação fiscal, financeira, tributária, previdenciária e de pessoal.
Art. 31. O reconhecimento deverá considerar os resultados, a evolução da aprendizagem, as condições iniciais dos estudantes, as práticas desenvolvidas, a promoção da equidade e o potencial de disseminação da experiência.
Art. 32. A participação no Prêmio não constituirá mecanismo de punição, classificação negativa, exposição ou responsabilização de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
Art. 33. As experiências reconhecidas poderão integrar banco municipal de boas práticas e ser divulgadas por meio de seminários, mostras, publicações, ações formativas e intercâmbios entre unidades escolares.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 34. As ações da Política poderão ser financiadas com:
I - recursos próprios destinados à educação;
II - recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, observadas as hipóteses legais de utilização;
III - transferências e programas da União e do Estado;
IV - recursos vinculados às políticas de alfabetização;
V - recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos;
VI - outras fontes admitidas pela legislação.
Art. 35. A utilização dos recursos observará a finalidade legal de cada fonte, as leis orçamentárias, a disponibilidade financeira e as regras de aplicação, controle e prestação de contas.
CAPÍTULO XVI
DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento periódico da Política Municipal de Alfabetização, com a colaboração do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e das unidades escolares.
Art. 37. O acompanhamento considerará, entre outros:
I - o percentual de estudantes alfabetizados;
II - o desempenho em leitura, escrita e matemática;
III - os níveis de fluência e compreensão leitora;
IV - os resultados das avaliações internas e externas;
V - a evolução dos estudantes atendidos pelas ações de recomposição;
VI - a frequência e a permanência escolar;
VII - a participação dos profissionais nas ações de formação;
VIII - a evolução dos resultados das unidades escolares;
IX - a redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 38. Os resultados gerais da Política serão apresentados periodicamente ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias competentes de participação e controle social da educação, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
CAPÍTULO XVII
DA COMUNICAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, articulado ao Plano de Trabalho Anual e às estratégias estadual e nacional de garantia do direito à alfabetização.
Art. 40. O Plano de Comunicação terá por finalidade:
I - divulgar as ações e os resultados gerais da Política;
II - mobilizar profissionais da educação, famílias e comunidade;
III - ampliar a transparência e a participação social;
IV - fortalecer a corresponsabilidade pela alfabetização;
V - promover a circulação de orientações e experiências pedagógicas.
Parágrafo único. A divulgação observará a proteção dos dados pessoais e não poderá expor, constranger ou estigmatizar estudantes, profissionais ou unidades escolares.
Art. 41. A execução do Plano de Comunicação poderá ser articulada com o órgão municipal responsável pela comunicação institucional e com outros órgãos públicos, observadas as respectivas competências.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A instituição da Política Municipal de Alfabetização não cria, por si só:
I - cargo, emprego público, função de confiança ou função gratificada;
II - unidade administrativa ou estrutura organizacional;
III - gratificação, adicional, bonificação ou vantagem pecuniária;
IV - ampliação de jornada ou pagamento de horas extraordinárias;
V - obrigação de contratação de pessoal;
VI - obrigação de aquisição de bens ou contratação de serviços;
VII - obrigação financeira imediata ou despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 43. As medidas que impliquem criação, expansão ou aumento de despesa dependerão de:
I - planejamento específico;
II - processo administrativo próprio;
III - demonstração da necessidade e do interesse público;
IV - estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigível;
V - compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI - dotação orçamentária suficiente e disponibilidade financeira;
VII - autorização da autoridade competente;
VIII - observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis.
Art. 44. Os programas, projetos e ações municipais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens poderão ser integrados à Política, observadas suas finalidades, a legislação vigente e a correspondente disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 45. A Política será executada com observância das competências normativas do Conselho Municipal de Educação e das atribuições dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 46. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá criar cargo, emprego, função, vantagem remuneratória ou hipótese de contratação não prevista em lei, nem autorizar despesa sem fundamento legal, dotação orçamentária suficiente e regular instrução administrativa.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 12 de novembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:A2088D7E