ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 56 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA MARIA JOSÉ DOS SANTOS.

Portaria Nº 12/2024, de 02 de maio de 2024.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 56 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da Maria José dos Santos.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, a servidora Maria José dos Santos, brasileira, alagoana, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 925.446.144-04 e RG sob nº 608139 - SSP/AL, admitida em 15 de janeiro de 1993, no cargo de Serviços Gerais, matrícula nº 800, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 56, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, inciso I, e §7º, inciso I, da Lei Municipal 523/2021, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, acrescidos de 25% de quinquênios sobre o vencimento base, além de reajuste pela paridade, conforme documentação constante no processo 008/2024 do supracitado instituto.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 02 de maio de 2024.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de maio de 2024.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle. 


Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:A2404676