ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.496 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui campanha “MAIO LARANJA’’ – semana municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Arapiraca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a campanha "MAIO LARANJA" -.Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança se Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Arapiraca, a se realizar no mês de maio de cada ano, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - A data a ser celebrada todos os anos, compreenderá semana que inclui o dia 18 de maio, "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Art. 2° Durante a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes" o Poder Público municipal promoverá palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate å violência sexual contra Crianças e Adolescentes. Serão realizadas anualmente, no mês de maio, durante a campanha "Maio Laranja" Nacional.
Parágrafo único - Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, as Secretárias Municipais de cação e Esportes e a de Saúde, a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A248952B