ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2021
(De 04 de janeiro de 2021)
DISPÕE SOBRE(de 04 de janeiro de 2021)
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS EM REGIME TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal disciplinando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévias de concurso público de provas, ou provas de título, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ou emprego, na prova prevista da Lei ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; e
CONSIDERANDOa necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D E C R E T A:
Art.1º FICAM rescindidos, a partir do dia 01 de janeiro de 2021, todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art.2º Não serão atingidos pela disposição do artigo anterior os servidores abrangidos por lei da Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Art.3º Fica garantido o pagamento dos meses efetivamente trabalhados a serem efetuados juntamente com o pagamento dos efetivos.
Art.4º As Secretarias Municipais ficam obrigadas a dar publicidades a este Decreto, fixando cópia nos locais próprios.
Parágrafo Único. A secretaria municipal de Administração, Gestão e Planejamento encaminhará a Procuradoria Geral do Município, a lista com os nomes e cargos de servidores atingidos pela disposição nela contidas.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal disciplinando que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévias de concurso público de provas, ou provas de título, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ou emprego, na prova prevista da Lei ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; e
CONSIDERANDOa necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D E C R E T A:
Art.1º FICAM exonerados, a partir do dia 01 de janeiro de 2021, todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art.2º Não serão atingidos pela disposição do artigo anterior os servidores abrangidos por lei da Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Art.3º Fica garantido o pagamento dos meses efetivamente trabalhados a serem efetuados juntamente com o pagamento dos efetivos.
Art.4º As Secretarias Municipais ficam obrigadas a dar publicidades a este Decreto, fixando cópia nos locais próprios.
Parágrafo Único. A secretaria municipal de Administração, Gestão e Planejamento encaminhará a Procuradoria Geral do Município, a lista com os nomes e cargos de servidores atingidos pela disposição nela contidas.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:A2E2DCB1