ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 461/2024
Altera o Art.1º da Lei Municipal Nº 460/2024 ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor das dotações orçamentárias contidas no ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2024, ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências, passando a vigorar com os seguintes valores:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0662 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0002 |
EDUCAÇÃO PARA TODOS |
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XXXX |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1570 |
R$ 165.000,00 |
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3390.36 |
OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA |
1570 |
R$ 5.000,00 |
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3390.39 |
OUTROS SERV.TERC.- .JURÍDICA |
1570 |
R$ 150.000,00 |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE |
1570 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 420.000,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 14 de Agosto de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:A2EC222C