ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 461/2024

Altera o Art.1º da Lei Municipal Nº 460/2024 ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor das dotações orçamentárias contidas no ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2024, ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0662

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0002

EDUCAÇÃO PARA TODOS

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

1570

R$ 165.000,00

3390.36

OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA

1570

R$ 5.000,00

3390.39

OUTROS SERV.TERC.- .JURÍDICA

1570

R$ 150.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1570

R$ 100.000,00

 

TOTAL

 

R$ 420.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 14 de Agosto de 2024.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:A2EC222C