ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE N° 001/2022
Considerando o exposto pela Procuradoria Jurídica Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa OLEGÁRIO E TEIXEIRA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.942.158/0001-67, estabelecida na Av. Comendador Gustavo Paiva nº 2789, Norcon Empresarial, Sala 1101, Mangabeiras, CEP: 57.037-532, Maceió/AL, para que esta patrocine a (s) demanda (s) judicial (is) objetivando a correção de receitas tributárias destinadas ao FPM e recuperação, em benefício desse município, dos valores indevidamente retidos pela União Federal, com honorários no valor de 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro proporcionado ao contratante, por ocasião e na proporção que isso venha a ocorrer.
INEXIGIBILIDADE N° 002/2022
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pela Procuradoria Jurídica Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa OLEGÁRIO E TEIXEIRA ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.942.158/0001-67, estabelecida na Av. Comendador Gustavo Paiva nº 2789, Norcon Empresarial, Sala 1101, Mangabeiras, CEP: 57.037-532, Maceió/AL, para que esta patrocine a(s) demanda(s) judicial (is) objetivando a recuperação dos valores do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com honorários no valor de 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro proporcionado ao contratante, por ocasião e na proporção que isso venha a ocorrer.
Monteirópolis, 08 de Abril de 2022
MAILSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:A34E901C