ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Jequiá da Praia para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 97.609.426,46(Noventa e Sete Milhões e Seiscentos e Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 26.705.679,08 (Vinte e Seis Milhões e Setecentos e Cinco Mil e Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Oito Centavos).

 

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

RECEITAS CORRENTES.

45.620.500,00

46.730.968,54

92.351.468,54

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.451.500,00

195.000,00

2.646.500,00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

3.030.000,00

3.030.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

532.000,00

2.604.194,75

3.136.194,75

RECEITA DE SERVIÇOS

1.098.000,00

0,00

1.098.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

41.289.000,00

40.896.773,79

82.185.773,79

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

250.000,00

5.000,00

255.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

14.781.637,00

14.781.637,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

14.781.637,00

14.781.637,00

RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS

82.000,00

4.100.000,00

4.182.000,00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

4.100.000,00

4.100.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS- INTRAORÇAMENTÁRIA

82.000,00

0,00

82.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

0,00

13.000.000,00

13.000.000,00

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

0,00

13.000.000,00

13.000.000,00

TOTAL

45.702.500,00

78.612.605,54

124.315.105,54

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 124.315.105,54 (Cento e Vinte e Quatro Milhões e Trezentos e Quinze Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - SMGC

551.000,00

0,00

0,00

551.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, TURISMO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE - SEMITUR

317.100,00

0,00

0,00

317.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFPLAN

3.138.075,48

0,00

0,00

3.138.075,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

28.454.467,23

0,00

0,00

28.454.467,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP

1.170.712,11

0,00

0,00

1.170.712,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEINFRA

21.458.139,64

0,00

0,00

21.458.139,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SEMTRANT

3.004.000,00

0,00

0,00

3.004.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

1.129.000,00

0,00

0,00

1.129.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSEG

2.179.500,00

0,00

0,00

2.179.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMARH

566.900,00

0,00

0,00

566.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

1.543.300,00

17.424.206,56

0,00

18.967.506,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECULT

3.114.462,90

0,00

0,00

3.114.462,90

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

378.000,00

0,00

0,00

378.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.384.303,75

0,00

0,00

1.384.303,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

3.534.465,35

0,00

0,00

3.534.465,35

JEQUIÁ PREV

20.630.000,00

0,00

0,00

20.630.000,00

GABINETE DO PREFEITO - GP

622.000,00

0,00

0,00

622.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP

62.000,00

0,00

0,00

62.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, MULHER E IDOSO - SEMAS

0,00

9.281.472,52

0,00

9.281.472,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI

781.000,00

0,00

0,00

781.000,00

CONTROLADORIA GERAL INTERNA E TRANSPARÊNCIA - CGIT

303.000,00

0,00

0,00

303.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA - SEAGESP

3.238.000,00

0,00

0,00

3.238.000,00

TOTAL

97.609.426,46

26.705.679,08

0,00

124.315.105,54

 

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

3.534.465,35

0,00

0,00

3.534.465,35

Administração

26.489.625,48

1.001.000,00

0,00

27.490.625,48

Segurança Pública

275.000,00

0,00

0,00

275.000,00

Assistência Social

0,00

8.265.472,52

0,00

8.265.472,52

Saúde

0,00

17.424.206,56

0,00

17.424.206,56

Educação

28.454.467,23

0,00

0,00

28.454.467,23

Cultura

2.526.462,90

0,00

0,00

2.526.462,90

Urbanismo

13.915.000,00

0,00

0,00

13.915.000,00

Habitação

0,00

15.000,00

0,00

15.000,00

Saneamento

3.318.389,64

0,00

0,00

3.318.389,64

Gestão Ambiental

235.000,00

0,00

0,00

235.000,00

Agricultura

60.000,00

0,00

0,00

60.000,00

Comércio e Serviços

17.000,00

0,00

0,00

17.000,00

Transporte

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

Desporto e Lazer

759.712,11

0,00

0,00

759.712,11

Encargos Especiais

1.384.303,75

0,00

0,00

1.384.303,75

Reserva

16.600.000,00

0,00

0,00

16.600.000,00

TOTAL

97.609.426,46

26.705.679,08

0,00

124.315.105,54

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

 

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

66.859.998,40

21.201.806,56

0,00

88.061.804,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

31.505.787,94

13.451.690,56

0,00

44.957.478,50

Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

0,00

0,00

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

35.344.210,46

7.750.116,00

0,00

43.094.326,46

DESPESAS DE CAPITAL

14.149.428,06

5.503.872,52

0,00

19.653.300,58

INVESTIMENTOS

13.156.374,31

5.503.872,52

0,00

18.660.246,83

Amortizacao da divida

993.053,75

0,00

0,00

993.053,75

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

16.600.000,00

0,00

0,00

16.600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

16.600.000,00

0,00

0,00

16.600.000,00

TOTAL

97.609.426,46

26.705.679,08

0,00

124.315.105,54

 

Seção III Das Autorizações

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00

- Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Jequiá da Praia, em 06 de dezembro de 2024.

 

Jequiá da Praia – AL, 06 de dezembro de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:A3CFB064