ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 737/2021, DE 10 DE AGOSTO 2021

LEI Nº 737/2021, de 10 de agosto 2021

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, INOVAÇÃO E AÇÃO SOCIAL – IDEIA, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica declarada, para todos os efeitos legais, como de utilidade Pública Municipal a instituição INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, INOVAÇÃO E AÇÃO SOCIAL – IDEIA, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 33.173.289/0001-08, com sua sede e foro nesta cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, nos termos de seu ato constitutivo (Ata de fundação), registrada no Cartório Notarial de São José da Tapera/AL, protocolo as fls. 121, sob nº 15.542, e registro no Livro A-45,, fls. 228/230, sob nº R-2-1.333, de 21/02/2019.

 

Art. 2º- À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem fim de captação de lucros ou caracterização comercial.

 

Parágrafo Único – A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do Art. 53 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 3º- A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia de relatório circunstanciado de trata o caput deste artigo.

 

Art. 4º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade pública concedida à entidade, quando:

I – Deixa de cumpri a exigência do art. 3º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neste compreendidos ou quando solicitados pelo municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro público, deixar de enviar a mesma ao poder Legislativo municipal para tomar-se objeto de nova lei;

IV – Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;

V – Seja utilizada para fins político, ferindo os princípios para a qual foi criada;

VI – Utilize recursos público em desobediências às legislações pertinentes.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 10 de agosto de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:A3D0DFC5