ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 845/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 845/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ALTERA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ESTABELECER VENCIMENTOS BASE E CARGA HORÁRIA DE CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores dos vencimentos base para os cargos de provimento efetivos da estrutura administrativa do Município de São José da Tapera/AL:
I – Agente Administrativo – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – Engenheiro Civil – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
III – Engenheiro Agrônomo – R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – Arquiteto - R$ 3.000,00 (três mil reais);
V – Assistente Social – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
VI – Enfermeiro - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
VII – Enfermeiro Obstetra - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
VIII – Enfermeiro do PSF – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IX – Farmacêutico – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
X – Nutricionista – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
XI – Fisioterapeuta - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
XII – Fonoaudiólogo - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
XIII – Biomédico – R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
XIV – Analista de Controle Interno - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XV – Analista de Licitação - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XVI – Conciliador Municipal - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XVII – Pregoeiro – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XVIII – Procurador Municipal – R$ 3.000,00 (três mil reais);
XIX – Médico Veterinário – R$ 1.837,50 (mil e oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);
XX – Bibliotecário – R$ 1.988,73 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos);
XXI – Secretário Escolar – R$ 1.988,73 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos);
Art. 2º - Ficam estabelecidas as cargas horárias para os cargos de provimento efetivos da estrutura administrativa do Município de São José da Tapera/AL:
I – Assistente Administrativo Educacional – 30h (trinta horas) semanal;
II – Monitor de Transporte Escolar – 30h (trinta horas) semanal;
III – Motorista do Transporte Escolar – 30h (trinta horas) semanal;
IV – Assistente Social – 40h (quarenta horas) semanal;
V – Bibliotecário – 30h (trinta horas) semanal;
VI – Secretário Escolar – 30h (trinta horas) semanal;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as das leis 796/2023, 824/2023, 569/2023, 767/2022, 569/2013.
São José da Tapera/AL, 07 de março de 2025
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 07 (sete) dias do mês de março de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:A3ED324F