ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 668/2019
DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 950.000,00 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos de Maragogi/AL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para a construção do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais (Pavilhão do Artesanato).
Parágrafo Único. Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos o Projeto e dotações abaixo:
a. - Programa: 0005 - URBANIZAR PARA O DESENVOLVIMENTO;
b. - Unidade: 1717 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS;
c. - Projeto: 1010 – Construção do Pavilhão do Artesanato;
d. - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0298.00.03 Federal: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 926.250,00;
e. - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 23.750,00.
Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais das seguintes dotações:
a. - Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras; e
b. - Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.000 Municipal: 3.3.90.39 – Serviço de Terceiros Pessoal Jurídica – R$ 950.000,00;
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, Aos 10 (dez) dias de Janeiro de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 10 de janeiro de 2019.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral
OAB/AL 13.274
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:A442388A