ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 850 DE 21 DE MAIO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 14 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DA PARCELA ÚNICA PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SAÚDE BUCAL (ESB) E MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 847, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor global do recurso financeiro da Parcela Única destinado às Equipes de Saúde da Família – ESF, da Saúde Bucal – ESB e às Equipes Multiprofissionais – e-Multi serão repassados integralmente aos profissionais, de forma igualitária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 21 de maio de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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