ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 020601/2025

PORTARIA FAPEM No 020601/2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, PARA O SR. ARLINDO RICARTE DO NASCIMENTO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 ao Sr. ARLINDO RICARTE DO NASCIMENTO, Portador de Cédula de Identidade RG nº 310856 SSP/AL, e do CPF nº 255.424.604-10, em razão do falecimento da segurada a Sra. MARIA JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob no 517.137.644-15, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.

 

Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição da segurada falecida.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 23 de maio de 2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 02 de junho de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:A46B2833