ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2021.

 

Art. 2º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 15% (quinze inteiros percentuais) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando, se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.

 

Pão de Açúcar/AL, em 02 de dezembro de 2021.

 

JORGE SILVA DANTAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:A47CDE9A