ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1033/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Autorização Legislativa Junto ao Poder Executivo a contratar Parcelamento de Dívida junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90, na Lei Complementar nº 110/2001 e Lei Federal nº 10522/02 e na forma da Resolução CC/FGTS nº 765, de 09/12/2014DOU de 10/12/2014 e/ou Resolução nº 855, de 18 de julho de 207, ambas expedidas pelo Conselho Curador do FGTS.
Art. 2º Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participação dos Municípios – FPM e do ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 18 de Dezembro de 2018.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 18 de Dezembro de 2018.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:A4C7052F