ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA N.º 03, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, atribuição que lhe confere o art. 43, inciso II e da Constituição Federal, faz saber que Câmara Municipal de Pão de Açúcar aprova e eu sanciono a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Administração Municipal
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa Organizacional dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas, e de suas competências.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido diretamente pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos seus Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Superintendentes, Assessores Especiais, Coordenadores, Gerentes, Diretores, Assistentes, órgãos colegiados e autarquias, conforme disposto nesta Lei, a ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 3º O desenvolvimento do Município de Pão de Açúcar, está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e constituído.
Art. 4º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada.
Art. 5º O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste título e será feita através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor e Ocupação do Solo;
II - Código Tributário;
III - atos normativos e executivos gerais e especiais;
IV - Diretrizes gerais da ação do Governo;
V - Plano Plurianual - PPA;
VI - Diretrizes Orçamentárias - LDO;
VII - Orçamentos Anuais - LOA;
VIII - projetos especiais;
IX - programação financeira de desembolso;
X - auditorias, na atuação da controladoria;
XI - atividades de coordenação;
XII - realização de pesquisas e estudos;
XIII - divulgação de resultados das atividades governamentais;
XIV - desenvolvimento de cursos e seminários;
XV - Governança Pública; e
XVI - acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades, e avaliação de desempenho da Administração Pública, e dos resultados das ações do Governo.
Art. 6º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes, implementados pela Política Pública de Governança.
Art. 7º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Parágrafo único. Na elaboração de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, que guardarão inteira consonância com os planos e programas do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.
Seção I
Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 8° Toda e qualquer atividade dos órgãos e entidades que compõe a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, serviços com maior eficiência e eficácia;
III – respeito aos padrões da sociedade;
IV – responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
V – transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;
VI – autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo;
VII – manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos;
VIII – adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
IX – valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;
X – criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos;
XI – promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
XII – predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
XIII – fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
XIV – descentralização das atividades administrativas e executivas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
XV – realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infra estruturais indutoras de maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
XVI – exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
XVII – foco no desenvolvimento de parcerias estratégicas nas áreas de saneamento, tratamento de resíduos sólidos, água, iluminação público e geração de energia limpa.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 9° As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – planejamento; II – organização; III – coordenação;
IV – delegação de competência; e V – controle.
§1° O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
§2° A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§3° As atividades da Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
§4° A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:
I – dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção, assessoramento e execução; e
II – da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos, parcerias ou concessões.
§5º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
§6° O controle será exercido, sistematicamente:
I – pelo Sistema de Controle Interno, através da Controladoria Geral do Município;
II – pelos diversos níveis de coordenação, assessoramento, direção e gerência, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais; e
III – pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município.
§7º Além dos princípios citados acima, as atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal serão norteadas pela Política Pública de Governança e pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 10. A organização administrativa municipal de Pão de Açúcar é constituída pelos seguintes componentes:
I – GABINETE DO PREFEITO:
1. Prefeito(a) Municipal;
2. Secretário(a) Executivo de Planejamento, Grestão e Comunicação Social;
3. Secretário(a) Executivo de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo.
4. Assessor(a) Especial do Gabinete (15);
4.1. Assistente de Gabinete I (05);
4.2. Assistente de Gabinete II (30).
II – Órgãos de Assessoramento:
1. Procuradoria Geral do Município;
2. Controladoria Geral do Município;
3. Corregedoria Geral do Município;
4. Coordenadoria da Defesa Civil;
III – SECRETARIAS MUNICIPAIS
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças;
3. Secretaria Municipal de Educação;
4. Secretaria Municipal de Saúde;
5. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
6. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
7. Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;
8. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
9. Secretaria Municipal de Gabinete e Articulação Política;
10. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
11. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
IV – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
1. Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores do Município de Pão de Açúcar – IAPREV;
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito, os Órgãos de Assessoramento, as Secretarias Municipais e da Administração Indireta, prestarão suporte direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Aos cargos de Consultoria Jurídica e Contábil obedecerão aos critérios exigidos pela Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 (enquanto viger) e da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO III
Das Disposições Preliminares
Art. 12. Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Pão de Açúcar dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
§1º Deverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, Secretários Municipais, Secretários Executivos, Superintendentes, Coordenadores, Diretores e Gerentes e a estes seus subordinados hierarquicamente, o Procurador Geral do Município e a estes seus procuradores, e a Controladoria Geral do Município com todo o Sistema de Controle Interno.
§2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I - unidade de deliberação consulta e orienta o Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;
II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias; e III - Secretarias Municipais e órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando,
coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
§3º Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de Superintendências, Coordenações ou Gerências, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo as funções designada em documento próprio.
Art. 13. Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
Art. 14. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Administração Municipal
Art. 15. Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.
Art. 16. A administração direta constitui-se dos integrantes da estrutura administrativa de Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata, Órgãos de Atividade Estruturante e Instrumental (Atividades Meio) e dos Órgãos de Atividades Finalísticas.
Art. 17. A administração indireta, demandada ou a ser demandada em função da adesão do município ao Programa Nacional de Municipalização de Políticas Públicas e por outras razões, é constituída por Agências Governamentais Autônomas, criadas por leis específicas segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
TÍTULO II CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO DIRETO AO PREFEITO
Seção I
Gabinete do Prefeito Municipal
Subseção I
Da Competência
Art. 18. O Gabinete do Prefeito Municipal tem por competência assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal na sua missão de administrar o Município; coordenar e apoiar as ações políticas que lhes são próprias; cumprir as normas e legislação vigentes na Administração Municipal; supervisionar as ações desenvolvidas pela Defesa Civil; articular o cumprimento dasnormas e legislação vigentes; realizar controle interno sobre os atos da Administração Pública Municipal; promover a comunicação entre Município e sociedade; observar e articular órgãos e ações para a promoção da captação de recursos visando o bem-estar da população paodeaçucarense.
Subseção II
DA ESTRUTUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 19. Órgãos de Assessoramento e Apoio Direto ao Prefeito têm como base as seguintes estruturas organizacionais com seus respectivos membros:
I – Membros de Direção Superior:
1. Procurador(a) Geral do Município;
2. Controlador(a) Geral do Município;
3. Corregedor(a) Geral do Município.
II – Órgãos Internos/Membros
1. Secretário(a) Executivo de Gabinete;
1.1. Assessor(a) Especial de Gabinete (15);
1.2. Assistente de Gabinete do Prefeito I (5)
1.3. Assistente de Gabinete II (30);
2. Coordenador(a) de Defesa Civil;
3. Corregedor(a) Geral do Município;
3.1. Coordenador(a) de Ouvidoria;
3.1.1. Assistente II (02);
4. Secretário(a) Executivo de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo;
4.1. Coordenador(a) do Centro de Empreendedorismo e Inovação;
4.1.1. Assistente I (01);
4.1.2. Diretor(a) de Empreendedorismo;
4.1.2.1. Gerente da Sala do Empreendedor;
4.1.2.1.1. Assistente do Núcleo Setorial I (01);
4.1.2.2. Gerente da REDESIM;
4.1.3. Diretor(a) de Desenvolvimento e Competitividade;
4.1.3.1. Gerente de Inovação;
4.1.3.2. Gerente de Compras Governamentais
5. Secretário(a) Executivo de Planejamento e Comunicação social;
5.1. Assessor(a) Especial de Comunicação (03);
5.2. Coordenador(a) de Comunicação Audiovisual;
5.3 Coordenador (a) de Comunicação e Cobertura;
5.3.1 Diretor de Comunicação e Imprensa;
5.3.1.1. Assistente de Comunicação I (04);
5.4 Superintendente de Planejamento Estratégico Institucional;
5.4.1 Coordenador(a) de Acompanhamento, Monitoramento e Desenvolvimento de Políticas Públicas;
5.4.2 Diretor(a) de Planejamento e Formação Institucional;
5.4.3 Diretor(a) de Formação e Gestão de Projetos;
Seção III Gabinete do Vice Prefeito(a)
Subseção I
Da Competência
Art. 20. O Gabinete do(a) Vice Prefeito(a) tem por competência prestar assessoramento direto eimediato ao vice-prefeito(a); participar ativamente das decisões políticas e administrativas da gestãomunicipal, acompanhando a execução dos planos elaborados para o desenvolvimento da cidade e deseuscidadãos.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 21. O Gabinete do(a) Vice Prefeito(a) executará suas açõe satravés dos órgãos e membros que integram a su aestrutura administrativa organizacional, a saber:
I – Órgão de Direção Superior:
1. Vice-Prefeito(a) Municipal.
1.1 Assistente de Gabinete I (01).
Seção II Procuradoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 22. A Procuradoria Geral é o órgão que representa o Município de Pão de Açúcar, judicial e extrajudicialmente, diretamente subordinado ao Prefeito, e tem por finalidade a preservação dos interesses públicos, a defesa de seu patrimônio, seus direitos e interesses dos órgãos e entidades municipais, resguardando a legalidade e moralidade administrativas, compete:
I – representar e defender judicial e extrajudicialmente, nos atos e prerrogativas do Prefeito, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Munícipio, em quaisquer instâncias e Tribunais, opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais, atuar em audiências, julgamentos e noutras atividades jurídicas, celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processos, quando autorizadas e delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
II – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de qualquer outra autoridade municipal, emitir as informações, os pareceres jurídicos e as demais manifestações jurídicas sobre o assunto e de interesse do Município;
III – organizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município, da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IV – assessorar o Chefe do Poder Executivo na edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, elaborando, pareceres e estudos, à redação das minutas de mensagens, anteprojetos de lei, acompanhar o trâmite e analisar as proposições de leis elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal;
V – assessorar o Prefeito e os órgãos da administração direta, cooperando na elaboração legislativa para uma permanente atualização da legislação municipal, propondo a revogação de leis em desuso, renovar todas aquelas que se encontrarem ultrapassadas e desatualizadas, bem como, a declaração de nulidade de atos administrativos;
VI – proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa na elaboração de projetos de lei e decretos, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para a sanção e/ou veto, de acordo com o ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor, exercendo a função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
VII – opinar ao Prefeito, aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Munícipio, sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou pela necessidade da aplicação das leis vigentes;
VIII – analisar e elaborar peças processuais, propor ações judiciais, receber citações, notificações e intimações nos processos de interesse do Município;
IX – opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;
X – execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Munícipio, ao Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal, emitindo pareceres, para fixar a interpretação jurídica das leis ou atos normativos, ressalvadas as competências da Procuradoria da Câmara Municipal;
XI – resolver, no âmbito do Município, as controvérsias sobre a correta aplicação de normas constitucionais e legais;
XII – editar enunciados de súmulas administrativas e promover a uniformização da jurisprudência a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XIII – coligir elementos de fato e de direito e, em regime de urgência, elaborar as informações em Mandado de Segurança em que figure como autoridade coatora o Chefe do Poder Executivo, ou dirigentes dos demais órgãos da Administração Municipal a serem prestadas ao Poder Judiciário, diligenciar e adotar medidas necessárias no sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades dirigentes de órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Munícipio, acoimadas de coatoras, acompanhando sua tramitação e interpondo os recursos cabíveis;
XIV – opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
XV – opinar, mediante solicitação ou de ofício, nos procedimentos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
XVI – proceder o exame de todo e quaisquer documentos públicos, a supervisão nas sindicâncias de processos administrativos e nos editais de licitação, a redação de peças de natureza jurídica, elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos, convênios, acordos, justificativas, exposição de motivos, memorais, de permissões e autorizações de uso no âmbito da Administração Municipal;
XVII – requisitar a qualquer Secretaria ou órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Munícipio, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado;
XVIII – emitir pareceres na elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XIX – responder as solicitações formuladas pela Câmara Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário ou Entes da Federação, por determinação do Chefe do Poder Executivo;
XX – prestar consultoria, assessoramento jurídico e controle interno da legalidade e da moralidade administrativa, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos, cumprindo-lhes – propor a anulação de ato administrativo que se repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade, impessoalidade ou da legalidade administrativa, inclusive os de natureza financeira e orçamentária, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXI – cuidar da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo pareceres técnicos, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, e sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
XXII – fazer inscrever a dívida ativa do Município e executar as atividades de processamento, controle e cobrança da dívida ativa com órgãos e entidades municipais as medidas e procedimentos necessários;
XXIII – promover a cobrança e execução, judicial e extrajudicial, da dívida ativa do Município, de suas entidades autárquicas, fundacionais, ou de quaisquer outras dívidas provenientes de outros créditos do Município que não forem liquidadas nos prazos legais e decidindo sobre parcelamentos;
XXIV- atuar nos embargos judiciais à execução fiscal e exercer a defesa dos interesses do Município nos processos de dissoluções judiciais, falências, concordatas, adjudicação, parcelamento e leilão judicial;
XXV – defender o patrimônio imobiliário do Município, promovendo a pesquisa para a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos setores competentes, representar do Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo ao imóvel do patrimônio municipal, e por todos os meios administrativos e judiciais necessários à sua preservação e correta utilização, inclusive promover a execução judicial ou extrajudicial de desapropriações, expropriações, e assessorar o Município nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóvel do patrimônio ou que sejam de interesse do Município;
XXVI – atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados com bens imóveis que integrem ou venham a integrar o patrimônio municipal ou direitos a ele relativos, inclusive ações possessórias;
XXVII – manifestar-se nas ações de usucapião, retificação de registro e em outros procedimentos afins;
XXVIII – oficiar nos processos judiciais relativos à transmissão de bens que requeiram verificação da ocorrência de fato gerador de tributo devido ao Município e o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;
XXIX – atuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à questão habitacional necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos;
XXX – atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados ao parcelamento, zoneamento e uso do solo municipal e às edificações;
XXXI – atuar administrativa e judicialmente, na defesa do patrimônio cultural e do meio ambiente do Município;
XXXII – submeter à apreciação do Prefeito a provocação de representação do Procurador Geral da República para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, por violação à Constituição Federal, bem como minutando o respectivo instrumento das informações que devam ser prestadas, pelo Prefeito, na forma da legislação específica;
XXXIII – representar o Município nas assembleias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município;
XXXIV – acompanhar e assessorar a elaboração de acordos coletivos, no âmbito da Administração Municipal;
XXXV – promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, e bem assim das empresas e sociedades de economia mista municipais, nos dissídios coletivos e nas ações relativas a direito coletivo e sindical;
XXXVI – opinar previamente à realização de acordos no curso de Reclamações Trabalhistas em que sejam partes empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, inclusive quanto a cálculos (valores);
XXXVII – acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XXXVIII – assistir à elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Procuradoria; e
XXXIX – desempenhar outras atribuições compatíveis.
§1º É vedado aos Procuradores do Município:
I – exercerem a advocacia contra interesses do Município;
II – desempenhar, mediante desvio de função, atividades estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo permanente ocupado; e
III – valer-se da condição de Procurador para obter vantagem de qualquer natureza.
§2º Nos casos de licença, férias, impedimento, suspensão ou afastamento do Procurador Geral do Município, este será substituído pelo Procurador Administrativo.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município executará suas ações através dos membros que integram a sua estrutura administrativa organizacional, a saber:
I – Órgão de Direção Superior:
1. Procurador Geral do Município;
II – Órgãos de Execução Intermediária:
1. Assessor(a) Especial Jurídico (05);
2. Coordenador(a) Técnico Jurídico (02).
Seção IV
Controladoria Geral do Município Subseção I
Da Competência
Art. 24. A Controladoria Geral tem por competência desenvolver ações que visem o exercício permanente do Controle Interno sobre os atos da Administração; exercer o acompanhamento das ações praticadas por servidores públicos; a formulação de recomendações e sugestões; a promoçãodo controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; a realização de auditoriainterna; e avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do Município de Pão de Açúcar, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 25. A Controladoria Geral do Município é órgão de controle interno da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, tem por competência planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar o programa de fiscalização administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, jurídica e de auditoria interna, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncias de receitas visando salvaguardar os bens e dar transparência, compete:
I – verificar a exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
II – verificar a aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis, bem como, probidade e regularidade das operações realizadas;
III – expedir atos normativos, orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria dos recursos do Município;
IV – realizar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;
VI – estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;
VII – contribuir com os demais Órgãos na elaboração, coordenação e na apresentação das Audiências Públicas nos prazos estabelecidos pela legislação vigente;
VIII – apresentar e acompanhar a análise das prestações de contas do Município, junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União;
IX – manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação – CPL;
X – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, quando julgar necessários;
XI – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XII – acompanhar e apurar desvios de conduta praticados por agentes públicos se pronunciando às autoridades competentes para as providências cabíveis;
XIII – propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XIV – atender às consultas relacionadas nas questões de ordem administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e contábil da Administração Direta e Indireta do Município;
XV – orientar, recomendar e expedir pareceres e publicar normativas para uniformizar os procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores;
XVI – acompanhar, avaliar e divulgar os procedimentos e políticas referentes ao Controle Interno,
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; XVII – prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias normais, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou extraordinárias,
para apurar irregularidades, denúncias ou suspeitas;
XVIII – colaborar com o estabelecimento de normas e regras para elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
XIX – no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
XX – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
XXI – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; XXII – fazer uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle da
Administração Pública Municipal;
XXIII – tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XXIV – promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle e à Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXV – participar dos Conselhos Municipal na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXVI – velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
XXVII – tem por finalidade desenvolver, implantar, aperfeiçoar, manter e armazenar todos os programas e projetos existentes e que venham a ser criados dentro da visão administrativa municipal, centralizar as informações e dados institucionais na Coordenação de Sistema de Informação;
XXXVIII – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. Deverá ser também o órgão que disciplinará as normas inerentes ao Sistema de Controle Interno.
I – Órgão/Membros de Direção Superior:
1. Controlador(a) Geral do Município;
1.1. Assessor(a) Especial em Controle Interno (01);
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Coordenador(a) de Sistema de Controle Preventivo;
2. Coordenador(a) de Sistema de Controle Social, Efetivo e Institucional.
Seção V Corregedoria Geral do Município
Subseção I
Da Competência
Art. 26. A Corregedoria-Geral do Município está vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem a finalidade de coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta bem como prestar assessoramento ao Prefeito em matérias disciplinares de sua competência.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 27. Compete à Corregedoria-Geral do Município:
I - realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;
II - propor ao Executivo medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
III - manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV - realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria-Geral;
V - expedir atos de sua competência, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;
VI - prestar consultoria aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;
VII - manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores, resguardados os casos de sigilo, na forma da lei;
VIII - atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria-Geral; IX - receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores;
X - orientar o registro e controle dos livros de apontamentos, bem como o arquivamento das sindicâncias e processos disciplinares encerrados;
XI - organizar o registro e o controle das anotações de aplicação de penalidades, assim como dos antecedentes disciplinares dos servidores;
XII - coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
XIII - emitir pareceres concernentes a matéria disciplinar quando solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretários Municipais e demais autoridades;
XIV - coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;
XV - fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo municipal;
XVI - articular-se com as unidades de correição dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, à integração de treinamentos em matéria correcional e à prevenção de ilícitos administrativos;
XVII - coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos da Administração, a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
I – Órgão/Membros de Direção Superior:
1. Corregedor(a) Geral do Município;
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
3. Coordenador(a) de Ouvidoria;(01)
3.1. Assistente II (02);
CAPÍTULO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subseção I
Da Competência
Art. 28. Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, que compreendem prover aos órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, englobando o recrutamento, o concurso, a seleção, à admissão, à alocação e ao remanejamento, às perícias médicas, ao registro e controle de ponto, aos atestados, a elaboração da folha de pagamento, a organização e métodos para o desenvolvimento das atividades, além dos procedimentos disciplinares e acompanhamento de casos especiais.
Parágrafo único. Compete ainda à secretaria planejar e coordenar, conjuntamente com as demais secretarias, a política de desenvolvimento do Município, estabelecendo planos,programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas urbana, econômico-social, orçamentária e financeira; bem comorealizar a coordenação da elaboração e monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Subseção II
Da Estrutura
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Administração;
1.1. Assistente I (01);
1.2. Assistente II (20);
2. Secretário(a) Executivo de Administração;
3. Assessoria Especial em Licitações (01).
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária
1. Superintendente de Folha de Pagamento e Recursos Humanos;
1.1. Perito Médico (01)
1.1.1. Assistente I (01);
1.2. Coordenador(a) de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
1.2.1. Diretor(a) de Recursos Humanos;
1.2.1.1. Gerente de Suporte a Contribuição Previdenciária;
1.2.1.2. Gerente de Segurança do Trabalho;
1.2.1.3. Gerente de Recrutamento, Seleção e Formação;
1.2.2. Diretor(a) de Folha de Pagamento;
1.2.2.1. Assistente I (01);
1.3. Superintendente Administrativo;
1.3.1. Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Cidadão;
1.3.1.1. Gerente da Junta de Serviço Militar;
1.3.1.2. Gerente do Instituto de Indentificação;
1.3.1.3. Gerente da Carteira de Trabalho.
1.3.2. Coordenador(a) Administrativo;
1.3.2.1. Diretor(a) de Contratos e Convênios;
1.3.2.2. Diretor(a) de Zeladoria e Manutenção;
1.3.2.3. Diretor(a) de Processos Internos;
1.3.2.4. Assistente de Protocolo I (01);
1.3.3. Coordenador(a) de Compras e Cotações;
1.3.3.1. Diretor(a) de Cotação;
1.3.3.2. Diretor(a) de Ordem de Fornecimento e Serviços;
1.3.3.3. Diretor(a) de Compras;
1.3.4. Coordenador(a) de Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio;
1.3.4.1. Diretor(a) de Arquivologia;
1.3.4.2. Diretor(a) de Logística;
1.3.4.3. Diretor(a) de Patrimônio;
1.3.5. Coordenador(a) de Tecnologia e Informação;
1.3.5.1. Gerente de Manutenção de Equipamentos;
1.3.5.2. Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, Programação e Redes;
1.3.5.3. Gerente de Sites e WEB;
1.3.5.4. Assistente de Redes e Internet I (01).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Subseção I
Da Competência
Art. 30. É um órgão que presta assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho das atividades relacionadas com as relações político-administrativas com os munícipes e com os órgãos e entidades públicas e privadas; executa as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara, de projetos de interesse do Executivo, e manter contato com lideranças políticas, comunitárias e parlamentares do Município.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 31. A Secretaria Municipal de Gabinete e Articulação Política executará suas ações através dos órgãos que compõem a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Gabinete e Articulação Política;
1.1. Coordenador(a) de Gabinete e Articulação;
1.1.1. Assistente de Articulação I (02);
1.1.2. Assistente II (10).
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Assessor(a) Especial de Cerimonial e Eventos (01);
1.1. Assistente de Cerimonial e Eventos I (02);
Seção II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Subseção I
Da Competência
Art. 32. A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão da administração financeira e contábil do Município, responsável pela a execução da política econômico-financeira, administração tributária e Fiscal do Município, acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária, desempenhar ações referentes aos cadastros mobiliários e imobiliários, efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro, programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente, movimentar todas as contas bancárias do município, gerenciar as disponibilidades financeiras, preparar e manter atualizado o fluxo de caixa, compete:
I – a articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas e licitações, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;
II – o estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
III – a observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – a formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
V – o cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VI – a articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
VII – a gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
VIII – a realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
IX – o recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário; X – o monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XI – a articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;
XII – o desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
XIII – o desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
XIV – organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;
XV – inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte e as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
XVI – coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
XVII – conferir os cálculos das penalidades de recolhimento de tributos em atrasos, comunicando a autoridade competente, imitindo as incorreções à Gerência de Dívida Ativa;
XVIII – coordenar a elaboração da previsão da receita orçamentária para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
XIX – realizar a apuração de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares realizados com a utilização de recursos públicos;
XX – definir os auditores internos que devem realizar as auditorias com independência e objetivo; XXI – auxiliar as organizações públicas a atingirem seus objetivos com lisura e transparência; e XXII – outras atividades correlatas de competência ou por designação superior.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, a saber:
I – Órgão/Membro de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Finanças;
1.1. Superintendente de Finanças.
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Coordenador(a) de Contabilidade e Orçamento;
2. Coordenador(a) de Tributação e Arrecadação;
3. Coordenador(a) de Finanças – Tesoureiro;
3.1. Gerente de Contabilidade e Execução Orçamentária
3.1.1. Assistente de Empenho, Liquidação e Pagamento I (01);
4. Coordenador(a) de Prestação de Contas e Convênios;
4.1. Assistente I (01).
CAPÍTULO V
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Subseção I
Da Competência
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a educação infantil, ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, objetivando uma educação de qualidade voltada para o desenvolvimento integral das potencialidades do aluno e o despertar para a pesquisa, para a cidadania e para o exercício profissional, além do projeto de formação continuada a Escola Cívico-Militar integra a estrutura da rede pública de ensino e educação inclusiva, em parceria com outros órgãos de interesse educacional, compete:
I – coordenar a execução da política educacional do município;
II – elaborar e executar os planos, programas e projetos educacionais, no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo governo local e mantendo consonância com as linhas de políticas educacionais, definidas nos níveis federal e estadual;
III – atualizar os dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e aos cursos oferecidos;
IV – definir os padrões básicos de funcionamento para a rede municipal de ensino;
V – realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
VI – coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Ação da Escola;
VII – promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico e para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola;
VIII – sistematizar, junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento às necessidades do educando;
IX – analisar as propostas de natureza pedagógica a serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa;
X – coordenar, acompanhar e avaliar as ações das equipes da Educação Infantil;
XI – garantir a gestão democrática e o apoio técnico às Unidades de Educação Infantil;
XII – acompanhar e executar projetos desenvolvidos nas unidades escolares de ensino fundamental;
XIII – planejar, acompanhar e incentivar ações voltadas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola em idade própria;
XIV – planejar e coordenar ações aos Jovens e Adultos com objetivo de garantir em sua formação, competências voltadas para o mundo do trabalho e da tecnologia, assim como outros graus ou modalidades do ensino básico e profissionalizante;
XV – coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderam atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, bem como, para aqueles que foram considerados intelectualmente superdotados;
XVI – acompanhar anualmente as informações do Censo Escolar, no fluxo de alunos fornecido pelas Unidades da Rede Municipal de Ensino;
XVII – responsabilizar-se solidariamente pela exatidão dos dados declarados pelas escolas do município, bem como pela guarda dos documentos administrativos e pedagógicos que comprovem as matrículas e a frequência dos alunos;
XVIII – planejar, coordenar, controlar e supervisionar a condução da educação básica e a avaliação do processo ensino aprendizagem na Escola Cívico-Militar, bem como estabelecer a ligação técnica com as organizações com encargos de ensino que lhe forem determinadas, para essas atividades;
XIX – viabilizar a gestão de excelência da Escola Cívico-Militar (ECIM) nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, contribuindo para a educação integral, a formação e o desenvolvimento humano global dos alunos e para a melhoria da educação básica de Pão de Açúcar; e XXI – executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação executar á suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus repectivos membros, a saber:
I – Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Educação;
2. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
3. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo FUNDEB;
4. Fórum Municipal de Educação;
II – Órgão/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Educação;
1.1. Coordenador do CAEE (01);
1.2. Coordenador da Indústria do Conhecimento (01);
1.3. Assessor Jurídico Especial (01);
2. Secretário(a) Municipal de Educação Adjunto(a).
III – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente Pedagógico;
1.1. Coordenadora(a) de Educação Infantil;
1.1.1. Gerente de Educação Infantil
1.2. Coordenador(a) Ensino Fundamental I;
1.2.1. Gerente Ensino Fundamental I;
1.3. Coordenador(a) Ensino Funfamental II;
1.3.1. Gerente de Ensino Fundamental II;
1.4. Coordenador(a) de Educação de Jovens e Adultos;
1.4.1. Gerente de Educação de Jovens e Adultos;
1.5. Coordenador(a) de Ensino Integral;
1.5.1. Gerente de Ensino Integral;
1.6. Coordenador(a) de Educação Especial;
1.6.1. Gerente de Educação Especial;
2. Superintendente de Formação;
2.1. Coordenador(a) de Ciências Exatas;
2.1.1. Gerente de Formação I;
2.2. Coordenador(a) de Códigos e Linguagens;
2.2.1. Gerente de Formação II;
2.3. Coordenador(a) de Ciências Humanas;
2.3.1. Gerente de Formação III;
2.4. Coordenador(a) de Educação Física;
2.4.1. Gerente de Formação IV;
3. Superintendente de Gestão;
3.1. Coordenador(a) de Acompanhamento de Gestão I
3.2. Coordenador(a) de Acompanhamento de Gestão II;
3.2.1. Assistente de Gestão Escolar I (01);
3.3. Coordenador(a) de Alimentação Escolar;
3.3.1. Gerente do PNAE;
3.3.2. Gerente Nutricional;
3.3.2.1. Assistente de Acompanhamento, Controle e Distribuição de Merenda I (01);
3.4. Coordenador(a) de Controle e Acompanhamento de Programas;
3.5. Coordenador(a) de Prestação de Contas;
4. Superintendente de Controle, Avaliação e Informação;
4.1. Coordenador(a) de Estatísticas e Sistemas de Informação;
4.1.1. Gerente de Monitoramento de Rendimento Escolar;
4.1.2. Assisnte I (2);
5. Superintendente de Inspeção Escolar;
5.1. Coordenador(a) de Inspeção Escolar;
5.1.1. Gerente de Escrituração Escolar;
5.1.2. Gerente de Vigilância e Avaliação Externa;
5.2. Coordenador(a) de Controle Social da Educação;
6. Superintendente Gestão de Pessoas;
6.1. Coordenador(a) de Gestão de Pessoas;
6.1.1. Gerente de Lotação;
6.2. Coordenador(a) de Recursos Humanos;
6.2.1. Gerente de Contratos;
6.3. Coordenador(a) de Folha de Pagamento;
7. Superintendente de Transporte;
7.1. Coordenador(a) de Transporte;
7.1.1. Gerente de Rotas e Abastecimento;
7.1.1.1. Assistente de Controle e Processos I (01);
8. Superintendente Administrativa e Financeira;
8.1. Coordenador(a) Administrativo;
8.1.1. Gerente de Almoxarifado;
8.1.2. Gerente de Patrimônio e Manutenção;
8.1.2.1. Assistente de Manutenção de Mobiliário I (01);
8.2. Coordenador(a) de Tecnologia e Informação;
8.2.1. Gerente de Manutenção e Recuperação de Equipamentos;
8.3. Coordenador(a) de Contabilidade e Finanças;
8.4. Coordenador(a) de Contratos e Convênios.
Seção II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subseção I
Da Competência
Art. 36. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão responsável pela formulação da política de saúde do Município e da sua execução, por meio da integração, disseminação e hierarquização dos serviços da saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, a coordenação, a supervisão e a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao SUS, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde e com o Ministério da Saúde, compete:
I – planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
II – executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
III – atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
IV – definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
V – promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;
VI – realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;
VII – promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
VIII – promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
IX – prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; X – prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
XI – promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
XII – promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal;
XIV – promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais;
XV – promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal;
XVI – capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins;
XVII – executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde;
XVIII – administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município; XIX – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XX – o planejamento, organização e monitoramento das ações e serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XXI – a execução de políticas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população;
XXII – a proteção e recuperação da saúde da população, bem como a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
XXIII – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalização de seu funcionamento;
e
XXIV – executar outras tarefas correlatas à Secretaria de Municipal de Pão de Açúcar.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 37. A Secretaria Municipal de Saúde executará suas ações através dos órgãos que integram asuaestruturaadministrativa organizacional, com seus repectivos membros, a saber:
I – Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Saúde.
II – Órgão/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Saúde;
1.1. Assessor(a) Especial Juridico (01);
2. Secretário(a) Municipal de Saúde Adjunto(a);
2.1. Coordenador(a) Executivo de Gestão.
III – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente Administrativo e Financeira
1.1. Coordenador(a) de Recursos Humanos;
1.2. Coordenador(a) Administrativo
1.2.1. Gerente de Manutenção Predial;
1.2.2. Gerente de Almoxarifado;
1.2.3. Gerente de Comunicação e Divulgação
1.2.4. Assistente I (02);
1.3. Coordenador(a) Financeiro
1.3.1. Gerente de Contabilidade e Orçamento;
1.3.2. Gerente de Contratos e Licitações;
2. Superintendente de Controle, Avaliação e Auditoria;
2.1. Coordenador(a) de Regulação;
2.2. Coordenador(a) da Tecnologia da Informação;
2.2.1. Gerente de Estatística e Processamento de Dados;
3. Superintendente de Atenção Primária de Saúde;
3.1. Coordenador(a) de Saúde da Família;
3.1.1 Diretor(a) Unidade Básica de Saúde;
3.2. Coordenador(a) de Saúde Bucal;
3.3. Coordenador(a) de Promoção em Saúde;
4. Superintendente de Média e Alta Complexidade;
4.1. Coordenador(a) Adminiatrastivo Hospitalar;
4.2. Coordenador(a) de Enfermagem Hospitalar;
4.3. Coordenador(a) de Atenção Psicossocial;
4.4. Coordenador(a) de Especialidades;
4.5. Coordenador(a) de Atençao Domiciliar;
4.6. Coordenador(a) Médico Hospitalar;
4.7. Coordenador(a) do SAMU;
4.8. Coordenador(a) de Atenção da Pessoa com Deficiência;
4.9. Coordenador(a) de Atenção à Gestante;
5. Superintendente de Vigilância em Saúde;
5.1. Coordenador(a) de Vigilância Epidemiológica;
5.2. Coordenador(a) de Vigilância Sanitária;
5.3. Coordenador(a) de Vigilância Entomológica;
5.4. Coordenador(a) de Imunização;
6. Superintendente de Transporte;
6.1. Coordenador(a) de Frota;
6.2. Coordenador(a) de Abastecimento;
6.3. Coordenador(a) de Manutenção de Veículos;
7. Superintendente de Planejamento;
7.1. Coordenador(a) de Planejamento em Saúde;
7.2. Coordenador(a) de Projetos e Convênios;
7.3. Coordenador(a) de Planejamento Administrativo;
8. Superintendente da Assistência Farmacêutica;
8.1. Gerente da Assistência Farmacêutica Primária;
8.2. Gerente da Assistência Farmacêutica Especilaizada.
Seção III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Subseção I
Da Competência
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem por finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, planejar e organizar os sistemas municipais de Assistência Social, de Habitação e as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação, assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, segurança alimentar, recuperação e melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, de combate às consequências geradas pela pobreza e garantia de acesso às políticas públicas de inclusão social essenciais para a vida, como a saúde e a habitação, compete:
I – promover e garantir os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade, em especial, às crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com necessidades especiais e em situação de vulnerabilidade social;
II – assessorar e/ou representar o Prefeito Municipal nas conferências sobre Assistência Social; III – propor e implementar programas de inclusão produtiva;
IV – propor e implementar ações de assistência social;
V – propor mecanismos na Assistência Social, visando diminuir as dificuldades da população; VI – propor políticas de Assistência Social pautadas nos direitos sociais;
VII – acompanhar análise e avaliação sistemática da execução dos programas, projetos e serviços integrantes do Plano de Assistência Social, bem como das ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
VIII – gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Investimento Social e de política habitacional;
X – gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI – definir os objetivos de atuação do Departamento, com vista à execução da política do Executivo para o Fomento Habitacional, e acompanhar o seu funcionamento junto aos Programas
Habitacionais do Governo Federal;
XII – aprovar a política de gestão do Fomento Habitacional, e acompanhar a sua execução;
XIII – fazer levantamento do déficit habitacional do Município e cadastramento da demanda populacional sem moradia;
XIV – estruturar uma rede efetiva de proteção especial, integrar esforços, recursos e meios, articular os serviços de média complexidade;
XV – realizar acompanhamento aos adolescentes e suas famílias, contribuindo para o acesso a direitos, promoção da autonomia e fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais;
XVI – coordenar a porta de entrada para a Rede Socioassistencial e o funcionamento de uma unidade básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XVII – gerenciar o programa do Governo de Alagoas, CRIA, que tem por objetivo auxiliar mães na criação e desenvolvimento de seus filhos, desde a gestação;
XVIII – gerenciar o Programa Criança Feliz (PCF), visando ampliar a rede de atenção e cuidado integral das crianças, ainda na fase da primeira infância;
XIX – receber as pessoas necessitadas que buscam ajuda da Prefeitura, de modo assistencial dando-lhe a orientação ou solução cabível;
XX – conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outras causas de emergência, quando assim for decididamente comprovado;
XXI – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; e
XXII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
2. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
3. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4. Conselho Municipal de Juventude;
5. Conselho Municipal do Idoso.
II – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania;
1.1. Assessor(a) Especial (11);
1.2. Assessor(a) Especial Jurídico (01);
1.3. Assistente II (20).
III – Órgãos de Execução Intermediária:
1. Secretário(a) Executivo(a) de Gestão da Assistência Social. 1,1 Superintendente Administrativa e Financeira;
1.2 Coordenador(a) de Finanças;
1.2.1 Gerente Administrativo e Contábil;
1.2.2 Gerente de Contratos, Convênios e Compras;
1.1.1.2.1. Assistente Administrativo Financeiro I (02);
1.2. Coordenador(a) de Frota e Abastecimento;
1.2.1. Assistente I (01);
2. Secretário(a) Executivo(a) de Proteção Social
3. Superintendente de Transferência de Renda;
3.1. Gerente de Transferência de Renda para Primeira Infância;
3.2. Gerente do Programa Auxílio Brasil;
3.3. Gerente do CADÚNICO;
4. Superintendente de Proteção Social;
4.1. Coordenador(a) de Proteção Social Especial;
4.1.1. Assistente I (01);
4.2. Coordenador(a) do Complexo Nutricional;
4.2.1. Assistente I (01);
4.3. Coordenador(a) de Proteção Social Básica;
4.3.1. Assistente II (01);
4.4. Coordenador(a) do SCFV;
4.4.1. Assistente II (01);
4.5. Coordenador(a) de Programas da Primeira Infância;
4.5.1. Assistente II (01);
4.6. Coordenador(a) de Juventude;
4.6.1. Assistente II (01);
4.7. Coordenador(a) de Promoção da Cidadania e Diversidade;
4.7.1. Assistente II (02);
Seção IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Subseção I
Da Competência
Art. 40. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, e Transportes compete o desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infraestrutura de obras de grande porte; elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana e rural. tem por finalidade a conservação, organização, distribuição dos veículos próprios e terceirizados, além da manutenção, abastecimento e controle de rotas, licenciamento e de multas, compete:
I – fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Obras e Plano Diretor do Município;
II – planejar, coordenar, promover, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos;
III – coordenar o licenciamento dos projetos de urbanização de obras e dos reparos em vias urbanas, executadas por entidades públicas ou particulares;
IV – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
V – acompanhar a atualização dos cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras;
Subseção II
Da Estrutura
Art. 41. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Transporte;
1.1. Assessor(a) Especial (05);
1.2. Assistente II (13);
2. Secretário(a) Executivo de Infraestrutura.
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente de Viação;
1.1. Diretor(a) de Monitoramento;
1.1.1. Assistente de Infraestrutura I (02);
2. Superintendente de Transportes;
2.1. Coordenador(a) de Compras;
2.1.1. Assistente de Infraestrutura I (02);
2.2. Coordenador(a) de Manutenção de Veículos e Máquinas;
2.3. Coordenador(a) de Acompanhamento e Controle de Conbustíveis;
3. Superintendente de Obras;
3.1. Coordenador(a) de Projetos e Orçamento;
3.1.1. Assistente de Infraestrutura I (02);
3.2. Coordenador(a) de Controle e Fiscalização;
3.2.1. Assistente de Infraestrutura I (02);
4. Superintendente de Habitação;
4.1. Diretor(a) de Fiscalização;
4.1.1. Assistente de Infraestrutura I (01);
4.2. Diretor(a) de Controle Habitacional;
4.2.1. Assistente de Infraestrutura I (01);
5. Superintendente Administrativo e Financeiro;
5.1. Coordenador(a) de Folha de Pagamento;
5.1.1. Assistente de Infraestrutura I (01);
5.2. Coordenador(a) de Contratos e Convênios;
5.2.1. Assistente de Infraestutura I (01).
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SESPURB
Subseção II
Da Competência
Art. 42. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos é o órgão municipal designado a estabelecer as diretrizes do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana da cidade, compete:
I– administrar a manutenção dos cemitérios públicos;
II – fiscalizar e monitorar os serviços de iluminação pública; e III – cumprir todas as obrigações assemelhadas.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 43. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgão/Membro de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente de Urbanismo e Serviços Públicos;
1.1. Coordenador(a) de Urbanismo;
1.1.1. Assistente de Urbanismo e Serviços Públicos I (02);
1.2. Coordenador(a) de Limpeza Pública;
1.2.1. Assistente de Urbanismo e Serviços Públicos I (02);
1.3. Coordenador(a) de Iluminação Pública;
1.3.1. Assistente de Urbanismo e Serviços Públicos I (02);
1.4. Coordenador(a) de Serviços Públicos Urbanos;
1.4.1. Assistente de Urbanismo e Serviços Públicos I (02);
1.5. Coordenador(a) Administrativo e Financeiro;
1.5.1. Assistente de Urbanismo e Serviços Públicos I (02).
Seção VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Subseção I
Da Competência
Art. 44. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos órgão de apoio direto ao Prefeito, tem por finalidade atuar como órgão normativo e de controle no campo da Agricultura, Pecuária, Pesca,Meio Ambiente e demais áreas; organizar e manter atualizado o cadastro de produtos do Município, orientando os produtores quanto ao financiamento, mercado consumidor, recuperação de solo, utilização de matrizes, fornecendo a prestação de assistência veterinária, compete:
I – desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos;
II – estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
III – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
IV – fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município;
V – fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
VI – proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
VII – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
VIII – regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
IX – propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
X – manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XI – manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção;
XII – criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;
XIII – proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;
XIV – estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
XV – fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;
XVI – articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
XVII – administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro;
XVIII – orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;
XIX – promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira;
XX – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livres e outros);
XXI – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção; XXII – assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIII – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXIV – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; e
XXV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 45. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgãos Colegiados:
1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
1.1. Secretário(a) Executivo de Agricultura;
1.2. Secretário(a) Executivo de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
III – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca;
1.1. Coordenador(a) de Aquicultura e Pesca;
1.1.1. Assistente de Agricultura e Pesca I (01);
1.2. Coordenador(a) de Associativismo e Cooperativismo Rural;
1.2.1. Assistente de Associativismo e Cooperativismo Rural I (01);
1.3. Coordenador(a) de Assistência Técnica, Desenvolvimento Pecuário e da Agricultura Familiar;
1.3.1. Gerente de Fortalecimento da Pecuária e Desenvolvimento Rural;
1.3.1.1. Assistente I (01);
1.3.2. Gerente de Assisntência Técnica e Desenvolvimento da Agricultura Familiar;
1.3.2.1. Assistente I (01);
1.4. Coordenador(a) Administrativo Financeiro;
1.4.1. Assistente Administrativo Financeiro I;
1.5. Secretário(a) Executivo de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
1.6. Coordenador(a) de Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambinetal;
1.6.1. Gerente de Regulação e Fiscalziação Ambiental, Coleta Seletiva e Resíduos Sólidos;
1.6.1.1. Assistente de Meio Ambiente I (01);
1.7. Coordenador(a) de Recursos Hídricos;
1.7.1. Assistente de Recursos Hídricos I (01).
Seção VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Subseção I
Da Competência
Art. 46. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem a tem por finalidade formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município; executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 47. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgão Colegiado:
1. Conselho Municipal de Políticas Culturais;
2. Conselho de Turismo.
I – Órgãos/Membros de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Turismo e Cultura;
1.1. Secretário(a) Executivo de Cultura.
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Superintendente de Atração de Investimentos, Captação de Recursos, Parcerias e Concessões Turísticas;
1.1. Coordenador(a) de Desenvolvimento e Promoção do Turismo;
1.1.1. Gerente de Marketing e Eventos de Promoção Turística;
1.1.1.1. Assistente de Turismo I (02);
1.1.2. Gerente de Regulação e Qualificação do Turismo;
1.1.2.1. Assistente de Turismo I (02);
2. Coordenador(a) Administrativo Financeiro
2.1. Assistente Administrativo Financeiro I (02);
3. Secretário(a) Executivo de Cultura;
3.1. Superintendente do Desenvolvimento da Cultura;
3.1.1. Coordenador(a) de Promoção, Equipamentos e Diversidade Cultural;
3.1.1.1. Diretor(a) de Incentivo ao Livro e Leitura;
3.1.1.2. Diretor(a) de Conservação do Patrimônio Artístico, Material e Imaterial;
3.1.2. Gerente de Articulação e Cultura Popular;
3.1.3. Gerente de Formação, Fomento e Apoio de Projetos Culturais;
3.1.4. Gerente de Promoção da Cultura e Identidade Regional Nordestina;
Seção VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Subseção I
Da Competência
Art. 48. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a função de desenvolver atividades, de direção, articulação, definição de objetivos; planejamento, avaliação, monitoramento das atividades da Secretaria que é responsável, atuando dentro da legalidade, primando pela economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional para melhor desempenho de suas atividades; Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela administração. Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles Verificar o controle e utilização dos bens do Município; Exercer as atividades concernentes aos desportos do Município; Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de esportes; À elaboração e execução do plano municipal de esporte e lazer; Promoções desportivas e recreativas. Planejar e executar as aquisições da Secretaria de esportes e lazer; Efetuar o controle das despesas oriundas das atividades da Secretaria de esportes e lazer dentre outras atividades.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 49. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa organizacional, com seus respectivos membros, a saber:
I – Órgão/Membro de Direção Superior:
1. Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer;
II – Órgãos/Membros de Execução Intermediária:
1. Coordenador(a) de Desenvolvimento e Promoção do Esporte e Lazer;
2. Gerente de Articulação e Apoio ao Esporte e Lazer;
2.1. Assistente de Atividades Esportivas I (02);
2.2. Assistente de Atividades de Lazer I (01);
2.3. Assistente de Esportes Adaptados I (01);
3. Gerente de Planejamento, Administrativo e Financeiro;
3.1. Assistente de Planejamento I (01);
3.2. Assistente Administrativo e Financeiro I (01).
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁQUICA E FUNDACIONAL
Art. 50. Entidades da Administração Indireta, Órgãos criados e incorporados a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar, Entidades Autárquicas, com personalidade jurídica de direito público interno, de patrimônio e receitas próprias. Estas entidades foram instituídas por Leis próprias:
I – Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores do Município de Pão de Açúcar – IAPREV; II – Serviço Autônomo de Abastacimento de Água e Esgoto – SAAE.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Indireta, autárquica e Fundacional de que trata o caput deste artigo será regulamentado por Ato expedido pelo Chefe do Poder Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE TITULARES DOS ÓRGÃOS
Seção I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 51. Constituem responsabilidades fundamentais aos ocupantes dos órgãos de todos os níveis, a de criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:
I – propiciar aos colaboradores o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;
II – promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;
III – conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa; e
IV – incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
Seção II
Das Atribuições Básicas dos Titulares de Órgãos
Art. 52. São atribuições comuns dos Secretários Municipais:
I – promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
II – responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
III – delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
IV – zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
V – indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são pertinentes;
VI – exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII – fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;
VIII – planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias populares na gestão dos interesses da população;
IX – desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados; e
X – promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a qualidade do serviço prestado pela administração pública.
Seção III
Do Ordenamento da Despesa Pública Municipal
Art. 53. São competentes para ordenar despesas dos órgãos e entidades municipais: I – o Prefeito;
II – os Secretários Municipais e os dos fundos municipais aos mesmos vinculados;
III – os titulares de autarquias, fundações e empresas públicas, observadas as disposições previstas nas respectivas leis de criação.
Parágrafo único. Os ordenadores, de que trata este artigo, são competentes para:
I – celebrar contratos necessários à realização da despesa e convênios ou instrumentos similares com entidades assistenciais sem fins lucrativos;
II – autorizar a abertura de processos licitatório; e
III – autorizar a emissão de empenho, a concessão de adiantamento e o pagamento da despesa.
Art. 54. São competentes para movimentar recursos financeiros, podendo assinar manual ou digitalmente documentos relativos a transações bancárias:
I – o Secretário Municipal, no âmbito da administração direta do Município;
II – os titulares das autarquias, fundações e empresas públicas, no âmbito de cada entidade.
Parágrafo único. Para a movimentação de recursos financeiros, juntamente com as autoridades referidas no art. 51, desta Lei, também assinará o titular designado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 55. Os ordenadores, de que trata o art. 51 desta Lei, são responsáveis pela regularidade e legalidade da despesa, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas leis federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município de Pão de Açúcar e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa.
CAPÍTULO X
Dos Critérios Básicos para o Processo Decisório
Art. 56. O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios: I – controle de resultados;
II – coordenação funcional; e
III – descentralização das decisões.
Seção I
Do Controle de Resultados
Art. 57. O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura, constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:
I – o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;
II – o confronto dos custos operacionais com os resultados;
III – o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;
IV – a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.
Art. 58. A Controladoria Geral do Município em parceria com a Procuradoria Geral, Secretarias de Administração e de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do art. 55, para orientar programas de modernização administrativa.
Seção II
Da Coordenação Funcional
Art. 59. O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional, exercido pela Secretaria Municipal de Administração para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.
Art. 60. A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:
I – superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Secretário Municipal de Administração, Secretário Executivo de Planejamento e Comunicação Social ou Controladoria Geral do Município;
II – interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.
Art. 61. A Coordenadoria Geral, exercida pelo Secretário Municipal de Administração, destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos e, especificamente:
I – ampliar a participação crítica dos dirigentes dos órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura; II – evitar duplicidade;
III – fornecer a troca de informações;
IV – institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.
Art. 62. Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação Geral opinar sobre:
I – as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal; II – as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades;
III – a política relativa à ação social destinada a assistir e proteger à população de baixa renda;
IV – a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;
V – a conveniência de endividamento da Prefeitura, para contratação de empréstimo;
VI – as alterações da política de vencimentos e dos salários e dos benefícios do pessoal da Prefeitura;
VII – outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e dirigentes dos órgãos de primeiro nível de organização.
Art. 63. A Coordenação Geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Administração, Secretário Executivo de Planejamento e Comunicação ou pelo Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. As conclusões da Coordenação Geral poderão ter força normativa, se assim decidir o Prefeito.
Seção III
Da Descentralização das Decisões
Art. 64. A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
Art. 65. O Prefeito e os Secretários Municipais e, salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará:
I – quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II – quando se enquadre simultaneamente na competência de vários Órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao Secretário, a dirigente de Órgãos de igual nível hierárquico ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles;
III – quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações do Poder Executivo com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV – quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; V – quando a decisão importar em precedente, que modifique a prática vigente no Município.
VI - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
VII – garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
VIII – garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IX – coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
X – participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.
Art. 66. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isto:
a. os órgãos inferiores que se situarem na base da organização, devem receber maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b. a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III – os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de inscrição de processo, far-se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.
Art. 67. O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
I – nomeação de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneração e demissão;
II – concessão de aposentadoria;
III – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
IV – permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;
V – alienação, a qualquer título, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VI – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
VII – locação, cessão ou doação, a qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao Município;
Art. 68. Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Município de Pão de Açúcar obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I – Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Corregedor Geral do Município, Secretário Municipal, Secretário Municipal Adjunto e Secretário Executivo;
II – Superintendente, Coordenador, Gerente, Diretor;
III – Assessor Especial, Assessor Jurídico, Assistente I e Assistente II.
Seção IV
Critérios para o exercício da Função
Art. 69. Os cargos de Procurador Geral, Controlador Geral e Corregedor Geral deverão ser exercidos por profissionais com formação superior nas áreas específicas.
Art. 70. São requisitos para nomeação no cargo de Corregedor-Geral do Município: I – ter 21 (vinte e um) anos de idade ou mais;
II – não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada; III – possuir nível superior.
Seção V
Opção do Servidor Efetivo em Cargo em Comissão
Art. 71. O servidor efetivo, de caráter permanente, quando designado a assumir um cargo em Comissão, poderá optar por uma das opções remuneratórias descritas abaixo:
I – Pelo provimento salarial do cargo efetivo;
II – pelo provimento salarial do cargo efetivo mais 60% (sessenta por cento) do subsídio da função comissionada.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias
Art. 72. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento do exercício de 2022, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências de recursos orçamentários necessários à modernização organizacional, além daqueles necessários para cumprimento da legislação em vigor.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias far-se-ão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
Art. 73. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA, LDO e LOA, bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Art. 74. Fica instituída a Tabela de Cargos Comissionados no Anexo I desta Lei.
Art. 75. Ficam criados ou redefinidos os Cargos Comissionados (CC): Secretário (a) Municipal Adjunto(a), Secretário(a) Executivo, Superintendente, Coordenador(a), Gerente, Diretor(a), Assessor(a) Especial, Assessor(a) Especial Jurídic, Assistente I constantes na presente Lei Delegada, inclusive, seus respectivos valores de referência ficam contidos no Anexo I desta Lei.
Art. 76. Ficam atribuídas as funções dos cargos comissionados relacionados no art. 69, da seguinte forma:
I – Secretário(a) Municipal Adjunto(a): Integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização, Gestão Administrativa e Financeira, Controle Interno da Secretaria; Administrar o Compromisso de Gestão de Secretaria, apresentando os resultados obtidos e propor projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria; Representar a Secretaria Municipal inerente junto aos Sistemas Administrativos de Tecnologia de Informação, Administração Financeira, Controle Interno, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Organizacional, Gestão de Recursos Humanos, Informações Estatísticas, Planejamento e Orçamento, Serviços Jurídicos, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial e Corregedoria, com o apoio das secretarias executivas.
II – Secretário(a) Executivo: Planejar, organizar, coordenar e controlar serviços da secretaria; Gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades. Coletar informações para consecução de objetivo e metas da Secretaria Municipal vinculado. Conhecer e aplicar a legislação pertinente a sua área de atuação e dos protocolos da Secretaria Municipal vinculado. Executar tarefas pertinentes à área de atuação da Secretaria Municipal liderado pelo Secretário(a) Municipal. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
III – Superintendente: acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os seus resultados; estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria; promover o alinhamento da Superintendência na elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria; promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões; despachar com o Secretário; substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos; praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste; submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência; desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.
IV – Coordeandor(a): : Coordenar e controlar as atividades dos departamentos; Dar orientação técnica aos integrantes da equipe; Distribuir e controlar a carga de trabalho, indicando os servidores responsáveis pela sua execução; Acompanhar a execução do trabalho, inclusive no local da sua realização, quando necessário; Racionalizar as atividades da equipe, com vistas ao constante aperfeiçoamento; Realizar, periodicamente, reunião técnica e administrativa com os componentes da equipe; Avaliar a qualidade do trabalho dos integrantes da equipe, inclusive quanto a sua forma, conteúdo e adequação às normas e orientações internas da secretaria.
V – Gerente: Subsidiar as avaliações de produtividade e desempenho dos componentes da equipe; Propor ao superior hierárquico medidas para o aumento da eficiência dos trabalhos e de correção de eventuais disfunções; Propor programas de capacitação e desenvolvimento e indicar componentes da equipe para participação em treinamentos; Representar os componentes da equipe perante ao superior hierárquico a que está subordinado e adotar os procedimentos necessários à divulgação e ao cumprimento das normas editadas pela secretaria.
VI – Diretor(a): exercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Diretoria, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação, despachar com Secretários e superiores hierárquicos; orientar seus subordinados na execução de suas tarefas; avaliar o desempenho de seus subordinados; acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem a estrutura da Secretaria; executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
VII – Assessor(a) Especial: Estabelecer mecanismos para assegurar a integridade da Secretaria, assegurando sua própria responsabilização e a dos outros membros pelas atribuições; tomar decisões assertivas, com respaldo técnico e visão sistêmica, gerenciando riscos e estabelecendo prioridades; conceber e viabilizar soluções inovadoras diante dos desafios da Secretaria, aproveitando as oportunidades identificadas; capacidade para argumentar e influenciar na tomada de coerentes, favorecendo o consenso, orientadas pelos fundamentos administrativos; assessorar o superior hierárquico em diversos assuntos e funções.
VIII – Assessor(a) Especial Jurídico: Assistir ao Secretário, Superintendentes, Diretores, Gerente e Assessores: no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais; no exame e na elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza vinculada à atividade finalística da Secretaria; no preparo de resposta técnica a pleitos de natureza vinculada à atividade finalística da Secretaria; Examinar e preparar propostas de editais de licitação, contratos, convênios, de ajustes e de protocolos em geral, a serem firmados pelo Secretário; Coordenar programas, atividades e trabalhos especiais na área jurídica de que for incumbida pelo Secretário; Articular-se com as orientações e projetos desenvolvidos e coordenados pela Procuradoria Geral do Município.
IX – Assistente I: auxiliar os gestores nas suas atividades; fornecer suporte às necessidades operacionais; gerenciar documentos; organizar dia a dia da pasta gestora; controlar as receitas e a aquisição de materiais.
X – Assistente II: auxiliar os gestores nas suas atividades; fornecer suporte às necessidades operacionais não realizadas pelo Assistente I; ações voltadas à execução diária das atividades em atendimento as demandas de internas e externas.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 77. As atividades da administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através dos departamentos, gerências ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão.
Art. 78. Além do disposto no art. 73 deste Lei, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
I – participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
II – promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
III – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade, eficiência, razoabilidade e do interesse público;
IV – promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
V – estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
VI – buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
VII – gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
VIII – estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades; e
IX – propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas dos Órgãos e Entidades e implantação dos serviços dirigidos à população.
Art. 79. O horário de expediente nas repartições municipais, da administração direta e indireta, são das 07h às 13h, em turno ininterrupto, conforme Decreto Municipal nº 07, de 10 de janeiro de 2021.
§1º – Todo e qualquer servidor contratado e efetivo terão seus horários definidos conforme a sua carga horária.
§2º - Os servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, têm horário de trabalho definido por dedicação exclusiva.
§3º - As repartições municipais consideradas essenciais, assim como órgãos da Saúde, Segurança, Transporte, limpeza pública, Educação, Assistência e a Defesa Civil, seguem horários distribuídos em turnos diferentes para o atendimento à população.
Art. 80. Ficam criadas ou redefinidas na Estrutura Organizacional do Município, Funções Gratificadas – (FG), níveis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, de conformidade com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 81. As Funções Gratificadas de que trata o artigo anterior, serão atribuídas somente a servidores que exerçam funções assemelhadas a cargo de chefia ou que extrapolem as atribuições do cargo.
Art. 82. Para que o servidor perceba a Função Gratificada, necessário se faz, que o Secretário da pasta qual o servidor estiver lotado, justifique por escrito ao Chefe do Executivo, a necessidade de ser atribuída ao Servidor a Função Gratificada, podendo ser autorizada ou não.
Art. 83. O servidor designado para Função Gratificada perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da retribuição da função para a qual foi designado, sendo defeso a acumulação com outra gratificação do gênero ou cargo comissionado.
Art. 84. Os valores da retribuição recebida pela ocupação de Função Gratificada não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e de pensão.
Art. 85. O organograma componente do Anexo III desta Lei corresponde à representação gráfica da estrutura organizacional do Município de Pão de Açúcar.
Art. 86. A estrutura e as diretrizes do Instituto Próprio de Previdência Social do Município de Pão de Açúcar – AL, estão descritas em leis próprias.
Art. 87. O Art. 5º da Lei Municipal n° 210/2002, passa a vigorar com os seguintes termos:
“Art. 5º. O SAAE terá a seguinte estrutura organizacional, cujos são de provimento em comissão, com remuneração estipulada conforme tabela abaixo:”
|
FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Diretor Presidente |
4.000,00 |
|
Diretor Técnico |
2.169,00 |
|
Diretor Administrativo - Financeiro |
2.169,00 |
|
Gerente Operacional |
1.640,00 |
|
Gerente de Manutenção |
1.640,00 |
Art. 88. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar os Salários dos Cargos em Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar, nas respectivas datas-bases, considerando a conveniência e oportunidade, bem como, os dispositivos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 89. As disposições pertinentes aos Fundos Municipais, Fundações e outros órgãos, inclusive Conselhos encontram-se disciplinadas em diplomas autônomos, ou serão regulamentadas em momento
oportuno.
Art. 90. A Ouvidoria Municipal fica vinculada a Corregedoria-Geral Municipal, a qual se regerá por esta Lei e pelas normas e procedimentos pertinentes que adotar e demais disposições legais.
Parágrafo Único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011 será exercido pelo Corregedor(a) Geral Municipal.
Art. 91. A Lei Municipal nº 486/2017, que dispões sobre o Sistema de Controle Interno, a organização da Controladoria-Geral do Município, e cria o cargo de Ouvidor, vigorará com os termos que não estejam em contrário à nova estrutura administrativa instituída nesta Lei Delegada.
Art. 92. O Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, disciplinará os casos omissos nesta Lei.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Delegada 002/2018.
(*) Republicado para CORREÇÃO do anterior arquivo circulado em 30 de dezembro de 2022, com o Código Identificador sob o nº F559D453.
Pão de Açúcar/AL, 28 de dezembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
ANEXO I
LEI DELEGADA Nº 03/2022
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
Procurador Geral do Município |
CC-1 |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Controlador Geral do Município |
CC-1 |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Corregedor Geral do Município |
CC-2 |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Municipal |
CC-1 |
11 |
R$ 5.000,00 |
|
Secretário Municipal Adjunto |
CC-2 |
03 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Executivo |
CC-2 |
08 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Especial |
CC-3 |
45 |
R$ 3.000,00 |
|
Médico Perito |
CC-3 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Superintendente |
CC-3 |
35 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador |
CC-4 |
108 |
R$ 2.169,00 |
|
Gerente |
CC-5 |
58 |
R$ 1.886,00 |
|
Diretor |
CC-6 |
31 |
R$ 1.640,00 |
|
Assistente I |
CC-7 |
70 |
R$ 1.426,00 |
|
Assistente II |
CC-8 |
102 |
R$ 1.302,00 |
ANEXO II
LEI DELEGADA Nº 03/2022
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
FG |
VENCIMENTOS–R$ |
|
01 |
1.000,00 |
|
02 |
800,00 |
|
03 |
600,00 |
|
04 |
500,00 |
|
05 |
400,00 |
|
06 |
350,00 |
|
07 |
300,00 |
|
08 |
250,00 |
|
09 |
200,00 |
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:A4EE95E4