ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 627/2013 DE 27.12.2013; QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A lei 627, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida das seguintes Alterações:
Art. 28....................
Art. 28. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, já criado no Município de Junqueiro, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei e será Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: Fica Mantida a função pública de Conselheiro Tutelar, que será exercida por cinco membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, por novos processos de escolha.
Art.34.......................
Art. 34. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ou livro de ponto, ambos visitados pelo Presidente/Coordenador do Conselho Tutelar.
I – Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 12h às 13h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
II – Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
III – O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art. 38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Junqueiro/AL.
§ 2º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, nestas incluídas ainda os períodos de plantão ou sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedaddo qualquer tratamento desigual.
§ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, controlar o cumprimento da carga horária estabelecida nesta Lei Municipal.
ART. 45...................
Art. 45. Com a Publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05 (cinco) dias utéis contados da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 05 (cinco) dias utéis, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também publicando na sede do CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 05 (cinco) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
ART. 60....................
Art. 60. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), podendo ser modificada apenas por procedimentos específicos para a função, mediante edição de Lei Municipal;
§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício com a Municipalidade.
§ 3º. O Conselheiro Tutelar perderá:
I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências, e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Junqueiro, Alagoas, 14 de maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:A51D86C7