ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.144/2015

LEI Nº 3.144/2015

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º As contratações por prazo determinado, no âmbito Municipal serão promovidas nas condições e prazos definidos nesta Lei.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Arapiraca:

 

I – assistência à situação de calamidade pública;

II – combate a surtos epidêmicos e endêmicos;

III – realização de recenseamento;

IV – admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos e professor visitante;

V – assistência a emergências em saúde pública;

VI – a contratação temporária para atender Programas especiais Federais com repasse de recursos do Governo Federal.

 

Parágrafo único. A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir falta de professor efetivo em razão de:

 

I – vacância do cargo; ou

II – afastamento ou licença, na forma da lei.

 

Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação no Diário Oficial do Estado, e no

 

Quadro de Avisos da Prefeitura, nos termos do art. 9º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º O processo seletivo simplificado, em cada caso, contará com regulamento promovido por Decreto do Executivo, mediante a adoção de critérios impessoais e objetivos com respeito aos princípios basilares regentes da Administração Pública, conforme determina o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de combate aos surtos epidêmicos e endêmicos e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 5º Para suprir eventuais lacunas de pessoal e garantir a continuidade na prestação de serviços, poderá ser efetuada contratação temporária, pelo prazo de até 12 (doze) meses, permitida uma prorrogação por igual período.

 

Art. 6º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos:

 

I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e V do art. 3º desta Lei;

II – 12 (doze) meses, nos casos dos incisos III e IV do art. 3º desta Lei;

III – pelo período previsto na legislação federal do referido programa, nos casos do inciso VI.

 

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:

 

I – nos casos dos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º, desde que seja realizada uma única vez, por igual período;

II – no caso do inciso VI do art. 3º, caso haja permissão na legislação do programa federal.

 

Art. 7º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta lei, bem como, a contratação de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração direta ou indireta da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissional para atuar em programas do Governo Federal, caso não haja vedação nos referidos programas.

 

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

§ 3º Os servidores contratados serão admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, observando o seguinte:

 

I- sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas editadas pela Administração;

II- possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 8º O contrato por prazo determinado com a Administração Pública Municipal caracteriza regime especial de Direito Público Administrativo, sem qualquer incidência da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que trata sobre o Regime Disciplinar.

 

Art. 9º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público municipal para os servidores que desempenham funções e cargas horárias

de trabalho semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, adequadas à realidade do Município, dentro de uma ordem de razoabilidade.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediantes sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 1.782/1993, com redação dada pela Lei nº 2.008/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca.

 

Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguirá, sem direito à indenização:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do Município quando entender não ser desenvolvidas as atividades de modo satisfatório ou julgar inoportuna ou inconveniente a manutenção do contrato; e

III – por iniciativa do(a) contratado(a), com aviso ao Município com 30 (trinta) dias de antecedência ao desligamento, sob pena de desconto do valor equivalente, salvo se o Município formalmente dispensar o referido aviso.

 

Art. 14. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para fins de aposentadoria.

 

Art. 15. A contratação por prazo determinado não poderá ser utilizada para o fim de frustrar a realização de concurso público, sob pena de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

 

Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 221 a 224 da Lei nº 1.782/1993, com redação dada pela Lei nº 2.008/1998.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A52D1BAC