ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

DESPACHO

 

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO – TP Nº 001/2019

 

Quanto ao recurso administrativo-hierárquico interposto pela licitante RESOLUTI SERVIÇOS DE ESTUDOS PESQUISAS E DESENOLVIMENTO MUNICIPAL LTDA., por tudo que consta do processo, decido por conhecê-lo por ter sido interposto dentro do prazo legal.

 

Quanto ao mérito, como foi interposto em face de julgamento relacionado à proposta técnica-envelope n° 02, fase já anteriormente ultrapassada, cuja interposição de recursos em face do julgamento concernente foi devidamente oportunizada e logo renunciada, expressamente pelo próprio recorrente, conforme documento de fls.1803 do processo em epígrafe, ratifico parcialmente o entendimento da Comissão Permanente de Licitação no sentido de o direito alegado já estava precluso.

 

Assim, decido pelo improvimento do recurso interposto.

 

Publique-se.

 

Belém, 13 de janeiro de 2020.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:A5351B4E