ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
DESPACHO
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO – TP Nº 001/2019
Quanto ao recurso administrativo-hierárquico interposto pela licitante RESOLUTI SERVIÇOS DE ESTUDOS PESQUISAS E DESENOLVIMENTO MUNICIPAL LTDA., por tudo que consta do processo, decido por conhecê-lo por ter sido interposto dentro do prazo legal.
Quanto ao mérito, como foi interposto em face de julgamento relacionado à proposta técnica-envelope n° 02, fase já anteriormente ultrapassada, cuja interposição de recursos em face do julgamento concernente foi devidamente oportunizada e logo renunciada, expressamente pelo próprio recorrente, conforme documento de fls.1803 do processo em epígrafe, ratifico parcialmente o entendimento da Comissão Permanente de Licitação no sentido de o direito alegado já estava precluso.
Assim, decido pelo improvimento do recurso interposto.
Publique-se.
Belém, 13 de janeiro de 2020.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA
Prefeita
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:A5351B4E