ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, ate o valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) destinados a aquisição de veículo, consoante especificação a seguir
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07 |
PODER EXECUTIVO |
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71 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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0004 |
SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS |
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5.014 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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4.4.90.52.00/04310.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE |
R$ 190.000,00 |
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TOTAL |
R$ 190.000,00 |
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Art. 2º A abertura do credito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 14 de junho de 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e Publicada no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:A56046CD