ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018

LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018.

 

AUTORIZA A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, ate o valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) destinados a aquisição de veículo, consoante especificação a seguir

 

07

PODER EXECUTIVO

71

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

301

ATENÇÃO BÁSICA

0004

SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

5.014

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

4.4.90.52.00/04310.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE

R$ 190.000,00

TOTAL

R$ 190.000,00

 

Art. 2º A abertura do credito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia (AL), 14 de junho de 2018.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e Publicada no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:A56046CD