ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação de Escritório Jurídico para efetuar levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão os possíveis valores pagos indevidamente, a fim de proceder à compensação com tributos da mesma espécie os valores pagos mensalmente ao INSS e de elaborar estudo da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.
Proceda assim, a contratação do Escritório Teles Barreto Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob nº 29.067.385/0001-96, pelo valor de 20% (vinte por cento) ad exitum.
Branquinha/AL, 06 de outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:A5A7DAA0