ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 039/2026
PORTARIA Nº 039/2026
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a execução das ações do Programa Escola que Protege – PROEP, bem como a designação dos membros do Comitê Intersetorial, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;
Considerando a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1/2025 que institui o Programa Escola que Protege;
Considerando a Portaria Municipal nº 213/2025, que institui o Comitê Intersetorial do ProEP no Município de Junqueiro/AL;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a organização, funcionamento e execução das ações do Programa Escola que protege – ProEP no âmbito do Município de Junqueiro/AL.
Art. 2º Ficam designados como membros do Comitê Intersetorial do Programa Escola que protege – ProEP os representantes formalmente indicados pelas instituições e setores previstos na Portaria nº 213/2025, conforme segue:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Joelma do Nascimento Santos
Suplente: Mônica Freitas Araújo
II – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Beatriz Lopes da Silva
Suplente: Weyne Karine Alves Alcântara
III – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Eliziane Vieira de Santana
Suplente: Anne Louyse Alves da Silva Araújo
IV – Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Mariana Soares da Silva
Suplente: Roseane dos Santos Souza
V – Secretaria Municipal de Agricultura
Titular: José Pedro Fernandes de Alcântara Júnior
Suplente: Lucas Barbosa Silva Neto
VI – Secretaria Municipal da Mulher
Titular: Gildete da Silva Alcântara
Suplente: Mayara Crislayne Silva Lopes
VII – Secretaria Municipal da Juventude
Titular: Diego Alves de Amorim
Suplente: Carlos Vinícius da Silva
VIII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Titular: Bianca Silva Santos
Suplente: Júlio Pereira Júnior
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Antônio Marcos da Silva
Suplente: Maria Joelma dos Santos Pinheiro
X – Secretaria Municipal de Administração
Titular: Luís Rodolfo dos Santos
Suplente: Dellys Amanda da Silva
XI – Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Karlos Eduardo Ferreira da Hora
Suplente: Lucineide Ferreira dos Santos
XII – Procuradoria Geral do Município
Titular: Layane Rayelle Silva Marinho
Suplente: Fabiana Marques Cavalcante
XIII – Gabinete do Prefeito
Titular: Pérola Gleysielle Trindade Silva
Suplente: Dellys Amanda da Silva
XIV – Conselho Tutelar
Titular: Luís Henrique Vieira
Suplente: Vilmar Santos Dantas
XV – Representantes da Direção, Coordenação Pedagógica e Professores
Titular: Bianca Nunes Duarte
Suplente: José Carlos da Silva
XVI – Representantes das Famílias e Comunidade Escolar
Titular: Claudinei Pimenta Santos
Suplente: Jaqueline Pimenta da Silva
XVII – Conselho Municipal de Educação
Titular: Australiane de Oliveira Silva Gomes
Suplente: Jaciel do Nascimento
§1º A ausência de designação de representantes por parte de determinados órgãos e instituições não impede o funcionamento do Comitê Intersetorial, devendo as respectivas indicações serem formalizadas posteriormente, mediante encaminhamento oficial à Secretaria Municipal de Educação.
§2º Os órgãos e instituições que ainda não formalizaram a indicação de seus representantes poderão integrá-lo a qualquer tempo, mediante atualização desta Portaria.
Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial:
I – coordenar e monitorar a execução do ProEP;
II – promover a articulação intersetorial;
III – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação;
IV – instituir fluxos e protocolos de atendimento;
V – acompanhar casos de violação de direitos;
VI – promover formação continuada;
VII – produzir relatórios de monitoramento.
Art. 4º Caberá aos representantes da Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação executiva do Comitê, garantindo o suporte técnico-administrativo para seu pleno funcionamento.
Art. 5º O Município deverá instituir Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violências no Ambiente Escolar.
Art. 6º As unidades escolares deverão seguir os fluxos e orientações estabelecidos pelo Comitê.
Art. 7º O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Intersetorial representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, sempre que a pauta assim exigir, especialmente aqueles integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
§2º O Ministério Público será convidado institucionalmente para participar das reuniões, ações estratégicas e atividades formativas do Comitê Intersetorial, considerando sua função constitucional de defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Art. 8º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária de Educação do Município de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro/AL, 27 de abril de 2026.
JANNESMAR PALMEIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Ministério da Educação - MEC
Ministério da Justiça e da Segurança Pública - MJSP
Programa Escola que Protege - ProEP
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:A5C93BA7