ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 27 DE MAIO DE 2024

“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E O ESTATUTO DA CIDADE DE PIRANHAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o artigo 5º da Lei Complementar nº 387, de 16 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo e o porte de arma não letal, conforme previsto em Lei.

I - Considera-se arma não letal, para efeitos desta Lei, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, tais como, spray de Pimenta; e tasers.

II - Para o exercício do porte de armas não letais, os guardas municipais deverão passar por treinamento específico, realizado pela Polícia Militar do Estado de Alagoas, visando garantir o uso adequado e responsável da referida arma.

III - O treinamento mencionado no inciso II deverá abranger técnicas de uso das armas não letais, protocolos de segurança, legislação pertinente, procedimentos de abordagem e qualquer outra capacitação julgada necessária pelas autoridades competentes.

IV - O porte de armas não letais será condicionado à comprovação de aprovação no treinamento mencionado no inciso II, mediante apresentação de certificado emitido pela Polícia Militar do Estado de Alagoas.

V - Além do treinamento mencionado no inciso IV, os guardas municipais deverão submeter-se a uma avaliação de aptidão psicológica, realizada por profissionais qualificados indicados pela Polícia Militar do Estado de Alagoas, a fim de verificar sua capacidade emocional e psicológica para portar armas não letais de maneira responsável.

VI - Os guardas municipais deverão utilizar as armas não letais somente em situações estritamente necessárias e de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades competentes, visando a preservação da integridade física dos envolvidos.

VII - Fica estabelecido que o não cumprimento das disposições desta Lei acarretará penalidades disciplinares, conforme previsto na legislação vigente, além de possíveis sanções administrativas e civis.

Parágrafo Único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de Piranhas, 27 de maio de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:A5E09C08