ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO
LEI ORDINARIA
LEI ORDINÁRIA Nº 724, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as demais leis vigentes, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei da Política Municipal de Alfabetização de Mar Vermelho, na Rede Municipal de Ensino, que terá como diretrizes e princípios:
I. Participação ativa da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), instituída pela Portaria n. 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II. Reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;
III. Reconhecimento do protagonismo das Unidades Escolares nos processos de Alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;
IV. Fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V. Fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado da ALAGOAS, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE);
VI. Combate à defasagem em relação aos níveis de alfabetização dos estudantes do 3º aos 5º anos, por meio de ações específicas de acompanhamento, suporte pedagógico e recomposição da aprendizagem, por meio de Formação continuada;
VII. Promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais do município de Mar Vermelho, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, para garantir igualdade de oportunidades a todos os estudantes;
VIII. Estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagens e metodologias no processo de Alfabetização;
IX. Valorização e compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;
X. Implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
XI. Valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização;
XII. Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, baseadas em evidências científicas;
XIII. Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramento;
XIV. Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
XV. Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania.
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Mar Vermelho, em colaboração com o Estado e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Consciência fonémica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III - Consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
IV - Fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
V - Literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VI - Literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
VII - Literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
VIII - Numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
IX - Educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
X - Multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III - Desenvolver estratégias previstas na Lei nº 526/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL;
IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V - Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Mar Vermelho/AL;
VI - Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
VII - Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados;
X - Promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - Organizar o planejamento de estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XII - Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XIII - Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XIV - Promover, semestralmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes do município, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental I;
II - Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças na primeira infância;
II - Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Alunos da Educação Básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da educação infantil;
II - Professores atuantes nas turmas de primeiro ao segundo ano do ensino fundamental I;
III - Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV - Demais professores da educação básica;
V - Gestores escolares;
VI - Dirigentes da rede pública de ensino;
VII - Instituições de ensino;
VIII - Famílias;
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para o primeiro e segundo ano do ensino fundamental;
II - Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VI - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil e de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
VIII - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
IX - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da Educação Infantil, aos professores do Ensino Fundamental e aos alunos;
X - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XI - Incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;
XII - Incentivo à aplicação das avaliações externas de larga escala em unidades públicas do município de Mar Vermelho/AL;
XIII - Criação através de portaria da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 representante dos professores alfabetizadores atuantes nas turmas do primeiro ao segundo anos do ensino fundamental I;
b) 01 representante dos professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;
c) 01 técnico de educação da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL;
d) 01 representante dos gestores educacionais atuantes nas instituições públicas do município;
e) 01 representante do Conselho do CACS FUNDEB;
f) 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
g) Secretário Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL, tendo como Presidente da Comissão o Secretário Municipal de Educação.
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II - Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
III - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;
IV - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
Art. 10 Compete à Secretaria Municipal da Educação de Mar Vermelho/AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL em parceria com a Comissão Municipal de Alfabetização, deverá elaborar anualmente um Plano estratégico para execução e financiamento das ações.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho/AL, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mar Vermelho/AL, 22 de junho de 2026.
ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:A5EF6695