ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 794 /2026 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS."
LEI N° 794 /2026
“Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil no Município de Japaratinga/AL e dá outras.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito do município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é direito da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, sendo dever do Município e da família assegurar seu pleno desenvolvimento integral nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 2º – O dever do Município com a Educação Infantil Escolar Pública será efetivado mediante a garantia de oferta de vagas e zelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola.
Art. 3º – O atendimento na Rede Municipal de Ensino de Japaratinga será oferecido em:
• I - Creches: para crianças de 1(um) ano e 2 (dois) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade;
• II - Pré-escolas: para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.
Parágrafo único. Para fins de ingresso e matrícula nas etapas de Creche e Pré-escola, será observada a data de corte etário nacional de 31 de março do ano letivo da matrícula, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º – A Educação Infantil fundamenta-se nos princípios de respeito à dignidade, à diversidade e ao protagonismo da criança.
Art. 5º – As Instituições de Ensino devem observar a integralidade da infância, unindo as dimensões de cuidar, brincar e educar como processos indissociáveis.
Art. 6º – Na pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos, a alfabetização deve ocorrer de forma lúdica por meio do desenvolvimento de habilidades de pré-alfabetização, com foco na oralidade, reconhecimento visual das letras, consciência fonológica e coordenação motora fina, sem a cobrança de leitura e escrita formais, que serão consolidadas no Ensino Fundamental.
• § 1º – Para as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGA/TEA) e altas habilidades ou superdotação, o processo de pré-alfabetização previsto no caput dar-se-á mediante a garantia de acessibilidade pedagógica, curricular e comunicacional, respeitando seu ritmo de aprendizagem e singularidades, incluindo:
• I - A elaboração e aplicação do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) para cada estudante atípico;
• II - O uso de recursos de Comunicação Alternativa e Ampliada (CAA) para crianças não-verbais ou com barreiras na comunicação oral;
• III - A disponibilização de materiais didáticos multissensoriais e adaptados para o desenvolvimento da consciência fonológica e da coordenação motora fina;
• IV - O respeito aos hiperfocos e interesses específicos da criança como estratégia lúdica de engajamento pedagógico.
• § 2º – Para as crianças quilombolas, o desenvolvimento das habilidades de pré-alfabetização e oralidade deve respeitar e integrar a identidade cultural, a memória coletiva, a ancestralidade e os saberes tradicionais de suas respectivas comunidades, devendo as práticas pedagógicas:
• I - Utilizar a tradição oral, como contos, mitos, lendas, cantigas de roda e narrativas locais dos anciãos da comunidade, como base para o desenvolvimento da oralidade;
• II - Adotar materiais didático-pedagógicos contextualizados que reflitam a realidade sociocultural e a valorização étnico-racial da comunidade quilombola.
• § 3º – Para as crianças indígenas, a pré-alfabetização assegurará o bilinguismo, respeitando a língua materna, os grafismos, as narrativas tradicionais, os saberes territoriais de seu povo e o calendário sociocultural da comunidade.
• § 4º – Para as crianças do campo, as atividades lúdicas de pré-alfabetização devem ser vinculadas à realidade camponesa, à valorização da natureza, aos ciclos agrícolas e à rotina do território rural, sem inferiorização do modo de vida local.
• § 5º – A Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) será componente transversal obrigatório em todas as unidades escolares da rede que ofertam a pré-escola, devendo as práticas lúdicas utilizar literatura infantil, brinquedos e jogos com representatividade negra e indígena, promovendo a autoaceitação e o combate preventivo ao racismo.
• § 6º – Fica vedada a aplicação de qualquer critério avaliativo de caráter retentivo, punitivo ou de cobrança formal de leitura e escrita para todos os estudantes da Educação Infantil, assegurando-se a progressão contínua para o Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E JORNADAS
Art. 7º – A carga horária mínima anual na Educação Infantil será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, organizadas em regime de tempo parcial ou de tempo integral.
Art. 8º – O atendimento na Educação Infantil dar-se-á sob duas modalidades de jornada escolar:
• I - Tempo Parcial: turno escolar com carga horária mínima de 4 (quatro) horas diárias de efetivo trabalho pedagógico e de cuidados;
• II - Tempo Integral: turno escolar cuja permanência da criança na instituição de ensino seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais ao longo do ano letivo.
Art. 9º – O Município expandirá progressivamente a oferta de tempo integral para as etapas de Creche e Pré-escola nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e em suas conveniadas.
• § 1º – O planejamento pedagógico para as turmas de tempo integral deverá articular de forma orgânica as rotinas pedagógicas, os momentos lúdicos, a alimentação saudável, o descanso regular e as práticas de higiene, vedando-se a mera extensão de tempo sem integração curricular.
• § 2º – Na distribuição e organização das vagas em tempo integral na rede pública municipal, a Secretaria Municipal de Educação adotará critérios técnicos fundamentados na equidade, priorizando:
• I - Crianças em situação de vulnerabilidade ou risco social, cadastradas em programas de transferência de renda;
• II - Crianças filhas de mães, pais ou responsáveis legais que exerçam atividade laboral externa comprovada;
• III - Famílias residentes em territórios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 10 – O atendimento deve garantir a oferta proporcional à população, combatendo desigualdades de acesso entre as áreas urbana, rural e comunidades tradicionais.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Educação deve obrigatoriamente capacitar professores e funcionários das Unidades Escolares em primeiros socorros, em conformidade com a Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018).
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/AL, 13 de agosto de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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