ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui o sistema colaborativo de segurança e monitoramento no município de Junqueiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no âmbito do Município de Junqueiro/AL.

 

Art. 2º O Sistema passará a funcionar, a partir de Termos de Compromisso firmados entre a Prefeitura Municipal, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, instituições da sociedade civil e pessoas jurídicas em geral com sede em Junqueiro.

 

§ 1º Os Termos de Compromisso serão firmados de forma voluntária pelo Poder Público, setor privado e organizações previstas no caput deste artigo.

 

§ 2º O compromisso assumido no Termo será o fornecimento voluntário de imagens obtidas pelas câmeras de vigilância e monitoramento instaladas nestes locais, onde não há reserva de privacidade, para análise da Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar.

 

Art. 3º Os Termos de Compromisso decorrentes da parceria com o Poder Público com o setor privado e as organizações referidas não são onerosos, evitando despesas aos cofres municipais.

 

Art. 4º As imagens fornecidas a partir dos Termos de Compromisso firmados servirão para elucidar delitos e colaborar com os órgãos estaduais de segurança pública, a saber a Brigada Militar e a Polícia Civil, quando for o caso, dentro do território de Junqueiro.

 

Art. 5º As imagens deverão ser preferencialmente ligadas ao sistema de monitoramento da cidade ou fornecidas pelas organizações e instituições parceiras a cada 30 dias, vedado o direcionamento ou utilização de câmera de vídeo para captação de imagens no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade.

 

Art. 6º O Município de Junqueiro poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil organizada e o setor privado, para instalação de câmeras ou ampliação do monitoramento, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, bem como o interesse público.

 

§ 1º Para a instalação de novas câmeras em vias públicas, a entidade social ou privada interessada, deverá arcar com os recursos necessários para a aquisição e instalação das mesmas, quando autorizada pela Prefeitura Municipal.

 

§ 2º O Município de Junqueiro não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por entidades públicas ou privadas.

 

Art. 7º As imagens produzidas pelas câmeras de vigilância, fornecidas aos órgãos públicos pelas câmeras de vigilância privada, para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto em casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja sessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público, dirigidas ao Poder Público Municipal.

 

Art. 8º Fica instituído no Termo de Compromisso, a Confidencialidade e Sigilo, bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa civil e criminal.

 

Art. 9º As imagens cedidas por terceiros aos órgãos de segurança pública, serão armazenadas juntamente ao acervo de imagens existente, e a acessibilidade às mesmas seguirá o mesmo padrão de controle sobre a manipulação já adotada, observando o registro dos operadores credenciados para este fim quanto ao local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade, no que couber.

 

Art. 10 Só serão recebidas pelo município, as cedências de imagens cujos dados sejam compatíveis com sistema já utilizado pelos órgãos de segurança pública no âmbito do município, ou a ele adaptados, evitando custos adicionais aos cofres públicos.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA

 

Que entre si celebram o Município de Junqueiro, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 12.265.468/0001-97, neste ato representado pelo ____________ E a empresa ___________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com sede à Rua ________, nº ______, bairro ___________, Junqueiro/AL;

OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO

Disponibilização de imagens públicas de câmeras de segurança existentes no seu estabelecimento comercial localizado no Município de Junqueiro/AL, possibilitando que essas imagens sejam acessadas na central de Monitoramento do Município de Junqueiro/AL.

OBRIGAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS

O Município de Junqueiro/AL, compromete-se a conservar em seu poder o acesso à essas imagens, disponibilizando-as apenas para órgãos públicos nos termos de Lei Municipal nº _________ , quando solicitado, mantendo as eventuais senhas, links de acesso e outras possibilidades de visualização sob sua responsabilidade;

A empresa cedente compromete-se a fornecer o suporte tecnológico para que essas imagens sejam disponibilizadas pelo Município de Junqueiro/AL, através de seu sistema de Monitoramento já implantado e submete-se às mesmas condições de segurança e sigilo Município, não podendo fornecer acesso a terceiros, vender ou comercializar as imagens doadas aos órgãos de segurança pública e disponibilizar informações sobre o acesso, endereço ou quaisquer dados dos envolvidos.

A empresa cedente compromete-se a manter em perfeito estado de funcionamento, não permitindo o seu acesso a pessoas estranhas a este contexto e não alterando as configurações necessárias para o upload das imagens, sendo que os custos necessários para a manutenção do sistema particular para uso das imagens correrá por conta da empresa cedente e nunca onerando aos cofres públicos. 

__________________________________

Proprietário da Empresa

RG:  


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:A602B71E