ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.078,44 (NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 95.078,44(NOVENTA E CINCO MIL, SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:

 

1300

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1340

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13

CULTURA

392

DIFUSÃO CULTURAL

0010

A CULTURA QUE QUEREMOS

XXXX

AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.36

Outros Serv. Terc. – P. Física

1716

R$ 30.000,00

3390.39

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

1716

R$ 20.500,00

3390.48

Outros Aux. Fin. – Pessoa Física

1716

R$ 20.078,44

3390.41

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros

1716

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 95.078,44

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 24 de agosto de 2023.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de agosto de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:A618275F