ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS MÚSICOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais de Cajueiro/AL! Este edital apresenta as regras para a premiação de músicos locais com recursos da PNAB – Ciclo 2. Leia as orientações, preencha o formulário e acompanhe as publicações oficiais.

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, financia ações culturais por meio da parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil. Este edital integra o Ciclo 2 da PNAB e reconhece a contribuição já realizada por agentes culturais da música em Cajueiro/AL.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais (pessoas físicas ou grupos musicais) que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Cajueiro/AL, na categoria única descrita no Anexo I deste Edital.

A premiação cultural possui natureza jurídica de doação sem encargo, destinada ao reconhecimento da contribuição cultural anteriormente realizada pelo agente contemplado, não estando condicionada à execução de atividades futuras, à apresentação de contrapartida ou à prestação de contas de projeto cultural. O pagamento ficará condicionado à assinatura do Termo de Premiação Cultural, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 14.903/2024. O termo produzirá efeitos de recibo do pagamento direto ao contemplado.

2.2. Diretrizes e quantidade de premiações

• Reconhecer a trajetória e a relevante contribuição dos músicos para a cultura de Cajueiro/AL;

• Valorizar a diversidade, a criatividade e a memória da produção musical local;

• Ampliar o acesso à premiação e fortalecer o reconhecimento público dos agentes culturais.

Serão premiados 02 (dois) agentes culturais (pessoas físicas ou grupos musicais), com o valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada contemplado, acrescido da respectiva parcela dos rendimentos financeiros, conforme estabelecido no item 3 deste Edital.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas, observadas as disposições legais aplicáveis.

3. VALOR TOTAL DO EDITAL

O valor total destinado a este Edital é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente a 02 (duas) premiações de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, na categoria única Música, conforme o Anexo I.

Além dos valores individuais acima estabelecidos, serão incorporados às premiações os rendimentos financeiros eventualmente auferidos pelos recursos mantidos na conta bancária específica. Esses rendimentos serão divididos igualmente entre os 02 (dois) agentes culturais contemplados, cabendo a cada um o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos financeiros apurados.

Dessa forma, cada agente cultural contemplado receberá o valor principal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido da metade dos rendimentos financeiros, garantindo-se a igualdade na distribuição dos recursos entre as duas premiações.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não terá desconto de Imposto de Renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas (caso o grupo possua CNPJ) não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

Os recursos são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Lei nº 14.399/2022), na ação de Fomento Cultural, natureza de despesa: 13.392.0061.2037.0000 – Promoção e Apoio à Produção Cultural; 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.

 

4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1. Requisitos e modalidades de participação

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural (pessoa física ou grupo musical) com relevante contribuição artística ou cultural no município de Cajueiro/AL há pelo menos 02 (dois) anos, desde que possua cadastro cultural ativo e atualizado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Cajueiro/AL.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, bandas, cantores, instrumentistas, compositores, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

4.2. Quem não pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Prefeitos), Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo (Vereadores) e do Poder Judiciário, bem como membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

O integrante de Conselho de Cultura poderá concorrer, desde que não se enquadre nas vedações do item 4.2.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar propostas aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

A participação em audiências ou consultas públicas não caracteriza envolvimento direto na elaboração do edital e, por si só, não impede a inscrição.

4.3. Limite de participação

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo, 01 (uma) categoria (categoria única), e poderá ser contemplado com no máximo 01 (uma) premiação.

5. INSCRIÇÕES

5.1. Prazo, atendimento e documentos

As inscrições são gratuitas e serão realizadas exclusivamente de forma presencial, de 05/11/2026 a 11/11/2026, das 08h às 12h, em dias úteis, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Av. Antônio de Miranda Cabral, nº 99, Centro, Cajueiro/AL. O período abrange 5 (cinco) dias úteis. Será disponibilizado atendimento presencial assistido, com orientação para o preenchimento dos formulários e apresentação dos materiais em formatos acessíveis. Para a inscrição, deverão ser entregues os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição (Anexo II);

b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Cajueiro/AL, de quaisquer naturezas, tais como: áudios, vídeos, fotografias, links de redes sociais, matérias de jornal, sites, portfólios, entre outros, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

Atenção! O agente cultural é responsável pela entrega presencial dos documentos, pela legibilidade e qualidade dos materiais apresentados e pela veracidade das informações de sua inscrição.

5.2. Protocolo presencial e comprovantes de recebimento

As inscrições, os documentos de habilitação, os recursos e as contrarrazões deverão ser protocolados exclusivamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Av. Antônio de Miranda Cabral, nº 99, Centro, Cajueiro/AL, das 08h às 12h, em dias úteis, observados os prazos estabelecidos no cronograma.

A cada entrega será fornecido, no ato do protocolo presencial, comprovante de recebimento com número de protocolo, identificação do interessado, etapa, data, horário e relação dos documentos recebidos. O comprovante não implica aprovação da inscrição ou da habilitação. As informações sobre endereço e horário de atendimento serão divulgadas no site oficial do Município e na sede da Secretaria.

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

6. CRONOGRAMA

O presente Edital será regido pelo seguinte cronograma, considerando todos os prazos em dias úteis:

DESCRIÇÃO

DATA

Publicação do Edital

05/11/2026

Inscrição das propostas

05/11/2026 a 11/11/2026

Análise das propostas

12/11/2026 a 16/11/2026

Divulgação do resultado preliminar

17/11/2026

Período de Recurso

17/11/2026 a 19/11/2026

Período para apresentação de Contrarrazões

20/11/2026 a 24/11/2026

Período de análise dos Recursos e Contrarrazões

25/11/2026 a 27/11/2026

Resultado dos Recursos

30/11/2026

Período de Habilitação

01/12/2026 a 03/12/2026

Resultado Final

07/12/2026

Termo de Premiação Cultural

09/12/2026

Pagamento dos projetos

10/12/2026 a 14/12/2026

 

Cenário 2 – NÃO havendo interposição de recurso (17/11/2026 a 19/11/2026)

DESCRIÇÃO

DATA

Publicação do Edital

05/11/2026

Inscrição das propostas

05/11/2026 a 11/11/2026

Análise das propostas

12/11/2026 a 16/11/2026

Divulgação do resultado preliminar

17/11/2026

Período de Recurso

17/11/2026 a 19/11/2026

Período de Habilitação

20/11/2026 a 24/11/2026

Resultado Final

25/11/2026

Termo de Premiação Cultural

30/11/2026

Pagamento dos projetos

01/12/2026 a 14/12/2026

7. COTAS E MECANISMOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

7.1. Reserva de vagas e autodeclaração

Ficam garantidas, neste Edital, cotas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), pessoas indígenas e pessoas com deficiência, observados os percentuais mínimos estabelecidos pela Instrução Normativa MinC nº 10/2023, sendo:

I – 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);

II – 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;

III – 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.

Considerando a oferta de apenas 02 (duas) premiações, a aplicação dos percentuais e das regras de arredondamento previstas na legislação resulta na reserva de 01 (uma) vaga para pessoas negras (pretas e pardas), ficando a outra vaga destinada à ampla concorrência.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão apresentar autodeclaração no ato da inscrição, conforme os modelos disponibilizados nos Anexos VI e VII deste Edital. A autodeclaração poderá ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeo, em Libras ou em outros formatos acessíveis.

7.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão, simultaneamente, da ampla concorrência e das vagas reservadas, podendo ser selecionados de acordo com sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas que alcançarem pontuação suficiente para se classificarem dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência serão selecionados por essa modalidade, não ocupando a vaga reservada, que será destinada ao próximo candidato optante pela respectiva cota, respeitada a ordem de classificação.

7.3. Desistência de optante pela cota

Em caso de desistência de agente cultural aprovado em vaga reservada, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por outro agente cultural que tenha optado pela mesma modalidade de cota, respeitada a ordem de classificação.

7.4. Remanejamento das cotas

Na hipótese de não haver agentes culturais aptos em número suficiente para o preenchimento da vaga reservada, a vaga remanescente será destinada à ampla concorrência, observada a ordem de classificação dos demais candidatos, conforme as regras da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.

7.5. Pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e os grupos ou coletivos sem constituição jurídica poderão concorrer às cotas, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I – pessoas jurídicas cujo quadro societário seja majoritariamente composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;

II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança na trajetória musical apresentada;

III – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ cuja equipe ou composição seja majoritariamente formada por pessoas negras, indígenas ou com deficiência na atuação musical apresentada; ou

IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo ou coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o grupo ou coletivo sem constituição jurídica deverão apresentar autodeclaração, conforme os modelos dos Anexos VI e VII deste Edital, observadas as disposições da legislação aplicável.

7.6. Bonificação e critérios de desempate

Os bônus de pontuação, seus valores cumulativos e os critérios de desempate são aqueles estabelecidos no Anexo III deste Edital.

A reserva de vagas e a bonificação são mecanismos distintos de ações afirmativas e serão aplicados de forma independente, conforme as regras previstas neste Edital.

8. COMO APRESENTAR A CANDIDATURA E A TRAJETÓRIA MUSICAL

8.1. Preenchimento do formulário

Preencha o Anexo II com sua identificação, modalidade de inscrição, dados do grupo quando houver, opções de concorrência e relato da trajetória musical. Descreva a contribuição já realizada em Cajueiro/AL, respeitando o limite de 2.000 caracteres do formulário, e relacione os comprovantes apresentados. O agente cultural responde pela veracidade das informações e documentos.

8.2. Comprovação da atuação e acessibilidade

Apresente áudios, vídeos, fotografias, portfólio, matérias, links ou outros registros relacionados à música que demonstrem a trajetória e a contribuição cultural, inclusive o período mínimo de 2 (dois) anos previsto no item 4.1. Serão admitidos formatos acessíveis e atendimento assistido. Não se exige plano de trabalho, orçamento, metas ou cronograma de execução futura: a candidatura concorre ao reconhecimento da atuação já realizada.

9. ETAPA DE SELEÇÃO

9.1. Quem analisa as candidaturas

A análise e o julgamento das candidaturas inscritas neste Edital serão realizados por pareceristas selecionados e credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Credenciamento de Pareceristas, promovido pelo Município de Cajueiro/AL, observadas as disposições e os critérios estabelecidos no respectivo instrumento convocatório.

Os pareceristas serão responsáveis pela avaliação técnica das candidaturas, atribuição das respectivas pontuações e emissão dos pareceres fundamentados, em conformidade com os critérios de avaliação e seleção estabelecidos neste Edital, devendo atuar com imparcialidade, impessoalidade, transparência e observância dos princípios que regem a Administração Pública.

As avaliações e decisões deverão ser devidamente registradas e documentadas no processo administrativo correspondente.

9.2. Quem não pode analisar as candidaturas

Os pareceristas selecionados e credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Credenciamento de Pareceristas, inclusive os convocados em substituição, ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas e da análise dos respectivos recursos quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

O parecerista que se enquadrar em situação de impedimento deverá comunicá-la imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e abster-se de atuar na candidatura e nos respectivos recursos. A substituição deverá ocorrer por outro parecerista selecionado e credenciado por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, observadas as regras do credenciamento e a inexistência de impedimentos. A comunicação, a substituição e as providências adotadas serão registradas no processo administrativo, sem prejuízo da apuração da validade dos atos eventualmente praticados.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

9.3. Análise da trajetória e do mérito cultural

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural e de sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Cajueiro/AL. A avaliação será realizada pelos pareceristas selecionados e credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Credenciamento de Pareceristas, mediante atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III e emissão de pareceres técnicos, devidamente registrados no processo administrativo.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A avaliação considera a trajetória individual, os impactos e a relevância social da atuação musical na categoria única. Permanecem os 5 critérios do Anexo III, com pontuação de mérito de até 100 pontos, acrescida dos bônus previstos no mesmo anexo. Cada nota deverá ser fundamentada. Não se aplica análise de planilha orçamentária ou glosa de custos, pois não há projeto futuro a executar.

9.4. Recursos e contrarrazões da seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município de Cajueiro/AL (http://www.cajueiro.al.gov.br) e nas redes sociais oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Contra a decisão da fase de seleção caberá recurso dirigido aos pareceristas selecionados e credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Credenciamento de Pareceristas, responsáveis pela análise técnica, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. A análise e o julgamento observarão as atribuições previstas no instrumento de credenciamento, as regras deste Edital e os impedimentos aplicáveis.

Os recursos da seleção serão apresentados pelo Anexo VIII, no prazo de 3 (três) dias úteis, observado o cronograma do item 6. O protocolo será realizado exclusivamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em envelope lacrado e identificado, das 08h às 12h, com comprovante de recebimento, conforme o item 5.2. A análise técnica caberá aos pareceristas credenciados pelo Edital nº 02/2026.

Havendo recurso na seleção, seu teor será disponibilizado aos interessados, assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para contrarrazões. A análise dos recursos e das contrarrazões e a divulgação do resultado definitivo observarão o cenário aplicável do cronograma do item 6, com decisões fundamentadas e registradas no processo administrativo. Eventual atraso na disponibilização dos recursos exigirá ajuste das etapas subsequentes, sem redução do prazo de contrarrazões.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Cajueiro/AL, no site oficial (http://www.cajueiro.al.gov.br) e nas redes sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

10. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Vagas remanescentes serão preenchidas por candidaturas aptas, respeitando a classificação e, nas vagas reservadas, as regras do item 7.4. O remanejamento não dispensa os requisitos de participação ou a habilitação.

Uma vaga reservada não preenchida será destinada primeiro a outra categoria de cotas com candidaturas aptas; somente na ausência dessas candidaturas poderá ser transferida à ampla concorrência, conforme o item 7.4 e a ordem de classificação.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outros editais da Política Nacional Aldir Blanc.

11. ETAPA DE HABILITAÇÃO

11.1. Prazo e procedimento simplificado

Considerando que se trata de edital na modalidade premiação cultural, a etapa de habilitação será simplificada.

Os selecionados terão 3 (três) dias úteis para confirmar os dados cadastrais e apresentar os documentos do item 11.2, no período de habilitação previsto no cenário aplicável do cronograma do item 6. O protocolo será realizado exclusivamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, das 08h às 12h, com atendimento assistido e comprovante de recebimento, conforme o item 5.2.

Os dados cadastrais previamente informados no ato da inscrição e/ou constantes no cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderão ser utilizados para fins de habilitação, podendo a administração pública solicitar documentos complementares, caso necessário.

11.2. Documentos necessários

Se o agente cultural for pessoa física:

I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br;

III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e pela Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL, disponíveis nos respectivos sites oficiais;

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho: https://www.tst.jus.br;

V - Comprovante de residência;

VI - Comprovante de conta bancária (cópia do cartão da conta ou extrato bancário com os dados bancários: Nome do titular, CPF, Número da Agência, Número da Conta Corrente e Tipo de Conta), em nome do agente cultural, para depósito da premiação.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, disponível no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br;

II - Atos constitutivos (contrato social ou estatuto);

III - Documento pessoal do representante legal;

IV - Certidão negativa de débitos federais (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), estaduais e municipais;

V - Certificado de regularidade do FGTS, disponível no site da Caixa Econômica Federal: https://www.caixa.gov.br;

VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho: https://www.tst.jus.br;

VII - Comprovante de conta bancária (cópia do cartão da conta ou extrato bancário com os dados bancários: Razão Social, CNPJ, Número da Agência, Número da Conta Corrente e Tipo de Conta), em nome da pessoa jurídica, para depósito da premiação.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

I - Documento pessoal do representante;

II - Certidões negativas em nome do representante, conforme itens II, III e IV da pessoa física;

III - Comprovante de residência do representante;

IV - Comprovante de conta bancária (cópia do cartão da conta ou extrato bancário com os dados bancários: Nome do titular, CPF, Número da Agência, Número da Conta Corrente e Tipo de Conta), em nome do representante, para depósito da premiação.

Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas.

Atenção! O comprovante de conta bancária deverá ser de instituição financeira pública ou privada, sendo vedada a utilização de contas poupança ou contas-salário para recebimento da premiação.

11.3. Recursos e contrarrazões da habilitação

Contra o resultado provisório da habilitação caberá recurso à comissão responsável por essa etapa, pelo Anexo VIII, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à sua publicação. A entrega será realizada exclusivamente de forma presencial, em envelope lacrado e identificado, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, das 08h às 12h, com comprovante de recebimento, conforme o item 5.2. A convocação ou publicação do resultado provisório informará expressamente o período de protocolo.

Havendo recurso na habilitação, seu teor será disponibilizado aos interessados, assegurados 2 (dois) dias úteis para contrarrazões, antes do julgamento e da publicação do resultado final. Sem recursos nessa etapa, dispensam-se contrarrazões e julgamento. Essas garantias aplicam-se aos dois cenários do item 6, ainda que não estejam discriminadas em linhas próprias dos quadros. Se necessário, a Administração deverá ajustar e divulgar as etapas subsequentes para assegurar integralmente os prazos recursais, sem antecipar o resultado final ou a assinatura do termo.

Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município (http://www.cajueiro.al.gov.br) e nas redes sociais oficiais.

Encerrados os prazos de recursos e, quando houver, de contrarrazões, e publicado o resultado definitivo da habilitação, encerra-se a fase recursal prevista neste edital, sem prejuízo dos direitos de petição e de acesso às instâncias administrativas e judiciais competentes.

12. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

12.1. Termo de Premiação Cultural

Após o resultado final e o encerramento da fase recursal da habilitação, o contemplado será convocado para assinar obrigatoriamente o Termo de Premiação Cultural – Anexo V, na data prevista no cenário aplicável do cronograma do item 6, observados eventuais ajustes oficialmente divulgados. A assinatura condiciona o pagamento e o termo produz efeitos de recibo do pagamento direto, conforme o art. 23 da Lei nº 14.903/2024. Não serão impostas execução futura de projeto, contrapartida ou prestação de contas de execução cultural.

12.2. Recebimento da premiação

O pagamento da premiação será realizado em parcela única, conforme o item 6 – Cronograma, nos seguintes períodos: de 10/12/2026 a 14/12/2026, no cenário com interposição de recurso na etapa de seleção (primeiro quadro); e de 01/12/2026 a 14/12/2026, no cenário sem interposição de recurso na etapa de seleção (Cenário 2, segundo quadro). O pagamento ficará condicionado à conclusão da habilitação e de sua fase recursal, à assinatura do Termo de Premiação Cultural e à disponibilidade orçamentária e financeira, observados eventuais ajustes oficialmente divulgados nos termos do item 11.3. O depósito será realizado em conta de titularidade do contemplado ou, no caso de coletivo sem CNPJ, de seu representante, comprovada na habilitação, respeitadas as restrições bancárias do item 11.2. Não se exige conta exclusiva de projeto ou saldo zerado, por se tratar de premiação cultural.

13. DA CONTRIBUIÇÃO CULTURAL RECONHECIDA

A premiação reconhece a atuação já realizada de artistas, bandas, cantores, instrumentistas, compositores e demais agentes da música em Cajueiro/AL. A trajetória será apreciada conforme o Anexo III. Por sua natureza de doação sem encargo, não há obrigação de realizar apresentações, produzir obras, cumprir metas futuras ou executar ações em datas definidas pela Secretaria.

14. DIVULGAÇÃO DA PREMIAÇÃO

A Secretaria divulgará o edital, resultados, convocações e alterações nos canais oficiais do Município, com linguagem clara e informações acessíveis. A divulgação institucional terá caráter informativo, sem promoção pessoal de autoridades. Não será exigida do premiado a produção de peças publicitárias, novos produtos culturais ou plano de divulgação como condição para receber o prêmio.

 

15. REGISTROS, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. Registro dos procedimentos

A Administração manterá no processo administrativo as inscrições, comprovantes, avaliações, pontuações, pareceres, decisões recursais, documentos de habilitação, termos assinados e comprovantes dos pagamentos. A divulgação dos resultados não incluirá dados pessoais além dos necessários à transparência do procedimento. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 e a finalidade pública da seleção.

15.2. Dispensa de prestação de contas de execução cultural

Não serão exigidos do premiado relatórios de execução do objeto, relatórios financeiros, notas fiscais de aplicação do prêmio ou comprovação de despesas futuras. O Termo de Premiação Cultural e o comprovante do pagamento integrarão os registros administrativos. Essa dispensa não afasta a verificação da autenticidade dos documentos da candidatura ou a apuração de irregularidades na seleção, com contraditório e ampla defesa.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Desclassificação e irregularidades

Aplicam-se as vedações de participação do item 4.2 e as regras de avaliação e habilitação deste edital. Informações falsas ou documentos irregulares serão apurados em procedimento motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis. Permanecem as hipóteses de desclassificação previstas no item 9.3.

16.2. Acompanhamento das etapas e contagem de prazos

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL (http://www.cajueiro.al.gov.br), nos meios institucionais e redes sociais do município de Cajueiro/AL.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações.

Inscrições, habilitação, recursos e contrarrazões serão contados em dias úteis, conforme o item 6. Nos prazos decorrentes de publicação ou comunicação, inclui-se o dia da publicação e inclui-se o vencimento, com início no primeiro dia útil seguinte, respeitados os intervalos expressos do cronograma. Não se computam sábados, domingos, feriados ou dias sem expediente municipal. Suspensão do atendimento exige recomposição do prazo e divulgação do ajuste. Pagamento e validade do resultado são contados em dias corridos.

 

16.3. Informações adicionais

Dúvidas e orientações serão atendidas presencialmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na Av. Antônio de Miranda Cabral, nº 99, Centro, Cajueiro/AL, das 08h às 12h, em dias úteis. O site oficial do Município e os demais meios institucionais destinam-se à divulgação das informações e publicações do edital, não substituindo o protocolo presencial previsto no item 5.2.

16.4. Validade do resultado

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final.

16.5. Anexos do edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

  • Anexo I – Categorias (Categoria Única – Música)

  • Anexo II - Formulário de Inscrição

  • Anexo III – Critérios de seleção e bônus de pontuação

  • Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

  • Anexo V - Termo de Premiação Cultural

  • Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial

  • Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência

  • Anexo VIII – Formulário de Recurso

 

Cajueiro/AL, 05 de novembro de 2026.

________________________________________
MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

ANEXO I - CATEGORIAS

CATEGORIA ÚNICA - MÚSICA

· Serão contemplados 02 (dois) agentes culturais (pessoas físicas ou grupos musicais) com relevante contribuição artística e cultural no município de Cajueiro/AL.

· Cada agente cultural selecionado receberá o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Observação: A premiação será destinada a artistas, bandas, cantores, instrumentistas, compositores e demais agentes culturais da área musical que tenham contribuído significativamente para a cultura do município de Cajueiro/AL.

 

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

CATEGORIA ÚNICA - MÚSICA

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL

Campo

Resposta

Nome completo

Nome artístico (se houver)

Data de nascimento

CPF

RG

Órgão expedidor / UF

E-mail

Telefone / WhatsApp

Endereço completo (Rua/Av., Nº, Bairro, CEP)

Tempo de residência em Cajueiro/AL

_____ anos

Possui cadastro cultural ativo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes?

( ) Sim    ( ) Não

 

2. MODALIDADE DE INSCRIÇÃO

Marque a opção que corresponde à sua inscrição:

( ) Pessoa Física

( ) MEI (Microempreendedor Individual)

( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (CNPJ)

( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (CNPJ)

( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ (representado por pessoa física)

 

3. DADOS DO GRUPO/COLETIVO (se aplicável)

Campo

Resposta

Nome do grupo/coletivo

Ano de formação

Integrantes (nomes completos)

Descrição breve do grupo

 

4. COTAS E MECANISMOS DE ESTÍMULO

Marque as opções que se aplicam:

( ) Concorro à ampla concorrência

( ) Concorro à cota para pessoas negras (pretas ou pardas)

( ) Concorro à cota para pessoas indígenas

( ) Concorro à cota para pessoas com deficiência

( ) Concorro ao mecanismo de estímulo para mulheres

( ) Concorro ao mecanismo de estímulo para pessoas LGBTQIAPN+

( ) Concorro ao mecanismo de estímulo para pessoas 60+

( ) Concorro ao mecanismo de estímulo para povos tradicionais

5. TRAJETÓRIA E CONTRIBUIÇÃO CULTURAL

Descreva sua trajetória artística/cultural e sua contribuição para o desenvolvimento da música no município de Cajueiro/AL (máximo 2.000 caracteres):

________________________________________________________________

(espaço para descrição)

 

6. MATERIAIS COMPROBATÓRIOS

Liste os materiais anexados para comprovar sua atuação (áudios, vídeos, fotografias, links, portfólios, matérias de jornal, etc.):

________________________________________________________________

(espaço para listagem)

 

7. DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO

Campo

Resposta

Banco

Agência

Número da Conta

Tipo de Conta

Titular da Conta

CPF/CNPJ do Titular

 

8. DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com todas as regras e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 10/2026, bem como com a legislação aplicável (Lei nº 14.399/2022, Lei nº 14.903/2024, Decreto nº 11.740/2023 e Decreto nº 11.453/2023).

 

Local e data: Cajueiro/AL, ____//2026

________________________________________
Assinatura do agente cultural

ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

1. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A análise será realizada pelos pareceristas selecionados e credenciados por meio do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Credenciamento de Pareceristas, conforme o item 9.1, mediante notas fundamentadas e pareceres técnicos. Permanecem os seguintes critérios e pontuações:

Critério

Descrição

Pontuação Máxima

Tempo de atuação no município

Tempo de contribuição artística/cultural em Cajueiro/AL

0 a 20 pontos

Relevância da trajetória artística

Qualidade, consistência e reconhecimento da trajetória musical

0 a 30 pontos

Contribuição para a cultura local

Impacto da atuação na cena cultural de Cajueiro/AL

0 a 25 pontos

Diversidade de atuação

Participação em diferentes eventos, projetos e espaços culturais

0 a 15 pontos

Inovação e criatividade

Originalidade e inovação na produção musical

0 a 10 pontos

Total

0 a 100 pontos

 

2. BÔNUS DE PONTUAÇÃO

Serão concedidos bônus de pontuação acumulativos aos agentes culturais que se enquadrarem nas seguintes categorias:

Categoria

Bônus

Pessoas negras (pretas e pardas)

+ 0,5 ponto

Pessoas indígenas

+ 0,5 ponto

Pessoas com deficiência

+ 0,5 ponto

Povos tradicionais

+ 0,5 ponto

Mulheres

+ 0,5 ponto

Pessoas LGBTQIAPN+

+ 0,5 ponto

Pessoas 60+

+ 0,5 ponto

 

Atenção! Os bônus são cumulativos, ou seja, uma pessoa que se enquadre em mais de uma categoria receberá a soma dos bônus correspondentes.

3. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate na pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

  1. Maior pontuação no critério "Relevância da trajetória artística";

  2. Maior pontuação no critério "Tempo de atuação no município";

  3. Maior idade do proponente (pessoa física) ou do representante legal (pessoa jurídica/coletivo).

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

 

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Pelo presente instrumento, os integrantes do grupo/coletivo cultural __________________________________________________, abaixo assinados, declaram para os devidos fins que o(a) Sr(a). __________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________ e RG nº __________________________, é o(a) representante legal do grupo/coletivo para todos os fins relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 10/2026 - Premiação para Músicos Locais – PNAB Ciclo 2, incluindo a inscrição, a assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento do prêmio em nome do grupo.

Os integrantes estão cientes e concordam com os termos do edital e com a representação acima indicada.

RELAÇÃO DOS INTEGRANTES:

Nome Completo

CPF

Assinatura

 

Cajueiro/AL, //_2026

________________________________________
Assinatura do Representante Legal

 

ANEXO V - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº ___/2026

PARTES:

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, com sede na Av. Antônio de Miranda Cabral, Nº 99, Centro, Cajueiro/AL, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Sra. MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO.

CONTEMPLADO(A): __________________________________________________, ( ) pessoa física, portador(a) do CPF nº __________________________, ( ) pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº __________________________, residente/estabelecido na __________________________________________________, representado neste ato por __________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a premiação do(a) Contemplado(a) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao Edital de Chamamento Público nº 10/2026 - Premiação para Músicos Locais – PNAB Ciclo 2, em reconhecimento à sua relevante contribuição artística e cultural ao município de Cajueiro/AL.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA JURÍDICA

A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, destinada ao reconhecimento da contribuição cultural anteriormente realizada pelo(a) Contemplado(a), nos termos do art. 22 da Lei nº 14.903/2024. Não está condicionada à execução de atividades futuras, à prestação de contrapartida ou à prestação de contas de execução de projeto cultural. A assinatura deste Termo de Premiação Cultural é obrigatória e condiciona o pagamento, conforme o art. 23 da referida Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

O pagamento do prêmio ficará condicionado à conclusão da habilitação e de sua fase recursal e à assinatura deste Termo. Será efetuado em parcela única, por crédito em conta bancária de titularidade do(a) Contemplado(a), ou do representante formalmente indicado pelo grupo ou coletivo sem CNPJ, comprovada na habilitação, conforme o item 12.2 e o cronograma do item 6 do Edital: de 10/12/2026 a 14/12/2026 no cenário com recursos na seleção, ou de 01/12/2026 a 14/12/2026 no cenário sem recursos na seleção, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e eventuais alterações oficialmente divulgadas. Este Termo produzirá efeitos de recibo do pagamento direto ao(à) Contemplado(a), nos termos do art. 23 da Lei nº 14.903/2024. O comprovante da transferência será juntado ao processo administrativo, sem exigência de relatório de execução cultural ou de prestação de contas de projeto pelo(a) Contemplado(a).

CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO FISCAL

O valor recebido pelo(a) Contemplado(a) pessoa física é isento de Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente. Caso o(a) Contemplado(a) seja pessoa jurídica, o valor do prêmio não sofrerá retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do(a) Contemplado(a), caso não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE

O presente Termo de Premiação Cultural entra em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos até o integral cumprimento do pagamento do prêmio.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cajueiro/AL para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Local e data: Cajueiro/AL, //2026

 

___________________________________
MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

________________________________________

Contemplado(a)

Testemunhas:

1. Nome: ______________________________
CPF: _______________________________
Assinatura: __________________________

Nome: ______________________________
CPF: _______________________________
Assinatura: __________________________

 

ANEXO VI - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, __________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente em __________________________________________________, venho, por meio desta, declarar, para os fins do Edital de Chamamento Público nº 10/2026 - Premiação para Músicos Locais – PNAB Ciclo 2, que me autodeclaro como:

( ) Pessoa negra (preta)

( ) Pessoa negra (parda)

( ) Pessoa indígena

( ) Não se aplica

Declaro que estou ciente de que a presente autodeclaração goza de presunção de veracidade e que, em caso de falsidade, estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, incluindo a desclassificação do certame e a responsabilização civil e criminal.

 

Local e data: Cajueiro/AL, ____/___2026

________________________________________
Assinatura do agente cultural

 

ANEXO VII - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

 

AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD

Eu, __________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente em __________________________________________________, venho, por meio desta, declarar, para os fins do Edital de Chamamento Público nº 10/2026 - Premiação para Músicos Locais – PNAB Ciclo 2, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e do Decreto nº 5.296/2004.

Descrição da deficiência (opcional): ________________________________________________________________________

Declaro que estou ciente de que a presente autodeclaração goza de presunção de veracidade e que, em caso de falsidade, estou sujeito(a) às penalidades previstas em lei, incluindo a desclassificação do certame e a responsabilização civil e criminal.

 

Local e data: Cajueiro/AL, ___ /___2026

________________________________________
Assinatura do agente cultural

 

ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE RECURSO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 - PREMIAÇÃO PARA MÚSICOS LOCAIS – PNAB CICLO 2

 

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Este formulário também poderá ser utilizado para contrarrazões, identificando-se o recurso respondido. O protocolo seguirá o item 5.2; a seleção, o item 9.4; e a habilitação, o item 11.3. Observe as datas do item 6: são assegurados 3 (três) dias úteis para recursos e, havendo recurso, 2 (dois) dias úteis para contrarrazões.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Campo

Resposta

Nome completo

CPF

Telefone para contato

E-mail

Categoria em que se inscreveu

Categoria Única - Música

 

2. OBJETO DO RECURSO

( ) Recurso contra o resultado da etapa de SELEÇÃO

( ) Recurso contra o resultado da etapa de HABILITAÇÃO

3. RAZÕES DO RECURSO

Descreva de forma clara e objetiva os fundamentos do recurso, indicando a falha no processo que se deseja contestar e a correção pretendida:

________________________________________________________________

(espaço para descrição - máximo 3.000 caracteres)

4. PEDIDO

Ao final, requer seja reconsiderada a decisão recorrida, para que seja:

( ) Atribuída nova nota na etapa de seleção;

( ) Reconsiderada a inabilitação;

( ) Corrigida falha no processo de seleção;

( ) Outro: ________________________________________________________________

5. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações prestadas neste recurso são verdadeiras. Na etapa de seleção, o pedido deverá indicar a decisão ou pontuação contestada e os fundamentos para sua revisão, com base na candidatura e nos materiais apresentados no prazo de inscrição, sem alteração do objeto da candidatura. Na habilitação, o recurso deverá identificar a exigência ou decisão contestada e sua fundamentação, observadas as regras de saneamento ou complementação documental admitidas pela Administração e pela legislação aplicável.

Estou ciente de que os recursos da seleção serão analisados pelos pareceristas selecionados e credenciados pelo Edital nº 02/2026, e os recursos da habilitação pela comissão responsável por essa etapa, conforme os itens 9.4 e 11.3. O julgamento observará os requisitos e prazos do edital, com decisão fundamentada e registrada.

Local e data: Cajueiro/AL, //2026

________________________________________
Assinatura do recorrente

USO DOS PARECERISTAS CREDENCIADOS PELO EDITAL Nº 02/2026 – SELEÇÃO / DA COMISSÃO RESPONSÁVEL – HABILITAÇÃO

Campo

Resposta

Número do recurso

Data do recebimento

Análise do recurso

( ) Deferido    ( ) Indeferido

Parecer fundamentado dos pareceristas (seleção) ou da comissão responsável (habilitação)

Responsável pela análise

Data da decisão

 

Cajueiro/AL, //2026

________________________________________
Parecerista(s) selecionado(s) e credenciado(s) pelo Edital nº 02/2026 – recurso da seleção; ou comissão responsável pela habilitação – recurso da habilitação. Referência: Edital nº 10/2026.


Publicado por:
Thalles Toledo de Oliveira
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