ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 0704_001/2020 DE 07 DE ABRIL DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº. 1803_001/2020 de 18 de Março de 2020; Decreto Municipal nº. 1903_001/2020 de 19 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº. 3103_001/2020 de 31 de Março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos efeitos dos decretos municipais acima mencionados mediante a prorrogação dos prazos das suspensões das atividades neles mencionadas;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 69.624, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS);
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adequar ao decreto estadual acima mencionado, visto que o enfrentamento da pandemia é responsabilidade conjunta dos entes federativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam prorrogados todos os vencimentos de prazos dispostos no Decreto Municipal nº. 1803_001/2020 de 18 de Março de 2020 e no Decreto Municipal nº. 1903_001/2020 de 19 de Março de 2020, com a finalidade de que as suspensões mencionadas nos referidos decretos perdurem até o dia 20 de abril de 2020.
Paragráfo Único – Excetua-se do disposto no caput a suspensão das atividades educacionais, as quais estarão suspensas até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo nos termos do decreto estadual nº. 69.527/2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado e/ou modificado a qualquer momento, dependendo das condições da pandemia noticiada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roteiro/AL, 07 de Abril de 2020.
WLADIMIR CHAVES DE BRITO
Prefeito Municipal
Aos (07) dias do mês de Abril de 2020, este Decreto foi publicado e registrado na sede da Secretaria Municipal da Administração de Roteiro – Alagoas, sendo afixada no mural da referida secretaria em função de não haver na cidade jornal de circulação ou imprensa oficial.
BRUNO REIS SARDINHA
Secretário Municipal de Administração do Município de Roteiro
Publicado por:
Yasmin Regina dos Santos da Silva
Código Identificador:A6540F9D