ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 829/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 829/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Eletricista, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica concedido reajuste no percentual de 20% (vinte por cento) no salário base dos servidores ocupantes do cargo de Eletricista, do Município de São José da Tapera-AL.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:A6F91432