ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022

"Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - IPREV não atingidos pela PARIDADE e percebem proventos acima do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREV, com base no Art. 40, § 8º da CF.

Art. 2º - Os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREV, não atingidos pela PARIDADE, que percebem proventos acima do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL passam a ter seus proventos reajustados, no percentual de 10,18% (Dez, vírgula dezoito por cento), referente a revisão geral, com base no INPC - INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Junqueiro, 08 de março de 2022.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 08 de março de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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