ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2021

“ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a o Poder legislativo Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:

 

Art. 1º- O Art. 57 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 57 - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;

II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou

III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.”

Art. 2o– Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Japaratinga, 22 de abril de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
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