ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 382/2019 E REVOGA A LEI N.º 482/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei n.º 382, de 21 de junho de 2019, e revoga a Lei n.º 482/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°- A Cota mensal da verba indenizatória terá como limite o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo fixado no início de cada sessão através de portaria expedida pelo Presidente da Mesa Diretora, de acordo com a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 05 de março de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:A7911533