ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 13 DE JANEIRO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FUNDEB SALARIAL NA AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS/AL NO ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de Abono-Fundeb, em caráter excepcional e transitório, aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, referente ao exercício financeiro de 2025, com base na legislação vigente.

Art. 2º. O abono será concedido com os recursos remanescentes do FUNDEB, após a aplicação mínima constitucional de 70% na remuneração dos profissionais do magistério e demais despesas legais, não constituindo aumento de despesa permanente de pessoal.

Art. 3º. Serão beneficiários do abono os profissionais da educação básica (professores, pedagogos, e outros profissionais de apoio), em efetivo exercício, conforme o vínculo e jornada.

Art. 4º. O valor do abono será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses efetivamente trabalhados no ano de referência, observando os limites da legislação.

Art. 5º. O abono não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais (aposentadoria, pensão, etc.) e não gera direito adquirido para anos futuros, sendo uma medida pontual de valorização.

Art. 6º. O pagamento será efetuado em parcela única, em conta bancária vinculada à folha de pagamento, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente após o fechamento das contas do exercício.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 janeiro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:A792CFE9