ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº117/2026

PORTARIA Nº 117/2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 857/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 857/2025, que regulamenta o direito à redução da carga horária para servidores que possuam dependentes com deficiência;

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Multidisciplinar de Avaliação, responsável por analisar os requisitos técnicos, o percentual de redução de jornada e os vínculos afetivos e médicos previstos na Lei nº 857/2025:

 

RESOLVE:

 

Art. 2º. Designar, para compor a referida Comissão, os seguintes membros:

 

Representantes Indicados pela Secretaria Municipal de Educação:

Maria Goreti Nascimento

Cargo: Assistente Administrativo Educacional (Matrícula: 901)

CPF: 032.727.634-73

Contato: (82) 99326-9943 | gorete_professora@hotmail.com

 

Mônica Freitas Araújo

Cargo: Psicopedagoga (Matrícula: 27212)

CPF: 050.925.285-27

Contato: (82) 99113-5710 | dmm.monicafreitas@gmail.com

 

2. Representante Indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Willyanne Gomes Firmino

Profissão: Psicóloga (Matrícula: 27018)

CPF: 082.104.514-80

Contato: (82) 99937-1759 | willyanneg@gmail.com

 

3. Representante Indicado pela Secretaria Municipal de Saúde:

Lucas Kayzan Barbosa da Silva

Cargo: Coordenador da Atenção Básica (Matrícula: 24373)

CPF: 091.678.714-10

Contato: (82) 9607-0779 | lucaskayzan@gmail.com

 

4. Representante Indicada pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos:

Amanda Eloisa Santana Silva

Cargo: Assistente Administrativo (Matrícula: 24583)

CPF: 100.247.564.31

Contato: (82) 99337-4641 | amandaeloisas@hotmail.com

 

Art. 3º. À Comissão compete, especificamente:

 

I. Avaliar a compatibilidade do diagnóstico apresentado com a necessidade de assistência direta pelo servidor;

II. Emitir parecer técnico sobre a atenuação do vínculo de parentesco por "vínculo afetivo próximo", conforme o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 857/2025;

III. Recomendar o percentual de redução (até 50%), graduando-o conforme a complexidade do caso e a grade terapêutica do dependente;

IV. Estabelecer o prazo de validade do benefício, sugerindo a data para a reavaliação periódica, conforme a natureza da deficiência (temporária ou permanente).

 

Art. 4º. O Parecer Técnico da Comissão deverá ser fundamentado e assinado por todos os membros presentes na avaliação, servindo como documento obrigatório para a decisão final da autoridade competente.

 

Art. 5º. Os membros não farão jus a remuneração adicional, sendo a atividade considerada serviço público relevante.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Junqueiro, Junqueiro/AL, 15 de abril de 2026

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:A87AA7C7