ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 616 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do programa Parada Segura para o município de Arapiraca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa Parada Segura, estabelecendo normas para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em período noturno, em qualquer área atendida no transporte coletivo, no Município de Arapiraca.
§ 1º E considerada pessoa com deficiência aquela definida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas respectivas alterações e atualizações.
§ 2º É considerada idosa pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no termo da Legislação Federal.
§ 3º E considerada mulher, para os fins deste projeto, tanto a mulher cisgénero quanto transexual.
Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de Arapiraca, após ás 20 (vinte) horas, poderão parar os ônibus e/ou vans para possibilitar o desembarque dos usuários acima especificados em qualquer local onde seja permitido a estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Parágrafo único. As paradas fora dos pontos podem ser realizadas a partir das 20 (vinte) horas até o término do serviço do transporte urbano a rural em suas rotas, incluindo domingos e feriados.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A88E9227