ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL Nº 347/2024

 

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Dois Riachos –AL, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal e os art. 23, VI, VII e art.30, I da Constituição federal de 1988.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. A Política Municipal de Meio Ambiente instituída por esta Lei tem por finalidades a defesa, conservação, preservação, controle, melhoria, recuperação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da gestão pública participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais do Município.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS e DIRETRIZES DOS PRINCÍPIOS

 

Art.2º. São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida;

Sustentabilidade ambiental, a fim de assegurar acesso equitativo das presentes e futuras gerações e de todas as formas de vida aos recursos ambientais;

Função socioambiental da propriedade;

Acesso da comunidade à informação e à educação ambiental sistemática, tendo em vista o fortalecimento da consciência ambiental;

Participação da comunidade e da sociedade civil nos processos de planejamento e gestão ambiental;

Cooperação entre coletividade e poder público para a defesa e preservação

 

do meio ambiente, com obrigatoriedade da atuação governamental;

Respeito e proteção aos valores histórico-culturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais;

Usuário-pagador, poluidor-pagador e protetor-recebedor, considerando-se indisponível o patrimônio ambiental;

Prevenção de danos ambientais e precaução, na ausência de certeza científica;

A obrigação de reparar o dano ambiental e sua imprescritibilidade, independentemente de sanção administrativa e penal;

Da proibição de retrocesso normativo em relação aos direitos e garantias ambientais fundamentais;

A promoção da equidade ambiental, mediante a consideração da variável social e o efetivo envolvimento e participação de todos os grupos sociais nas questões atinentes ao meio ambiente;

Cooperação entre municípios, o estado e a união.

Cooperação com organizações sociais e privadas;

 

Parágrafo único. Os princípios deverão nortear a formulação dos diplomas legais e os atos administrativos de natureza ambiental e servirão de parâmetro para a interpretação das normas municipais e fundamento para a tomada de decisões pela administração ambiental.

 

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente tem como objetivos:

Assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e as demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico;

Preservar a diversidade de ecossistemas naturais, assegurando-se a conservação, recuperação, restauração e gestão de áreas com características ambientais relevantes;

Preservar e conservar os espaços especialmente protegidos e unidades de conservação existentes no âmbito do município.

Combater a poluição em todas as suas formas, incluindo a sonora e a visual, promovendo a melhoria contínua da qualidade ambiental;

Assegurar a equidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos Ambientais, inclusive a biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados;

Estabelecer tratamento diferenciado, respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente;

 

Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do município com aquelas de âmbito federal e estadual;

Articular ações e atividades intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

Desenvolver ações voltadas em enfrentamento das mudanças climáticas e seus efeitos.

Parágrafo único. Os objetivos são metas que deverão estar presentes no planejamento e nas ações de execução dos órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º Constituem diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente:

Integração e articulação em todas as esferas de governo, de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade da gestão ambiental, com respeito à autonomia municipal;

Incorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da administração pública municipal;

Incentivo à participação da comunidade e à atuação de organizações da sociedade civil de caráter ambiental, promovendo-se a convergência entre as suas iniciativas e os instrumentos da política municipal de meio ambiente;

Orientação ambiental do processo e dos instrumentos de ordenamento territorial municipal;

Promoção do controle preventivo e do monitoramento sistemático, com foco nos atributos, fragilidades e preocupações ambientais específicas, nos termos do plano municipal de meio ambiente;

Incentivo ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, tecnologias e iniciativas orientadas para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política.

Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA deverão adotar as diretrizes para a implementação das respectivas políticas públicas.

 

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, composto pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta integrados para a proteção do meio ambiente, dos recursos naturais renováveis e minerais, existentes no Município, responsáveis pela gestão da política ambiental.

Art. 6º. São órgãos do SISMUMA:

Órgão Executor: Secretaria de Meio Ambiente;

Órgão Colegiado: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

Órgãos Setoriais: as demais secretarias municipais e órgãos da administração indireta municipal.

Parágrafo único. São colaboradores do SISMUMA, as organizações não - governamentais, as universidades, as instituições de ensino as entidades profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental.

 

CAPITULO IV

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Art.7º. A Secretaria de Meio Ambiente, órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente, com vistas à garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento, competindo-lhe:

Promover a execução e a coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente, através de planos, programas, projetos e ações;

Integrar a Política Municipal do Meio Ambiente com as políticas das esferas federal e estadual e promover a sua articulação com as políticas setoriais do Município;

Exercer o poder de polícia administrativa, de forma preventiva, corretiva e repressiva no controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras no município;

Exigir prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados potencialmente causadores de significativo impacto ambiental local.

Conceder as autorizações ambientais;

Conceder as licenças ambientais de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental local, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, após a deliberação do Conselho de Meio Ambiente.

 

Elaborar os Termos de Referência e as normas técnicas com as orientações os parâmetros, exigências e demais definições para os estudos ambientais de empreendimentos e atividades causadores de impacto ambiental que forem cometidos ao Município, para aprovação do Conselho de Meio Ambiente;

Manifestar-se nos processos de licenciamento mediante parecer técnico conclusivo e parecer jurídico, quando este couber;

Aplicar as penalidades administrativas ambientais prevista nesta Lei;

Controlar e monitorar de forma permanente os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, podendo avaliar e rever os limites de emissão de poluentes e manter atualizado o Sistema de Informação Ambiental Municipal;

Rever periodicamente as normas e padrões de emissão de poluentes, efluentes e outras substâncias para adequação aos avanços das tecnologias do processo e incluir outros controles da poluição;

Administrar os espaços territoriais municipais especialmente protegidos;

Coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação.

Assegurar a ampla discussão das políticas, diretrizes e planos municipais com a comunidade, estimulando sua participação ativa no processo de planejamento ambiental do Município;

Promover, em articulação com Secretaria de Educação e demais órgãos setoriais, a educação ambiental formal e não formal, visando à sensibilização da comunidade urbana e rural para a proteção do meio ambiente;

Solicitar aos demais órgãos setoriais da Administração Pública Municipal estudos ou pareceres, quando da elaboração ou execução de ações ambientais transversais;

Celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas de todas as esferas, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, visando implementação de ações ambientais e integração do SISMUMA;

Promover em cooperação com órgãos ambientais do Estado e da União ações para a fiscalização ambiental integrada no Município;

Manter intercâmbio com órgãos ambientais do Estado, da União e entidades públicas e privadas de pesquisa com a finalidade de obter e fornecer informações e subsídios técnicos relativos no conhecimento e defesa do Meio Ambiente;

Exercer a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Expedir normas técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei e dar publicidade;

Avaliar, revisar e propor alterações ao zoneamento do Município definido no Plano Diretor, com a participação dos órgãos e entidades do SISMUMA

Art. 8º. A Secretaria de Meio Ambiente para cumprimento de suas atribuições, deverá:

Elaborar e implementar políticas municipais de meio ambiente, visando à preservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida da

 

população.

Definir diretrizes e metas para a gestão ambiental do município.

Coordenar as ações de órgãos e entidades envolvidas na gestão ambiental, como empresas de saneamento, concessionárias de serviços públicos e instituições de pesquisa.

Acompanhar o cumprimento da legislação ambiental por parte dos empreendedores.

Realizar ações de fiscalização para verificar o cumprimento das normas ambientais por parte de empresas e empreendimento.

Aplicar as penalidades previstas em lei para os casos de infração ambiental.

Promover a educação ambiental para a população, visando à conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.

Desenvolver programas e projetos de educação ambiental em escolas, comunidades e empresas.

Implementar sistemas de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo.

Analisar os dados coletados e gerar informações para subsidiar a tomada de decisão.

Elaborar e implementar planos de gestão dos recursos hídricos do município.

Promover a conservação dos mananciais e a proteção das áreas de preservação permanente.

Implementar políticas e programas para a gestão integrada dos resíduos sólidos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem e a disposição final adequada dos resíduos.

A Secretaria de Meio Ambiente deve estabelecer parcerias com os órgãos ambientais estaduais e federais para garantir a complementaridade das ações e a otimização dos recursos.

Promover a troca de informações e experiências com outros municípios, visando à melhoria contínua da gestão ambiental.

 

Art. 8º- A. O corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente será composto por servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como por profissionais contratados temporariamente, mediante processo seletivo simplificado, para atender a demandas específicas e temporárias da Secretaria.

Parágrafo único. A contratação de profissionais por tempo determinado obedecerá aos limites estabelecidos na legislação municipal e às normas gerais de direito administrativo.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DE MEIO AMBIENTE

 

Art.9º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Meio Ambiente é um órgão colegiado autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal.

Art.10. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:

Estabelecer as bases normativas da Política Municipal do Meio Ambiente para a gestão, controle e proteção da qualidade ambiental e aplicação de seus instrumentos;

Deliberar sobre normas e padrões de qualidade ambiental, no que couber, respeitadas as legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes;

Estabelecer normas, critérios e diretrizes para o licenciamento e as autorizações ambientais;

Aprovar os termos de referência para a realização de estudos ambientais, incluindo-se o estudo prévio de impacto ambiental dos empreendimentos locais;

No tocante à competência para deliberar sobre licenças ambientais, compreendemos que o Município em sua PMMA poderá prever aquelas em que não se necessitará submeter o procedimento ao Conselho para deliberação e aprovação, como aqueles de pequeno porte e de baixo impacto.

Deliberar e aprovar as licenças ambientais;

Decidir, em grau de recurso, como última instancia administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pela Secretaria de Meio Ambiente;

Estudar e propor diretrizes complementares às políticas públicas dos órgãos setoriais, visando o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;

Propor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, propostas de decretos e projetos de lei referentes à proteção e conservação ambiental no Município;

Pronunciar-se sobre o zoneamento ambiental;

Promover, orientar e colaborar com as campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente;

Promover informação à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais;

Promover a educação ambiental;

Articular-se com os demais órgãos colegiados do Município para a solução de questões ambientais interdisciplinares e com os Conselhos de Defesa Ambiental dos municípios adjacentes;

Propor a criação de parques, áreas verdes, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevantes interesses ecológicos e outras unidades de conservação, estabelecendo normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, bem como, aprovar o Plano de Manejo das Unidades de Conservação, ouvido o Conselho Gestor;

Subsidiar a atuação do Ministério Público;

 

Avocar, mediante ato devidamente motivado, processos e procedimentos junto aos órgãos setoriais da Política Municipal de Meio Ambiente nas matérias de sua competência, para apreciação e deliberação;

Aprovar e acompanhar projetos, programas, ações e atividades a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Criar e extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho;

Elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno.

Outras a critério do município.

 

Art.11. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, prestará o suporte administrativo e técnico, indispensável para a instalação e funcionamento do Conselho de Meio Ambiente.

§1°. O Conselho de Meio Ambiente para o cumprimento de sua competência e atribuições contará com recursos orçamentários e financeiros da dotação financeira da Prefeitura Municipal, bem como do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§2°. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente adotar as providências administrativas necessárias para cumprimento das deliberações do Conselho de Meio Ambiente.

 

Art.12. O Conselho de Meio Ambiente aprovará um calendário de reuniões ordinárias, sendo convocadas reuniões extraordinárias em casos excepcionais.

Art.13. O Conselho de Meio Ambiente terá representações, em composição paritária e bipartite formada por:

Representantes do poder público;

Representantes da sociedade civil organizada

§1º. Caberá ao Prefeito Municipal a indicação das representações do Poder Público Municipal, bem como convidar representações estaduais e federais presentes no município para a composição deste segmento.

§2º. Os segmentos previstos nos incisos II e III serão eleitos pelos seus pares, mediante a publicação de edital, no prazo de 60 dias anteriores ao término do mandato, para que promovam o respectivo processo eleitoral para o mandato seguinte.

§3º. Cada representação do Conselho de Meio Ambiente deverá contar com um membro titular e um suplente.

§4°. Após a eleição de que trata o parágrafo segundo deste artigo, caberá ao Prefeito nomear através de Decreto os membros do Conselho de Meio Ambiente, permanecendo os membros nomeados anteriormente até a posse de seus sucessores.

 

§5º. Os conselheiros tomarão posse na primeira reunião do colegiado que se realizar após as respectivas nomeações.

§6º. Os membros titulares do colegiado e seus suplentes terão mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos.

 

Art.14. A estrutura do Conselho de Meio Ambiente compreende o Plenário, a Diretoria e as Câmaras Técnicas, cujas atribuições e funcionamento serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho e publicado por meio de Resolução.

O Plenário será a instância máxima do Colegiado;

O Presidente do Conselho será escolhido entre os conselheiros, que exercerá o voto de desempate.

A Direção do Conselho de Meio Ambiente será exercida: por uma presidente um vice e um secretário.

As Câmaras Técnicas, criadas por deliberação do Plenário, serão permanentes ou provisórias.

Art.15. A atividade dos conselheiros é considerada relevante serviço público municipal reconhecida em diploma, assinado pelo Presidente do Conselho de Meio Ambiente ao final do curso do seu exercício e não enseja remuneração.

Art.16. As sessões plenárias do Conselho de Meio Ambiente serão públicas, cabendo aos seus membros dar voz aos representantes de órgãos, entidades e autoridade presentes à reunião, na forma do regimento interno.

Art.17. Aos membros do Conselho de Meio Ambiente, representantes das entidades ambientalistas e da sociedade civil organizada residentes em zona rural, fica assegurado para comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, o custeio de despesas pelo deslocamento, alimentação e estadia.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

Art.18. São considerados setoriais, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, cujas atividades sejam, total ou parcialmente, vinculadas às de conservação, proteção e melhoria do meio ambiente, competindo-lhes:

Contribuir para a execução e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, dentro de sua esfera de atribuição;

Promover a incorporação dos aspectos ambientais em sua política de atuação;

 

Consultar e solicitar estudos ou pareceres da Secretaria de Meio Ambiente, como Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente, em ações que possam interferir no meio ambiente local;

Atender as solicitações do Conselho de Meio Ambiente e da Secretaria de Meio Ambiente;

Disponibilizar e/ou ceder, quando solicitado, servidores municipais habilitados para a cooperação aos pareceres técnicos nos processos de licenciamento ambiental a cargo da Secretaria de Meio Ambiente.

 

TITULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTÍCA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.19. São Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

Plano Municipal de Meio Ambiente;

Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas

Plano Municipal de Saneamento Básico;

Plano Municipal de Resíduos Sólidos;

Normas, Parâmetros e Padrões de Qualidade Ambiental;

Informação Ambiental Municipal;

Zoneamento Ambiental;

Bens e Espaços territoriais Especialmente Protegidos;

Espaços de Participação;

Educação Ambiental;

Avaliação de Impactos Ambientais;

Licenciamento Ambiental;

Monitoramento Ambiental;

Fiscalização Ambiental;

Compensação Ambiental;

Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO I

PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.20. O Plano Municipal de Meio Ambiente é o instrumento que direciona e organiza as ações da política ambiental municipal, a ser elaborado em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei, da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

 

Art.21. Compete a Secretaria de Meio Ambiente, mediante o acompanhamento do Conselho de Meio Ambiente e com a colaboração dos Órgãos Setoriais, a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente com participação social, que consistirá em na:

Identificação das áreas prioritárias de atuação;

Programas, anuais e plurianuais, de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais e de preservação do seu patrimônio étnico e cultural;

Programas destinados à capacitação profissional e técnica dos servidores municipais para cumprimento e execução do Plano Municipal de Meio Ambiente;

Programas de educação ambiental com a finalidade de sensibilizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais locais;

Previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos.

Art.22. O Plano Municipal de Meio Ambiente será aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente e publicado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art.23. Caberá aos Órgãos Setoriais a estrita observação do Plano Municipal de Meio Ambiente para a incorporação da dimensão ambiental nos atos, planos, programas e projetos da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA CAATINGA

 

Art. 24. Considerando o regime jurídico especial do Bioma Caatinga, compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Restauração e Conservação da Caatinga.

 

Art. 25. O Plano Municipal de Restauração e Conservação da Caatinga será coordenado pela SEMA que poderá firmar parcerias e convênios com instituições de pesquisa e/ou ensino ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado pelo CODEMA e ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 26. O Plano Municipal de Restauração e Conservação da Caatinga deverá conter os seguintes itens, sem prejuízo de outros:

 

Diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes da Caatinga no Município em escala 1:50.000 ou similar;

 

Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa, tais como: * Queimadas * Desmatamento para agricultura e pecuária * Exploração de lenha e carvão vegetal * Impactos de obras de infraestrutura

Indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa, considerando:

Áreas de preservação permanente (APPs)

Áreas de relevante interesse ecológico (ARIEs)

Remanescentes florestais com alta biodiversidade

Áreas com potencial para recuperação ecológica

 

Indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Caatinga no município, tais como:

Fiscalização e combate aos crimes ambientais

Promoção de práticas agrícolas sustentáveis

Incentivo ao uso de fontes de energia renováveis

Educação ambiental

Desenvolvimento de tecnologias apropriadas para a região

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Restauração e Conservação da Caatinga deverá observar os estudos elaborados que contemplem a área do município e as especificidades do bioma Caatinga, como a sazonalidade das chuvas, a ocorrência de espécies endêmicas e a importância da vegetação para a manutenção dos recursos hídricos.

 

CAPÍTULO III

PLANO MUNICIPAL DE COMBATE E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

 

Art. 27. O Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas é o instrumento que visa orientar a implementação de ações e medidas que objetivem a mitigação da mudança do clima e a adaptação aos seus efeitos no município, a ser elaborado em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, bem como nas Políticas Federal e Estadual que dispõem sobre Mudança do Clima.

 

Art. 28. O Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

Objetivos, metas e diretrizes gerais;

Realização do inventário de gases de efeito estufa, identificando as áreas prioritárias de atuação;

Estratégias de mitigação e adaptação;

Ações de adaptação aos impactos das mudanças do clima;

Incentivos fiscais e financeiros e econômicos para estimular ações de mitigação e de adaptação às mudanças do clima;

Previsão de prazo, condições de avaliação, revisão e custos envolvidos.

 

Art. 29. É de competência da Secretaria de Meio Ambiente, com a colaboração dos demais órgãos do Setoriais, a elaboração do Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, mediante mecanismos de integração da política ambiental com as demais políticas setoriais no Município.

Art. 30. O Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, em consonância com as ações de educação ambiental deverá promover o desenvolvimento e a realização de campanhas e programas, em linguagem acessível e compatível com os diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança do clima e as alternativas, individuais e coletivas, de mitigação e fortalecimento dos sumidouros de gases de efeito estufa, com a participação da sociedade civil organizada e instituições de ensino.

Art. 31. Os projetos, programas, obras e ações da Prefeitura, inclusive de urbanização e revitalização, sempre que possível, deverão considerar os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

Art. 32. O Poder Executivo Municipal deverá implementar um Programa de Ecoeficiência e Sustentabilidade Ambiental de recursos e insumos materiais para as suas secretarias e demais órgãos municipais, o qual deverá prever o consumo eficiente e racional de recursos materiais, tais como:

Água;

Energia;

Papel;

Gás e combustíveis.

Parágrafo único. O Programa de Ecoeficiência e Sustentabilidade Ambiental deverá estimular a utilização de materiais recicláveis e que minimizem o impacto ao meio ambiente, de insumos com baixo teor de carbono e de fontes renováveis de energia.

Art. 33. Nas licitações e contratos a serem realizados pelos órgãos e entidades integrantes de quaisquer dos poderes do Município, deve ser considerada como critério de seleção, sempre que possível, a aquisição de produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis.

 

CAPÍTULO I V

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art.34. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá atender aos requisitos básicos previstos no art. 19 da lei 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá considerar os princípios da universalidade, eficiência, sustentabilidade econômica, transparência, controle social e da integralidade, bem como contemplar os componentes de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas de chuva.

 

CAPÍTULO V

PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art.35. Em cumprimento a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS compete ao Município a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

§1º- O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá atender o conteúdo mínimo previsto art. 19 da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 combinado com o art.50 do Decreto

7.404 de 23 de dezembro de 2010 e consideradas as peculiaridades locais.

§2º. Será considerado satisfeito esse Plano Municipal de Resíduos Sólidos, caso seja elaborado de modo integrado com outros municípios ou se estiver contido no Plano de Saneamento, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto no §1º acima.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS, PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art.36. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a flora, a fauna, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

 

§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes toleráveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

§ 3º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental, a serem instalados no Município, ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigido, planos de controle e de gerenciamento de risco.

§ 4º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer a Secretaria de Meio Ambiente, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos.

Art.37. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, se ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem- estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art.38. A Secretaria de Meio Ambiente irá monitorar e fiscalizar a qualidade do ar, do solo e da água, dos sons e ruídos auxiliada pelos Órgãos Setoriais, conforme o caso, a fim de coibir a poluição do meio ambiente, devendo, no âmbito de sua competência, regulamentar e propor a revisão dos limites de emissão, incluir outras substâncias e controles da poluição de qualquer natureza mais restritivos, após deliberação do Conselho de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Os resultados das avaliações referidas no caput serão amplamente divulgados à sociedade e constarão do Sistema de Informação Ambiental Municipal.

Art.39. Outras normas a critério do Município, respeitadas a legislação federal e estadual.

SEÇÃO I DAS ÁGUAS

 

Art.40. Compete ao SISMUMA:

Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população, a qualidade das águas e a quantidade dos recursos hídricos existentes no município;

 

Proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, áreas de preservação permanente e outras relevantes para a manutenção dos ciclos hídricos e biológicos;

Reduzir a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no

assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

Adequar o tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

 

Art.41. A utilização da água far-se-á em observância aos critérios ambientais, levando- se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos, respeitadas as prioridades de uso definidas no Plano de Bacia e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia.

Parágrafo único. Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal segundo a qual serão enquadradas na Classificação das Águas do Território Nacional, as águas superficiais doces, salobras e salgadas.

 

Art.42. O Poder Público Municipal garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará periodicamente análises da água.

Art.43. O Município manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço e dos demais corpos d’água utilizados, onde não se disponha do sistema público de abastecimento.

 

Art. 44. Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água, as edificações poderão ser abastecidas por poços tubulares ou artesianos, mediante outorga ou dispensa de outorga do órgão estadual gestor dos recursos hídricos, e de acordo com o que dispõem as legislações estadual e federal referentes à matéria.

Art. 45. Outras normas a critério do Município, respeitadas a legislação federal e estadual.

DO AR

 

Art.46. A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidos na legislação federal, estadual e municipal.

 

§1º São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

§ 2º As normas de emissão estabelecem quantidades máximas de poluentes, cujo lançamento no ar é permitido, não gerando qualquer direito adquirido, nem conferindo isenção da obrigação de indenizar ou reparar os danos causados às pessoas e ao meio ambiente.

Art.47. É proibida a queima ao ar livre de materiais que comprometam, de alguma forma o meio ambiente e o bem-estar das populações do entorno e de outras culturas e pastagens, de terrenos, mesmo como forma de limpeza e de quaisquer outros materiais.

Art.48. Outras normas a critério do Município, respeitadas as normas específicas sobre a matéria.

 

SEÇÃO III

DOS SONS E RUÍDOS

Art.49. O controle da emissão de ruídos, a ser realizado pelo Município, visará garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.

Art.50. As fontes emissoras de ruídos poderão ser objeto de apreensão, caso ultrapassem os níveis determinados na legislação.

Art. 51. Outras normas a critério do Município.

 

Seção IV Do Solo

Art.52. A proteção do solo no Município visa:

Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes observadas as diretrizes ambientais contidas no PDDU;

Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento e exigir a prática de tecnologias sustentáveis para o devido manejo;

Priorizar o manejo e o uso da matéria orgânica, bem como a utilização de controle biológico de pragas

Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento de áreas degradadas ou alteradas;

 

Proibir com base na legislação específica o uso de pesticidas e herbicidas áreas próximas às nascentes e mananciais relevantes para a manutenção da qualidade dos recursos hídricos do município.

Art.53. A execução de quaisquer obras em terrenos erodidos ou suscetíveis à erosão, aos processos geomorfogênicos e ao escoamento superficial, fica sujeita à licença ambiental, sendo obrigatória a apresentação do devido Plano de Recuperação da Área Degradada e Alterada – PRAD A.

Art. 54. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos deverá ser comunicado, sob as penas da Lei, imediatamente depois de ocorrido à Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 55. Outras normas a critério do Município, respeitadas as normas específicas sobre a matéria.

 

SEÇÃO V

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Art.56. É considerada poluição visual a limitação ou modificação à visualização pública dos espaços protegidos, do atributo cênico do meio ambiente natural, cultural ou da paisagem urbana sem a devida permissão da Secretaria de Meio Ambiente, realizada por qualquer veículo de comunicação, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental.

Art.57. Considera-se ainda como poluição visual o excesso de elementos ligados à comunicação visual, como cartazes, anúncios, propagandas, banners, totens, placas, e outros que promovam o desconforto espacial e visual nos ambientes urbanos.

Parágrafo único. Será definido em regulamento o controle de sinalizações, as normas estéticas e de disposição dos elementos de comunicação visual.

 

SEÇÃO VI DISPOSIÇÃO FINAL

Art.58. A Secretaria de Meio Ambiente procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão e de controle previstos nesta Lei, sujeito a apreciação do Conselho de Meio Ambiente, de forma a incluir outras substâncias ou adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

Art.59. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO VII INFORMAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art.60. Compete ao Município organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente e prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

Art.61. Fica, portanto, criado o Sistema de Informação Ambiental Municipal com o objetivo de reunir as informações referentes à gestão ambiental, em especial, os referentes ao licenciamento, monitoramento, fiscalização, bem como sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Município.

Parágrafo único. O Sistema de Informação Ambiental Municipal será alimentado por dados e informações produzidos pelos órgãos do SISMUMA, pelos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, pelas organizações não- governamentais e instituições privadas.

Art.62. As informações do Sistema de Informação Ambiental Municipal serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstradas e comprovadas pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial.

Parágrafo único. Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, sem ônus para o Poder Público.

Art.63. O Sistema de Informação Ambiental Municipal será mantido pelo Poder Executivo Municipal, que proverá os recursos orçamentários materiais e humanos necessários e será coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente.

Art.64. São objetivos do Sistema de Informação Ambiental Municipal, dentre outros: coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental, relativos às fontes potencialmente impactantes e à qualidade dos recursos ambientais;

Colocar de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas;

Atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SISMUMA;

Recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;

 

Prestar informações referentes à gestão ambiental e, em especial, os referentes a licenciamento e autorização ambiental, monitoramento, fiscalização e termos de compromisso.

Parágrafo único. O Município irá requerer a utilização da plataforma ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA.

Art. 65. O Sistema de Informação Ambiental Municipal conterá, dentre outros:

Cadastro de entidades ambientalistas com ação do Município;

Cadastro de entidades populares com atuação no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

Cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou que nele atue na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente

Cadastro das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras;

Cadastro técnico municipal contendo informações básicas necessárias à avaliação permanente da qualidade ambiental;

Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometam infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;

Organização de dados e informações técnicas bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SISMUMA;

Outras informações de caráter permanente ou temporário, a critério do Município.

Parágrafo único. Nos termos da lei é garantido o acesso público ao Sistema de Informação Ambiental Municipal, podendo ser fornecidas certidões gratuitas e cópias dos documentos, as quais correrão a expensas do peticionário.

 

CAPÍTULO VI II

ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art.66. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental, regulamentar atividades, bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

Art.67. O Zoneamento Ambiental será obrigatoriamente seguido na implantação de planos, programas, projetos, licenciamento de empreendimentos e atividades, sejam públicos ou privados, e estabelecerá medidas e padrões de proteção ambiental

 

destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Art.68. O Zoneamento Ambiental do Município levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, a recolocação de atividades incompatíveis e ainda:

A compatibilização do uso do solo, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais, patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, com as demandas das atividades sócio-econômicas;

A consideração das potencialidades e das limitações ambientais, visando a compatibilização do uso e ocupação do solo;

A recuperação de áreas degradadas e alteradas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Os planos de recursos hídricos, os planos do comitê de bacias, o enquadramento de cursos d água, o plano estadual de meio ambiente, plano estadual de gerenciamento costeiro – pegc, os planos de manejo das unidades de conservação, dentre outros instrumentos de planejamento;

As contribuições apresentadas pela sociedade civil em processos participativos;

 

Art.69. Para os efeitos desta Lei, o Zoneamento Ambiental do Município, instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente, incorpora, no que couber, as disposições referentes as Zonas e Macrozonas, bem como as Diretrizes de Qualificação e Proteção Ambiental previstos na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU.

Art.70. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente, com pronunciamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e com a participação dos órgãos e entidades do SISMUMA, avaliar, revisar e propor alterações no zoneamento do Município definido no Plano Diretor, que forem incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente.

Art.71. Outras normas a critério do Município.

 

CAPÍTULO IX

BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.72. Ao Município compete instituir, implantar e administrar, na forma da legislação ambiental pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos

 

os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

At.73. O Poder Executivo deverá destinar os recursos específicos que se fizerem necessários para a implantação e gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos.

 

Art.74. Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou o patrimônio histórico/cultural são de caráter cientifico, educacional ou turístico, destacando-se:

A preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural;

A proteção de espécies raras em perigo ou ameaçadas de extinção;

A proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica;

A criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;

A proteção de locais de heranças culturais, históricas, geológicas, arqueológicas e paleontológicas;

A proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas;

Estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e dos recursos naturais;

Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.

Manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.

 

SEÇÃO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art.75. São Áreas de Preservação Permanente - APP :

Aquelas definidas no Código Florestal Brasileiro;

As previstas no art. 215 da Constituição do Estado da Bahia, com os acréscimos do art. 89 da Lei Estadual 10.431, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 12.377, de 28 de dezembro de 2011.

Aquelas que forem definidas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da lei.

Art.76. O Município cuidará, em instrumento específico, sobre a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente urbanas, com a adoção das medidas legais previstas.

SEÇÃO I II

 

Art.77. O Município poderá criar unidades de conservação, com finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna, de belezas naturais e de importância cultural com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos.

Art.78. As unidades de conservação criadas por ato do Poder Público são definidas, consoante o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, segundo as seguintes categorias:

Proteção Integral:

Estação Ecológica;

Reserva Biológica;

Parque Municipal;

Monumento Natural;

Refúgio de Vida Silvestre; II - Uso Sustentável:

Área de Proteção Ambiental;

Área de Relevante Interesse Ecológico;

Reserva Extrativista;

Reserva de Fauna;

Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Art.79. O Município além das Unidades de Conservação enumeradas no art. anterior poderá criar:

Horto Florestal

Jardim Botânico;

Bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano;

Florestas Municipais,

Parques Urbanos.

§ 1º. O Poder Público deverá realizar o cadastro de suas Unidades de Conservação no Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC.

§ 2º As Unidades de Conservação serão objetos de regulamento próprio, como também os zoneamentos específicos a cada categoria, respeitando as peculiaridades das áreas abrangidas.

§ 3º. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deverá ser elaborado no prazo de até 05 anos a partir da data de sua criação.

§ 4º. O Plano de Manejo será elaborado, implementado e atualizado de forma participativa, inclusive da população residente.

 

§ 5º. São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo.

§ 6º. As Unidades de Conservação devem dispor de um Conselho Gestor, de caráter consultivo ou deliberativo, de conformidade com a sua categoria, podendo o Conselho de Meio Ambiente ser designado como Conselho da Unidade de Conservação, nos termos do art. 17, §6º do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002.

§ 7º. Deverá constar no ato do Poder Público, a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação de respectiva área do entorno.

 

Art.80. O Município deverá observar na criação, implantação e gestão de unidades de conservação o estabelecido no art. 22 da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Art.81.A desafetação, a redução ou a alteração de limites de uma unidade de conservação somente será possível mediante lei municipal, com parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e apreciação do Conselho Gestor ou, na sua ausência, pelo Conselho de Meio Ambiente.

Art.82. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente a gestão da Unidade de Conservação com cooperação do Conselho Gestor ou com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme o caso.

Art.83. As atividades e empreendimentos em Unidades de Conservação, quando permitidos, respeitarão o respectivo Plano de Manejo ou, em caso de inexistência do mesmo, as fragilidades ecológicas e vulnerabilidades sociais da área em questão.

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Meio Ambiente exigir no processo de licenciamento ambiental a anuência prévia dos empreendimentos que pretenderem se instalar em Unidade de Conservação Municipal, inclusive nas APAs, quando forem passíveis de EIA/RIMA.

Art. 84. São Unidades de Conservação existentes no Município: I - Municipal:

- Estadual:

- Federal:

Art. 85. Outras normas a critério do Município, respeitadas a legislação federal e estadual.

SEÇÃO IV

 

DAS ÁREAS VERDES

Art.86. São consideradas áreas verdes urbanas os espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

Art.87. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

II.A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;

III.O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Art.88. São Áreas Verdes, independentemente de outras que poderão ser criadas por ato do poder público municipal.

Art.89. O Município cuidará para que as áreas verdes e seu entorno sejam preservados e mantidos como reguladores da qualidade ambiental local, observados o Plano Municipal de Meio ambiente, a legislação federal e estadual, mediante as seguintes providências:

Delimitação precisa das áreas existentes, por georreferenciamento e elaboração de estudos para avaliar a qualidade ambiental, o potencial e as limitações para o uso, quando permitido;

Articulação dos principais agentes que interferem na dinâmica das áreas verdes, com vistas a uma gestão conjunta dos interesses envolvidos, inclusive no que concerne a capitação de recursos, desenvolvimento e gestão dos projetos;

Transformação dos remanescentes de mata atlântica em unidades de conservação de acordo com suas características e vocações específicas, ou incentivar, quando situadas em áreas particulares, a criação de reserva particular do patrimônio natural.

 

SEÇÃO VI

DOS BENS E ESPAÇOS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICA E CULTURAL

Art.90. Constituem patrimônio cultural do Município, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à

 

identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da identidade deste local, nos quais se incluem:

As formas de expressão;

Os modos de criar, fazer e viver;

As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º. O Município tomará medidas para a preservação e conservação do patrimônio espeleológico existente no seu território, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo, e assegurar que a utilização das cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência deva fazer-se consoante a legislação específica, observadas as condições que garantam a sua integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio ecológico.

§2º. O Município tomará medidas para a preservação e conservação do patrimônio arqueológico existente no seu território, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho arqueológica, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo, e assegurar que as atividades porventura autorizadas em sua abrangência ou de sua área de influência devem ser realizadas consoante a legislação específica, observadas as condições que garantam a sua integridade física e a manutenção do respectivo equilíbrio ecológico.

§3º. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural em seu território, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação a serem definidos e regulamentados em legislação própria.

§4º. O Município deverá promover educação patrimonial, ampliando junto com a população o seu conhecimento sobre os seus bens e espaços a serem protegidos.

§5º. Todo o processo de patrimonialização dos bens deverá observar a participação da sociedade.

§6º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art.91. Ficam reconhecidos, a partir desta lei, os seguintes bens de relevância municipal, sem prejuízo de outros que venham a ter procedimento próprio de proteção:

Festas:

Festa dos Padroeiros Nossa Senhora da Saúde e São Sebastião, dia 02 de Fevereiro;

 

Festa de Emancipação Política da Cidade, dia 8 de Julho;

Festa de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Povoado Pai-Mané, dia 8 de Dezembro.

Art.92. Outras normas a critério do Município, consoante a competência comum atribuída no art.23, III, da CF/88.

 

CAPÍTULO X ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO

Art.93. A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade, através dos seguintes órgãos e instrumentos, dentre outros:

Conselho de Meio Ambiente e demais Conselhos de participação social;

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Consulta popular;

Audiência pública;

Fóruns de discussão e debates;

Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos;

Conferência municipal de meio ambiente;

Outros a critério do Município.

 

Seção Única

Da Conferência Municipal de Meio Ambiente

Art.94. A Conferência Municipal de Meio Ambiente constitui -se em etapa preparatória para as respectivas Conferências Estadual e Nacional de Meio Ambiente, obedecendo à periodicidade destas.

Art.95. A Conferência Municipal do Meio Ambiente, como instrumento de controle social, terá caráter deliberativo e como objetivo, o de proporcionar a integração dos vários agentes sociais na discussão e construção de diretrizes para o meio ambiente e fortalecer o processo de organização e mobilização da sociedade de construção de uma política ambiental para nortear o desenvolvimento socioeconômico com sustentabilidade.

Art.96. São princípios básicos da Conferência: a equidade social, a corresponsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico e democrático.

Art.97. A Conferência Municipal de Meio Ambiente será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art.98. A Conferência Municipal de Meio Ambiente será presidida pelo Prefeito e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente.

Art.99. A Conferência Municipal de Meio Ambiente será convocada por ato do Poder Executivo, o qual definirá a data, local, modo de participação e a pauta, entre outros assuntos pertinentes.

CAPÍTULO XI EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art.100. O município, respeitados os princípios e objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, promoverá as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Art.101. Entende-se por Educação Ambiental o conjunto de processos permanentes e continuados de formação individual e coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.

Art.102. Cabe a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Educação, em suas esferas de competência, a co-responsabilidade para a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, nas áreas temáticas que se inter-relacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:

Educação Ambiental no Ensino Formal;

Educação Ambiental Não -Formal;

Educomunicação socioambiental;

Educação Ambiental nas Políticas Públicas.

 

Art.103. A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino e atenderá ao disposto na Política Estadual de Educação Ambiental.

§1º. A educação ambiental será tratada de forma transversal e em todos os níveis de ensino, de maneira continuada.

§2º. Os professores de todas as disciplinas receberão

formação continuada para o desenvolvimento da temática de maneira integrada

§3º A educação ambiental não será tratada em disciplina isolada e os projetos políticos pedagógicos das escolas devem contemplar o seu planejamento.

 

Art.104. A Educação Ambiental Não-Formal se constitui de processos educativos voltados à mobilização, sensibilização, capacitação, organização e participação individual e coletiva, na construção de sociedades sustentáveis.

Parágrafo único. O Poder Público municipal, incentivará:

A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

A ampla participação das escolas, das universidades, das instituições de ensino superior, dos institutos federais de ensino médio profissionalizantes e de organizações não- governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, universidades, instituições de ensino superior, institutos federais de ensino médio profissionalizantes e de organizações não- governamentais;

A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

A sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

A sensibilização ambiental dos agricultores familiares;

O ecoturismo;

A inserção de programas de educação ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais.

Art.105. O Poder Público adotará a Educomunicação Socioambiental, como a inter- relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, promovendo o pleno desenvolvimento da cidadania.

Art.106. A Secretaria de Meio Ambiente atuará de forma a integrar nas Políticas Públicas práticas educativas nos processos de planejamento e gestão, em todas as suas etapas, fortalecendo e incentivando a participação e o controle social.

Art.107. Cumpre aos meios de comunicação municipal a disseminação das informações ambientais e a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente.

Art.108. Outras normas a critério do Município, respeitadas a legislação federal e estadual.

CAPÍTULO X II

 

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art.109. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as consequências ambientais relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção ou encerramento de uma atividade ou empreendimento, para subsidiar o processo decisório do licenciamento ambiental.

Parágrafo único. Os empreendimentos, obras e atividades, públicos ou privados, bem como planos, programas, projetos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais.

Art.110. Para os efeitos desta Lei, considera-se impacto ambiental, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

A saúde, a segurança e o bem estar da população;

As atividades sociais e econômicas;

A biota;

As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

A qualidade dos recursos ambientais.

 

Art.111. A AIA deverá contemplar estudos ambientais que verifiquem, dentre outros aspectos, as características do ecossistema, a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, os impactos cumulativos e sinérgicos da implantação e operação decorrentes das várias atividades e empreendimentos no respectivo ecossistema e/ou bioma, equidade ambiental, mediante a consideração da variável social, respeito e proteção aos valores histórico-culturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais.

§ 1º. Os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor sendo obrigatória a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho de Classe.

§2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art.112. A Secretaria de Meio Ambiente exigirá o Estudo Prévio de Impacto Ambiental

– EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para os empreendimentos e atividades de impacto local considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, independentemente do seu porte.

Art.113. A Secretaria de Meio Ambiente poderá exigir os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento dos empreendimentos e atividades não considerados potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, tais como:

Análise de Risco – AR e Plano de Gerenciamento de Risco – PGR;

Plano de Controle Ambiental – PCA;

Plano de Gestão Agroambiental – PGA;

Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada– PRADA;

Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE;

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

Plano de Emergência Ambiental – PEA;

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;

Estudo Ambiental Simplificado

SEÇÃO I

DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art.114. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, será realizado na fase de licença prévia, ao que se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública, tantas quantas forem necessárias, a expensas do empreendedor.

Art.115. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA será elaborado com base em Termo de Referência

– TR proposto pela Secretaria de Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas consultas públicas para subsidiar a elaboração ou a aprovação do Termo de Referência de Estudo de Impacto Ambiental.

 

Art.116. O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com a completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

 

O meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

O meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de uso restrito, de remanescentes de vegetação nativa ou que apresentem qualquer proteção ambiental específica;

O meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

 

Art.117. O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

 

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;

O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

Recomendação quanto à alternativa mais favorável;

 

Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

Art.118. A alteração de empreendimentos e atividades existentes, que causar impacto adicional significativo, sujeitar-se-á ao EIA/RIMA e, quando couber, fica obrigada à correspondente Compensação Ambiental.

Art.119. Recebido o EIA/RIMA a Secretaria de Meio Ambiente publicará edital na imprensa local, informando a data e o local acessível em que o mesmo estará à disposição da comunidade interessada, bem como comunicará a(s) data(s) de realização de audiência(s) pública(s).

Art.120. A Audiência Pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), será realizada sempre que necessária, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente, para dirimir dúvidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões.

Art. 121. Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixar em edital e anunciar pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.

§ 1o No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese da Secretaria de Meio Ambiente não realizá-la, a licença concedida não terá validade.

§ 2o Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.

§ 3o A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

 

§ 4o Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

Art.122. A Audiência Pública será dirigida pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.

Art. 123. Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta.

Parágrafo único. Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, para efeito de incorporação ao processo de licenciamento ambiental e consideração quando da análise técnica do produto final do EIA/RIMA.

Art.124. A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.

Art.125. O produto final do EIA/RIMA será submetido à análise técnica da Secretaria de Meio Ambiente que emitirá parecer técnico sobre o mesmo, podendo emitir notificações para esclarecimento ou complementação.

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente se manifestará sobre o EIA/ RIMA, após a análise da Secretaria de Meio Ambiente, para a aprovação ou não da Licença Prévia.

 

SEÇÃO II

DOS DEMAIS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art.126. A Análise de Risco - AR é o estudo referente à avaliação e reconhecimento dos riscos que uma determinada atividade ou empreendimento representa para o meio ambiente, a saúde e segurança da população, mediante a aplicação de um conjunto de métodos e técnicas específicos, devendo ser apresentado um Plano de Gerenciamento dos Riscos - PGR.

Art.127. O Plano de Controle Ambiental – PCA é o estudo que apresenta os projetos executivos das ações mitigadoras dos impactos ambientais identificados nos estudos ambientais, bem como daquelas estabelecidas pelo órgão municipal licenciador, acompanhado do cronograma de execução.

Art. 128. O Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada– PRADA é o estudo que contém as medidas propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades ou dos empreendimentos, incluindo o detalhamento dos projetos para a reabilitação das áreas degradadas.

 

Parágrafo único. O Projeto de recomposição de área degradada e alterada deverá conter instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos.

Art. 129. O Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE é o estudo no qual o empreendedor apresenta as informações básicas do empreendimento, em formulário próprio fornecido pelo órgão municipal licenciador, que possibilita ao órgão ambiental definir os procedimentos e etapas a serem observadas no processo de licenciamento.

Art.130. O Relatório de Controle Ambiental – RCA é o estudo que contém as informações, levantamentos e/ou estudos que permitam avaliar os efeitos do empreendimento sobre o meio ambiente abrangendo os seguintes aspectos:

Descrição do empreendimento;

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;

Análise dos impactos ambientais e proposta das respectivas medidas mitigadoras;

Avaliação da possibilidade de ocorrência de acidentes ambientais, durante o funcionamento do empreendimento, seus efeitos e os sistemas e procedimentos destinados à sua prevenção;

Monitoramento ambiental; e

Análise do custo-benefício.

Art.131. Plano de Emergência Ambiental – PEA e o plano que contempla a identificação dos cenários emergenciais capazes de desencadear processos emergenciais e a proposição de ações e procedimentos para contingenciar e reduzir os danos ambientais e materiais.

Art.132. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS é o estudo que define as ações necessárias para a adequação da coleta, do acondicionamento, do tratamento, do transporte e da destinação dos resíduos sólidos, a partir da identificação de suas fontes geradoras, de sua caracterização e do levantamento dos riscos associados.

Art.133. Estudo Ambiental Simplificado (EAS), a ser apresentado para o licenciamento, Das atividades que envolve necessariamente o diagnóstico ambiental dos meios biótico, físico e socioeconômico, avaliação de impactos ambientais, proposição de medidas de controle, mitigação e compensação, devendo ser assinado pelo coordenador e equipe técnica multidisciplinar, qualificada e habilitada, sendo exigidas as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica –ART do conselho de classe.

Parágrafo único: E outros, planos e estudos a critério da Equipe Técnica do Município.

SEÇÃO III

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art.134. O licenciamento de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança -EIV, a fim de minimizar os impactos gerados para a região urbana.

Art.135. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será executado de forma a mensurar, simular cenários e qualificar os impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deverá conter:

Definição dos limites geográficos da área afetada pelo empreendimento a ser instalado;

Diagnóstico da área de influência do empreendimento de modo a caracterizar a situação antes de sua implantação;

Identificação e avaliação sistemática dos efeitos positivos e negativos associados à sua instalação;

Identificação dos planos, programas e projetos governamentais existentes, propostos e em implantação na área de influência do empreendimento, e sua compatibilidade com este;

Proposição de medidas compensatórias dos efeitos negativos associados ao empreendimento explicitando seus custos estimados e os responsáveis pela implementação das mesmas;

Conclusão sobre a viabilidade do empreendimento;

 

Art.136. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

Adensamento populacional;

Equipamentos urbanos e comunitários;

Uso e ocupação do solo;

Valorização imobiliária;

Geração de tráfego e demanda por transporte público;

Ventilação e iluminação;

Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Art.137. São passíveis do EIV os empreendimentos e atividades, tais como: I - loteamentos com igual ou superior lotes ;

- edificação ou agrupamento de edificações, destinado ao:

Uso residencial, com área edificável igual ou superior;

Uso comercial, prestação de serviço ou de uso misto, com área edificável igual ou superior.

 

Uso industrial, localizado fora das áreas ou zonas industriais, com área edificável igual ou superior ;

Serviços de saúde, com área edificável igual ou superior metros quadrados;

Uso de prestação de serviços educacionais, com área edificável igual ou superior

;

Uso por organizações religiosas de qualquer natureza, de caráter associativo, cultural, esportivo ou de lazer, com área edificável igual ou superior ;

Empreendimento destinado à atividade de geração, transmissão e distribuição de energia e torres de telecomunicações;

Empreendimento relacionado à coleta, tratamento e disposição de resíduos líquidos e/ou sólidos de qualquer natureza;

- Estabelecimentos prisionais ou similares; IV - Cemitérios, crematórios e necrotérios;

V - Estações e terminais dos sistemas de transportes; VI - Postos de combustíveis e similares;

VII - outros a critérios do Município.

 

Art.138. Com base na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV apresentado, cabe ao Poder Executivo Municipal exigir a implementação de medidas atenuadoras ou compensatórias, relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.

Parágrafo único. As medidas compensatórias previstas serão, obrigatoriamente, implementadas a expensas do empreendedor, sob pena de cassação das licenças e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 139. Durante a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será assegurada a participação das comunidades atingidas pelo empreendimento, através de Audiência Pública, que será convocada para exame do projeto.

Art. 140. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 141. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente se manifestará sobre o EIV, após a análise da Secretaria de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO XII

I LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.142. Observadas as atribuições dos demais entes federativos, compete ao Município, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

Que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM , considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade,

Localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAS).

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente poderá estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos efetivos ou potencialmente causadores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de significativa degradação do meio ambiente de impacto local, daqueles definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM .

Art.143. O Município no uso de sua competência suplementar e respeitada a competência da União e do Estado constante da LC 140, de 2011, poderá estipular em lei, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que não tenham sido previstos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, desde que seja m de impacto ambiental de âmbito local.

Art.144 A Secretaria de Meio Ambiente somente poderá, em caráter excepcional e mediante Resolução específica do Conselho de Meio Ambiente, dispensar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que apresentem potencial poluidor insignificante, natureza da atividade de baixo impacto ambiental e cujo porte seja inferior ao mínimo exigido, mediante:

Análise da documentação apresentada;

Realização de vistoria técnica, quando necessária;

Elaboração de parecer técnico conclusivo, com caracterização da área e da atividade ou empreendimento.

SEÇÃO II

DOS PRAZOS E CUSTOS

Art.145. A Secretaria de Meio Ambiente estabelecerá prazos de análise próprios, podendo estabelecer prazos diferenciados para cada modalidade de licença em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 meses a contar

 

da data de protocolo do requerimento, até seu deferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA, audiência ou reunião pública, quando o prazo será de até 12 meses.

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da Secretaria de Meio Ambiente.

Art.146. Ficam estabelecidos os prazos de análise de até meses para emissão de autorização ambiental, a contar da data de protocolo do requerimento.

Art.147. Os custos de vistoria e análise técnica dos requerimentos de licenças, autorizações, laudos e pareceres, expedição de licenças serão pagos pelos interessados, de acordo com o disposto na legislação financeira específica do Município.

Art.148. Os regulamentos e normas estabelecerão mecanismos diferenciados, inclusive quanto ao pagamento dos custos de análise das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária.

 

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO

Art. 149. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às exigências da presente Lei, regulamentos e normas técnicas, observando-se as seguintes etapas:

Definição pelo órgão licenciador, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor em formulário próprio, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, conforme instrução normativa definida pela secretaria de meio ambiente dando- se a devida publicidade:

Análise técnica pela secretaria de meio ambiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realização de vistoria(s) técnica(s),

Solicitação de esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, uma única vez, através de notificação da secretaria de meio ambiente ao requerente, podendo haver reiteração da solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios ou decorrentes de fatos novos.

Audiência pública, quando couber, de acordo com a legislação pertinente;

 

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Emissão de parecer técnico conclusivo, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença e, quando couber, parecer jurídico;

Deliberação do secretaria de meio ambiente ou do conselho de meio ambiente sobre a concessão da licença ambiental, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento, dando-se a esta decisão a devida publicidade.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que não sejam de significativo impacto ambiental.

Art.150. Constarão do procedimento de licenciamento ambiental os estudos ambientais, de acordo com a etapa do licenciamento, a certidão de conformidade ambiental, e, quando for o caso, a anuência, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso dos recursos hídricos, expedidas pelos órgãos competentes, sem os quais não será expedida a respectiva licença ambiental.

§1º. A certidão de conformidade ambiental será emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, de acordo com as normas previstas nesta Lei e com Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, mediante parecer técnico fundamentado nos empreendimentos e atividades de competência da União, do Estado e do próprio Município.

§2º. A Anuência Prévia ser á expedida pelo respectivo órgão gestor da Unidade de Conservação.

§3º. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será expedida pelo órgão estadual ou federal competente.

§4º. A autorização de supressão de vegetação será expedida, conforme previsão do art.241 desta Lei.

Art.151. O procedimento de licenciamento ambiental para fins do estudo ambiental adequado e da expedição da respectiva licença ambiental deverá considerar o porte dos empreendimentos ou da atividade, o potencial poluidor, a natureza da atividade e também as características do ecossistema, a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos, e ainda:

Os estudos sobre os impactos causados ao patrimônio histórico-cultural local, sempre que necessário, para se averiguar a viabilidade do empreendimento e se propor as medidas mitigadoras cabíveis e/ou compensatórias, considerando, inclusive, os impactos no patrimônio cultural imaterial.

 

Os estudos sobre os impactos às comunidades tradicionais, acaso existentes, possivelmente afetadas com a implantação do empreendimento ou atividade, devendo ser propostas medidas para mitigação desses efeitos, respeitando-se a integridade do respectivo território, assegurando a participação da comunidade desde o inicio do processo de licenciamento.

A elaboração e execução de plano de monitoramento de condicionantes.

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento aprovadas, ou que de qualquer maneira venha impactar a fauna, devem ser exigidos estudos específicos sobre a fauna,

Plano de resgate, sempre que for necessário, pelo órgão ambiental competente, bem como a previsão de locais de recepção dos animais silvestres, respeitadas a legislação federal e estadual.

É obrigatória a elaboração de estudo ambiental específico para as atividades ou empreendimentos de qualquer natureza, ativos ou não, temporários ou permanentes, previstos em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas ou de potencial espeleológico, ou de sítios arqueológicos, os quais, de modo direto ou indireto, possam ser lesivos a essas cavidades ou sítios rupestres.

Art.152. A Secretaria de Meio Ambiente, por iniciativa própria ou por recomendação do Conselho de Meio Ambiente poderá celebrar instrumentos, visando à cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública do Município, do Estado e da União, nas suas respectivas competências.

Art. 153. A Secretaria de Meio Ambiente não expedirá licenças ambientais se constatar que o empreendimento utiliza do fracionamento de áreas, para burlar o licenciamento ambiental, o nível da opção da gestão ambiental e/ou a realização do EPIA/RIMA .

Art. 154. O Órgão Ambiental Capacitado Municipal ao detectar a formação de processo de licenciamento fora do seu âmbito de competência e/ou do nível da opção da gestão ambiental dará ciência imediata ao requerente do arquivamento do processo.

Art.155. O Licenciamento Ambiental se dará através de licença ambiental e autorização ambiental.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA AMBIENTAL

Art. 156. A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho de Meio Ambiente, no âmbito de suas atribuições, avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,

 

para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.

Art.157. Exige-se prévio licenciamento ambiental para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades de impacto local que utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis.

 

SUBSEÇÃO I MODALIDADES DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Art. 158. A Secretaria de Meio Ambiente, respeitada a competência do Conselho de Meio Ambiente, concederá as seguintes licenças ambientais:

Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos específicos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

Licença de Alteração (LA) - concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes;

Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro porte ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana;

Art.159. A ampliação, modificação ou reequipamento de empreendimento, atividade ou processo, dependerá de Licença de Alteração mediante solicitação do responsável, em qualquer fase do licenciamento ambiental.

§ 1º Fica caracterizada a ampliação quando houver aumento da capacidade nominal de produção ou de prestação de serviço acima de 20% do valor fixado na respectiva Licença de Operação, ou diversificação da prestação de serviço dentro do mesmo objeto da atividade original;

 

§ 2º Fica caracterizada a reformulação do processo quando houver alteração do processo produtivo;

§ 3º Fica caracterizado o reequipamento quando houver a substituição de equipamento que provoque a alteração das características qualitativas e quantitativas dos impactos adversos previstos, inclusive das emissões sólidas, líquidas e gasosas estabelecidas na respectiva Licença de Operação;

§4º Concluída a implantação da ampliação, da reformulação e do processo de reequipamento, o interessado deverá requerer à Secretaria de Meio Ambiente a nova Licença de Operação.

 

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art.160. Exige-se Autorização Ambiental para a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental.

Art.161. Compete a Secretaria e Meio Ambiente expedir as autorizações ambientais, referentes:

Realização, implantação ou operação de empreendimentos e/ou atividades e de pesquisas ou serviços, de caráter temporário;

Execução de obras que não resultem em instalações permanentes;

Requalificação e reparação em áreas urbanas subnormais, ainda que implique em instalações permanentes;

Execução de obras que visem proporcionar melhoria ambiental;

Execução de obras de demolição ;

Poda de árvores na área urbana, nos casos previstos nesta lei.

Outras atividades que forem estabelecidas por resolução do conselho de meio ambiente.

Parágrafo único. Não será permitida a emissão de autorização ambiental, no curso do licenciamento ambiental, quando se tratar do mesmo objeto de licença ambiental.

 

SEÇÃO VI

PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO

Art.162. As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, especificados nos respectivos documentos, podendo ser prorrogados ou renovados por

 

decisão do órgão ambiental competente, a requerimento do responsável legal, de acordo com a natureza técnica dos empreendimentos e atividades.

Licença Prévia (LP ): prazo mínimo estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade; prazo máximo de 05 (cinco) anos;

Licença de Instalação (LI): prazo mínimo, estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade; prazo máximo de 06 (seis) anos;

Licença de Alteração (LA): o prazo será estabelecido em consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando automaticamente prorrogado o prazo de vencimento da licença ambiental vigente, para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogação da validade do prazo da licença vigente anteriormente;

Licença de Operação (LO) e respectiva renovação (RLO): prazo mínimo de 0 4 (quatro) anos e máximo de 10 (dez) anos;

Licença Simplificada (LS): prazo mínimo estabelecido pelo cronograma da atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 2 (dois) anos.

Autorização Ambiental (AA): prazo de 01 (um) ano, podendo ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo de empreendimento ou atividade, a critério da Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo único. A renovação de Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria de Meio Ambiente.

 

SEÇÃO VII

DOS CONDICIONANTES E MEDIDAS MITIGADORAS

Art. 163. A Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho de Meio Ambiente, no âmbito de suas competências definirão os condicionantes para a localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos ou atividades.

§ 1º. Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição equitativa do ônus e das obrigações ambientais.

 

§ 2º. Quando da renovação de licença deverão ser consideradas também as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos condicionantes.

§ 3º. Constará das condicionantes a previsão do Programa de Educação Ambiental.

 

SUBSEÇÃO V

MODIFICAÇÃO DE CONDICIONANTES E CANCELAMENTO DE LICENÇA

Art. 164. A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

Violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais;

Omissão significativa ou falsa descrição de informações relevantes;

Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública;

Superveniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;

Superveniência de normas, mediante definição de prazo para ajustamento às novas exigências legais.

Parágrafo único. São considerados como graves riscos ambientais e à saúde pública:

Poluição atmosférica, hídrica ou do solo capaz de provocar danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade;

Degradação da qualidade ambiental que promova perda de habitat de espécies da fauna e/ou da flora.

 

SEÇÃO VI DISPOSIÇÃO FINAL

Art.165. Os atos pertinentes ao licenciamento ambiental, concessão, renovação, alteração, dispensa e cancelamento das Licenças Ambientais e os procedimentos da Autorização Ambiental deverão ser publicados resumidamente no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO X

IV MONITORAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 166. O monitoramento ambiental é o acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental;

Contribuir para o controle dos recursos ambientais;

Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental, bem como de desenvolvimento social e econômico, em relação ao ambiente;

Acompanhar o estágio populacional de espécies da fauna e flora, especialmente as ameaçadas de extinção, bem como identificar e coibir os impactos adversos causados pela introdução de espécies exógenas em ecossistemas e habitats;

Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em caso de acidente ou episódios críticos de degradação ou poluição;

Acompanhar e avaliar a recuperação e a restauração de ecossistemas e áreas degradadas;

Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.

Acompanhar o cumprimento das condicionantes e das medidas mitigadoras dos empreendimentos e atividades licenciados pelo município;

 

Art. 167. O monitoramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de impactos ambientais serão realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, tendo em vista as seguintes considerações:

O monitoramento ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicos e privados, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a garantia da qualidade ambiental;

As atividades de monitoramento serão, prioritariamente, de responsabilidade técnica e financeira do empreendedor, sem prejuízo de fiscalização regular e periódica da secretaria de meio ambiente;

O responsável pelo empreendimento ou atividade monitorada deve colocar à disposição dos servidores públicos competentes todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução de suas atribuições;

Art.168. Os dados de monitoramento ambiental deverão ser georreferenciados, armazenados em bancos de dados, integrados ao Sistema de Informação Ambiental Municipal e seus dados serão utilizados, entre outras, para as seguintes finalidades:

Informação ao público sobre a qualidade ambiental;

Estabelecimento de prioridades de controle e de redução do lançamento de poluentes no meio ambiente;

 

Subsídio para o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades com potencial poluidor;

Avaliação da eficácia dos padrões de monitoramento ambiental estabelecidos nas licenças ambientais.

Art.169. A Secretaria de Meio Ambiente instituirá programas de monitoramento ambiental tendo em vista o acompanhamento e o controle da qualidade do meio ambiente, de forma articulada, integrada e mediante participação da comunidade, considerando os padrões de qualidade estabelecidos em normas municipais, estaduais e federais, prevalecendo os mais protetivos.

Art.170. A Secretaria de Meio Ambiente deverá identificar e monitorar a ocorrência de espécies exóticas e/ou invasoras que ameacem ecossistemas ou habitats naturais, adotando medidas de controle.

Art.171. A Secretaria de Meio Ambiente deve exigir que os responsáveis pelas fontes degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos e a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das demais espécies de vida animal e vegetal.

 

CAPÍTULO X V FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 172. A fiscalização em caráter educativo e de controle ambiental, das condutas que, por ação ou omissão, importem em descumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal, será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, através de Agentes de Proteção Ambiental.

Parágrafo único. O servidor público competente que tiver conhecimento de infração administrativa ambiental é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante a lavratura de Auto de Infração e a instauração processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art.173. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá dirigir representação sobre a ocorrência de infração ambiental à Secretaria de Meio Ambiente e demais autoridades competentes.

Art.174. O degradador é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

 

Art.175. Os custos e despesas decorrentes do cumprimento das penalidades administrativas legalmente previstas correrão por conta do infrator.

 

SEÇÃO I I

DA COMPETÊNCIA

Art. 176. A fiscalização ambiental será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente, através de Agentes de Proteção Ambiental, servidores públicos admitidos para o cargo específico de fiscalização por prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art.177. No exercício da ação fiscalizatória, fica assegurado ao Agente de Proteção Ambiental o acesso a instalações públicas e privadas, na forma da lei.

Parágrafo único. Os Agentes de Proteção Ambiental, quando obstados, poderão solicitar apoio da Guarda Municipal ou requisitar força policial.

Art.178. No exercício da ação de fiscalização, cabe ao Agente de Proteção Ambiental:

Organizar pauta de vistorias e visitas técnicas, para verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denúncias;

Efetuar visitas técnicas e vistorias, levantamentos e avaliações, sozinhos ou acompanhados de representantes de órgãos setoriais e de colaboração do sismuma, elaborando os respectivos relatórios e lavrando os correspondentes autos de constatação ou de infração, quando couber;

Colher amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o cumprimento da legislação ambiental, consignando os resultados em auto e/ou processo administrativo;

Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre desempenho de atividades, processos e equipamentos;

Apurar responsabilidades, exigir medidas necessárias para a correção de irregularidades e impor penalidades emitindo, para tanto, notificação, auto de constatação e/ou auto de infração, indicando prazo para a solução das irregularidades observadas fornecendo cópia assinada ao interessado ou responsável legal;

Solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados em notificação.

 

Art.179. O Agente de Proteção Ambiental exigirá, através de Notificação, que os responsáveis pelos empreendimentos e atividades adotem medidas de segurança para evitar riscos ou a efetiva poluição ao meio ambiente, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade.

 

Art.180. Os órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipal serão chamados a colaborar com a fiscalização ambiental na execução de atividades auxiliares.

 

SEÇÃO II I

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 181. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art.182. São consideradas infrações administrativas aquelas previstas no Decreto Estadual competente, sem prejuízo da previsão de outras infrações previstas na regulamentação desta Lei.

Art. 183. As infrações são enquadradas como:

Infração formal, assim considerada, dentre outras com iguais características:

A falta de anuência, autorização, licença ambiental ou registros, em quaisquer de suas modalidades, quando necessários;

O descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não tragam conseqüências diretas para o meio ambiente;

Infração material: a ação ou a omissão que cause ou possa causar contaminação, poluição e/ou degradação do meio ambiente.

Art.184. As infrações ambientais serão classificadas como: leves, graves e gravíssimas, levando em consideração a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o tipo e o porte do empreendimento ou atividade, os antecedentes do infrator, seu grau de compreensão e escolaridade e tratar-se de infração formal ou material.

Art.185. São circunstâncias atenuantes:

Baixo grau de compreensão e escolaridade ou condição socioeconômica do infrator;

Espontânea contenção, redução ou reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Infração decorrente da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator;

Comunicação prévia ou imediata da ocorrência pelo infrator às autoridades competentes;

Colaboração com os servidores públicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;

Ser o infrator primário, não tendo cometido nenhuma infração anteriormente.

 

Art.186. São circunstâncias agravantes:

A infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de difícil acesso e carente de infra-estrutura;

A infração ter ocorrido em unidades de conservação ou em área de preservação permanente;

A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

Ter a infração acarretado danos em bens materiais;

Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;

Ter o infrator conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente e deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;

A adulteração de amostras, análises e resultados que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão;

A infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção;

A infração expor ao perigo a saúde pública e/ ou ao meio ambiente;

A infração causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente;

A infração tornar a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;

A infração causar danos permanentes ao meio ambiente e/ou à saúde humana;

A infração causar danos às comunidades tradicionais;

Outras, a critério do município.

Art.187. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração, de mesma natureza ou de natureza diversa.

§ 1º A prática de nova infração não será considerada reincidência se, entre as ocorrências, houver decorrido o prazo de 05 (cinco) anos.

§ 2º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida.

Art.188. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Parágrafo único. Considera-se infração continuada a atividade que:

Estando em operação, não estiver provida ou não se utilizar dos meios adequados para evitar o lançamento ou a liberação dos poluentes, ou a degradação ambiental;

Não adotar as medidas adequadas para cessar, reduzir ou reparar os danos causados ao meio ambiente;

Estiver instalada ou operando sem as necessárias licenças e/ou autorizações.

 

Art. 189. O agente autuante competente pela lavratura do auto de infração indicará a infração estabelecida para a conduta, e observará os critérios para a gradação da penalidade e as circunstâncias, atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator.

 

SEÇÃO IV

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art.190. A fiscalização e a aplicação de penalidades dar-se-ão por meio de:

Auto de constatação;

Auto de infração;

Auto de apreensão;

Auto de embargo;

Auto de interdição;

Auto de demolição.

Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

A primeira, ao autuado;

A segunda, ao processo administrativo;

A terceira, ao arquivo.

Art.191. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando:

O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

O fundamento legal da infração;

A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade;

Nome, função e assinatura do autuante;

Prazo para apresentação da defesa.

 

Art.192. Os autos de infração, sempre que possível, poderão ser acompanhados de um relatório, contendo:

Identificação da conduta lesiva sobre bens e ou serviços ambientais, compreendendo o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como, do patrimônio cultural, especificando suas características extensão e temporalidade;

Permanência da liberação, derramamento, deposição de substância ou da atividade degradadora;

Caracterização sucinta do ambiente;

 

Possíveis providências que poderiam ser tomadas pelo infrator para evitar a infração ambiental;

Indicação da abrangência de pessoas afetadas, mencionando hipóteses de comunidades tradicionais;

Art.193. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art.194. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constituirá agravante.

Art. 195. Do auto, será intimado o infrator:

Pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

Por via postal, fax, telex ou meio similar, com prova de recebimento;

Por edital, nas demais circunstâncias.

Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação.

Art.196 A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando ainda, as circunstâncias, atenuantes e agravantes.

 

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art.197. Sem prejuízo das sanções penais e civis, àqueles que cometerem infrações administrativas ambientais serão aplicadas as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, independentemente de sua ordem de enumeração:

Advertência;

Multa;

Apreensão de equipamentos, veículos e máquinas;

Suspensão de venda, fabricação, destruição ou inutilização do produto:

Interdição temporária ou definitiva;

Embargo temporário ou definitivo;

Demolição;

Perda ou restrição de direitos.

Parágrafo único. Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes.

 

DA ADVERTÊNCIA

Art.198. A advertência será aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente no exercício de sua competência, quando se tratar de primeira infração, desde que seja de natureza leve, devendo ser fixado o prazo para que sejam sanadas as irregularidades identificadas.

 

SUBSEÇÃO II DA MULTA

Art.199. A multa será aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente no exercício de sua competência, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art.200. A penalidade de multa terá como valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e será imposta observados os seguintes limites:

Art.201. As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, observando -se a seguinte gradação para o valor das multas:

Infrações leves: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Infrações graves: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único. Para graduação do valor da multa a ser aplicada, observar-se-á o disposto em regulamento de maneira que serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração.

Art.202. No caso de reincidência ou de prática de mais de uma infração as multas serão aplicadas de forma cumulativa.

Art.203. Nos casos de infração continuada poderá ser aplicada multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art.204. O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em índices oficiais.

 

SUBSEÇÃO III

DA APREENSÃO, DA INTERDIÇÃO, DO EMBARGO E DA DEMOLIÇÃO

Art.205. As penalidades de apreensão, interdição, embargo e demolição serão aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente no exercício de sua competência.

Art.206. A penalidade de apreensão será imposta nos casos de infração às normas e exigências ambientais ou danos diretos ao meio ambiente e aos recursos naturais e dar-

 

se-á em relação aos instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados bem como, produtos e subprodutos dela resultantes, mediante lavratura do respectivo auto.

Parágrafo único. Aos instrumentos, apetrechos, animais, equipamentos, ou veículos utilizados na prática da infração, bem como aos produtos e subprodutos dela resultantes apreendidos serão dadas as seguintes destinações:

os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira, apreendidos pela fiscalização serão avaliados e, na impossibilidade de liberação, doados pela Secretaria de Meio Ambiente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação, sendo que, no caso de produtos da flora não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais;

os animais apreendidos serão encaminhados a centros de reabilitação para que sejam libertados em seu habitat natural, após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre, por técnico habilitado, ou entregues a jardins zoológicos, mediante termo de entrega. Na impossibilidade de atendimento imediato das condições anteriores, os animais serão confiados à fiel depositário, até definição de seu destino.

os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veículos e as embarcações apreendidos na prática da infração, poderão:

ser confiados à fiel depositário, na forma do disposto no Código Civil, e somente serão liberados mediante o pagamento da multa, quando imposta, ou acolhimento de defesa ou recurso.

ser doados pela Secretaria de Meio Ambiente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação; ou

ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem e o resultado da venda será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

 

Não identificado um fiel depositário, a Secretaria de Meio Ambiente deverá identificar locais adequados para guarda dos instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos, produtos e subprodutos não perecíveis apreendidos, enquanto não forem implementadas as condições para sua liberação ou doação.

 

Art.207. As penalidades de suspensão de venda e fabricação do produto e as penalidades de destruição ou inutilização de produto serão aplicadas nos casos de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.

 

Art.208. No caso de suspensão de venda o empreendedor deverá providenciar, às suas custas, o recolhimento do produto colocado à venda ou armazenado, dando-lhe a destinação adequada, conforme determinação da Secretaria de Meio Ambiente.

Art.209. No caso de destruição ou inutilização de produto o cumprimento das medidas a serem adotadas, seja inutilização ou destruição, correrão às expensas do infrator.

Art.210. A interdição, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente nos casos de infração continuada.

Parágrafo único. A interdição temporária ou definitiva poderá ser ainda aplicada nas hipóteses de reincidência da infração.

Art.211. A penalidade de interdição temporária deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pela Secretaria de Meio Ambiente para correção das irregularidades apontadas, voltando a atividade a ser operada somente nas condições estabelecidas.

Art.212. A penalidade de interdição definitiva será imposta nos casos e situações previstas no artigo anterior, quando a atividade não tiver condições de ser regularizada conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental.

Art.213. A interdição aplicada em relação à fonte móvel de poluição implica na permanência desta em local definido pela Secretaria de Meio Ambiente, até que a emissão de poluentes ou ruído seja sanada.

Parágrafo único – Não cumpridas as exigências constantes da interdição, na forma e tempo fixados, a fonte móvel ficará definitivamente proibida de operar ou circular.

Art.214. A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a cassação de licença de operação e, se temporária, sua suspensão pelo período em que durar a interdição.

Art.215. A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções que causem prejuízos ambientais, realizadas sem a necessária Licença Ambiental ou em desconformidade com a mesma.

Art.216. A penalidade de embargo temporário será imposta no caso de obras e construções em andamento sem a devida regularidade ambiental mediante licença, anuência, autorização, ou em desacordo com os mesmos, se concedidos.

Parágrafo único. A penalidade de embargo temporário deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pela Secretaria de Meio Ambiente para correção das irregularidades apontadas, voltando a atividade a ser operada somente nas condições estabelecidas.

Art.217. A penalidade de embargo definitivo será imposta quando as condições previstas no artigo anterior ocorrerem e a obra ou construção não tiver condição de ser regularizada, conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental.

 

Parágrafo único. A penalidade a que se refere o caput deste artigo será imposta com base em processo devidamente instruído assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art.218. A penalidade de demolição será executada administrativamente quando a obra, construção ou instalação:

Estiver produzindo grave dano ambiental;

Estiver contrariando as disposições legais previstas em normas ambientais de âmbito federal, estadual e municipal.

§ 1º. O infrator é responsável pela demolição.

§ 2º. Quando a demolição implicar em consequências sociais graves ou se referir à moradia do infrator somente será executada por ordem judicial.

SUBSEÇÃO IV

DA PERDA OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS

Art. 219. A penalidade de perda ou restrição de direitos consiste em:

Suspensão de registro, licença ou autorização;

Cancelamento de registro, licença e autorização;

Perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais;

Perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito, até 01 ano;

Proibição de licitar e contratar com a administração pública municipal, até 03 anos.

§1º A Secretária de Meio Ambiente, aplicará a penalidade prevista nos incisos I e II e cuidará de expedir as notificações necessárias aos órgãos competentes para a aplicação das demais penalidades previstas.

§ 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

Art.220. A Secretaria de Meio Ambiente nos processos administrativos para a aplicação das penalidades de Embargo definitivo e demolição, solicitará parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal responsável pela infra-estrutura.

Art.221. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nesta subseção será efetuada com apoio da Guarda Municipal e/ou requisição de força policial.

Art.222. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator.

 

SEÇÃO V

 

DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 223. O processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração e imposição de penalidade será instaurado através dos documentos de Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição ou Embargo, conforme o caso, e respeitará o princípio da ampla defesa e do contraditório, nos seguintes termos:

Da aplicação das penalidades administrativas por infração ambiental caberá defesa escrita e fundamentada à Secretaria de Meio Ambiente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do Auto de Infração;

Da decisão da Secretaria de Meio Ambiente, poderá o infrator apresentar recurso ao Conselho de Meio Ambiente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação ou da publicação da decisão;

A apresentação de defesa e a interposição de recurso administrativo não acarretará o efeito suspensivo da penalidade aplicada;

O produto da arrecadação das multas consolidadas decorrentes de infrações ambientais constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.

A Secretaria de Meio Ambiente comunicará ao Ministério Público as autuações das infrações administrativas ambientais, encaminhando-lhe cópia dos autos, sob pena de responsabilidade disciplinar.

 

SUBSEÇÃO I

DO TERMO DE COMPROMISSO

Art.224. A Secretaria de Meio Ambiente poderá celebrar termo de compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando a adoção de medidas específicas para a correção das irregularidades constatadas.

§ 1º. O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial.

§ 2º. O termo deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência.

§3º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 80% (oitenta por cento) do seu valor original, ficando a Secretaria de Meio Ambiente obrigada a motivar e fundamentar o ato.

§4º. A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de compromisso enseja a execução das obrigações dele decorrentes, com a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, inclusive quanto aos custos para a recomposição do dano ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à espécie, qual seja o retorno originário da(s) penalidade (s) que fora(m) aplicada(s).

 

§5º. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos infratores decorrentes de infração formal ou não formal.

§6º. Os recursos financeiros decorrentes da pena pecuniária prevista no Termo de Compromisso serão depositados na conta do FMMA.

 

CAPÍTULO X VI COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art.225. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades locais de significativo impacto para o meio ambiente será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/ RIMA) , respeitada a legislação federal sobre a matéria.

Art.226. Para os fins da Compensação Ambiental será considerado, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente, cujo valor será fixado de forma proporcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único - Os recursos originários da Compensação Ambiental ingressarão na Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente e serão destinados à apoiar a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação, aprovados pelo Secretaria de Meio Ambiente depois de ouvido o Conselho Gestor ou aplicado pelo empreendedor nas condições estabelecidas no licenciamento.

 

CAPÍTULO XV II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art.227. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMMA, Art.228. Constituem receitas do FMMA:

Dotações orçamentárias próprias;

Recursos adicionais que a lei municipal estabelecer;

Recursos de multas previstas nesta lei provenientes de infrações ambientais;

Recursos das vendas de instrumentos utilizados na prática de infrações administrativas;

Recursos provenientes da pena pecuniária dos termos de compromisso;

Recursos originados da compensação ambiental,

Recursos provenientes de captação de projetos na área ambiental;

Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas, jurídicas;

 

Remuneração decorrente da análise de processos, expedição de licenças, autorização ambiental e anuência prévia;

Transferências de recursos da união e do estado;

Recursos decorrentes de acordos, convênios, contratos, consórcios e provenientes de ajuda e cooperação entre órgão ou entidades públicas e privadas;

Rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;

Rendimento de aplicações financeiras e de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

Outras fontes previstas em lei.

Art.229. Os recursos financeiros do FMMA deverão ser concentrados em uma única conta bancária sob a denominação de Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) em estabelecimento credenciado pelo Município e serão geridos pela Secretaria de Meio Ambiente, sob orientação e controle do Conselho de Meio Ambiente.

Parágrafo único. O saldo positivo do FMMA verificado no fim do exercício constituirá receita no exercício seguinte.

Art.230. Os recursos do FMMA serão aplicados unicamente e mediante deliberação do Conselho de Meio Ambiente, em:

Ações para a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;

Ações de educação ambiental, como campanhas, elaboração edição e publicação de material informativo e outras ações voltados para a coletividade;

Ações para a implementação do Plano Municipal de Meio Ambiente;

Ações de fortalecimento institucional da Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho de Meio Ambiente;

Aquisição de bens e equipamentos para as instalações do Conselho de Meio Ambiente. E estruturação da Secretaria de Meio Ambiente para a operacionalização do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental,

Estudos e pesquisas de meio ambiente;

Ações conjuntas de caráter ambiental que envolvam os órgãos do SISMUMA;

Capacitação dos técnicos ambientais e conselheiros de meio ambiente;

Apoio financeiro a ações e projetos específicos de educação, preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação ambiental propostos por entidades ambientalistas cadastradas, com personalidade de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos;

Ações de recuperação ambiental.

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente poderá aprovar outras aplicações para os recursos do FMMA, que, acatados pelo Poder Executivo, serão remetidas ao Poder Legislativo para sua aprovação.

Art.231. Caberá ao setor financeiro competente da Prefeitura Municipal, para apresentação e apreciação do Conselho de Meio Ambiente:

 

Arrecadar as receitas previstas nesta Lei;

Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMMA e anualmente o inventário patrimonial e Balanço Geral do FMMA;

Preparar relatórios de acompanhamento das realizações do FMMA;

Manter os controles necessários a execução orçamentária do FMMA referentes a pagamentos das despesas e recebimentos da receita do mesmo;

Manter escrituração própria organizada para encaminhamento à Contabilidade Geral do Município;

Levantar débitos referentes às multas devidas, não quitadas tempestivamente e encaminhá-las ao órgão municipal competente para a inscrição na Dívida Ativa e cobrança administrativa ou judicial.

 

TÍTULO V

DOS ECOSSISTEMAS E DA BIODIVERSIDADE CAPÍTULO I

DA FLORA

Art.232. Compete ao Município preservar as florestas e a flora nativa do território municipal e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente, bens de interesse comum a todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação federal e estadual.

Art.233. São espécies protegidas no âmbito deste município, além daquelas previstas na legislação federal e estadual:

- Craibeiras

- Umbuzeiros

SEÇÃO I

Art. 234. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato da autoridade competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo implica a aplicação da penalidade de multa.

Art.235. As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município são bens de interesse comum a todos os munícipes. Todas as ações que

 

Art.236. A extração de qualquer árvore somente será admitida com prévia autorização expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, através de laudo técnico, ouvido o Conselho de Meio Ambiente.

§1º. Na autorização para a extração arbórea será indicada à reposição adequada para cada caso.

§2º. As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório, cuja inobservância constitui infração sujeita a multa e a embargo da obra ou do empreendimento.

Art.237. Causar danos, derrubar ou extrair sem autorização, ou causar morte às árvores constitui infração passível de multa, sem prejuízo as demais sanções previstas em lei.

Art.238. As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento, nas situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior que ponham em risco a segurança pública, poderão realizar a poda ou extração de forma imediata, devendo em 72 horas justificar a intervenção efetuada por escrito a Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de multa.

Art.239. Os projetos de infraestrutura urbana, como água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes.

§ 1º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer da Secretaria de Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.

§ 2º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viária, deverão ser submetidas ao manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.

Art.240. O uso do logradouro público ajardinado, como praças e parques, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado autorização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de infração ambiental.

 

SEÇÃO I I

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Art.241 A autorização de supressão de vegetação, somente, poderá ser concedida pelo Município, nos processos de licenciamento de âmbito local, observada a legislação e os limites dos demais entes federativos previstos no ordenamento federal e estadual.

 

Art.242. As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do vendedor cópia autênticas de autorização fornecida por órgão ambiental competente, de acordo com a legislação estadual e federal.

CAPÍTULO II DA FAUNA

Art.243. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado.

§1º. Estão sob especial proteção do Município os animais silvestres, que utilizam o seu território em qualquer etapa do seu ciclo biológico, ninhos e abrigos, bem com os ecossistemas ou partes destes que lhe sirvam de habitat.

§2º. É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha das espécies referidas no parágrafo anterior.

Art.244. São espécies protegidas no âmbito deste município, além daquelas previstas na legislação federal estadual:

Macaco prego galego.

Aves nativas;

Canário

Galo de capina

Caboclinho

Art. 245. O Poder Público municipal poderá:

Desenvolver política de proteção da fauna nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos, federal e estadual, competentes e com a sociedade civil organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica, do fluxo gênico das espécies e da integridade dos ecossistemas;

Promover a integração e a articulação com os órgãos fiscalizadores competentes para o combate ao comércio ilegal e tráfico de animais silvestres;

Art.246. É vedada a introdução de espécies exóticas no Município, sem prévia e expressa autorização e controle dos órgãos competentes.

Art.247. O poder público municipal deverá estabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade de preservação e conservação do patrimônio faunístico, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.

 

SEÇÃO I

DA FAUNA DOMÉSTICA

Art.248. O Município é responsável pela proteção da fauna doméstica, devendo promover seu acolhimento no caso de maus-tratos e de abandono, mediante a criação de abrigos com assistência veterinária, realização de campanhas de adoção, de castração, controle de zoonoses e outras ações.

Parágrafo único. Na hipótese de acolhimento da fauna doméstica por entidades não governamentais, caberá ao Município assumir as respectivas despesas referentes ao acolhimento e tratamento, como alimentação, medicamentos, custos com veterinários e outras necessárias.

 

TÍTULO VI

DOS SETORES AMBIENTAIS CAPÍTULO I

DOS AGROTÓXICOS

Art.249. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam obrigadas a promover seu respectivo registro junto a Secretaria de Meio Ambiente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis da saúde, meio ambiente e agricultura.

§ 1º São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

§ 2° É proibida a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal, para o consumo humano ou animal, que comercializem produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias, totalmente vedadas e impermeáveis, devendo seguir estritamente as indicações constantes da legislação federal e estadual.

Art.250. O Município poderá restringir ou suspender o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, consoante a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, quando constatar prejuízos efetivos ou potenciais à saúde humana e ao meio ambiente.

Art.251. Fica proibido no Município o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, que se enquadrem em um dos casos abaixo:

Os proibidos pela legislação federal e estadual;

 

Ser classificado como organoclorado ou mercurial;

Ser proibido o seu uso no país de fabricação de origem;

Para os quais não se disponha de antídoto em caso de ingestão.

 

Art.252. A dispersão de agrotóxicos por pulverização aérea respeitará os seguintes limites mínimos:

Mil metros das povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população;

Mil metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais.

TÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Art.253. O Município poderá utilizar dos Instrumentos de Cooperação previstos no art. 4º da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011, para fortalecer o SISMUMA

Art.254. O Município ao decidir integrar-se a um Consórcio Intermunicipal de gestão ambiental visará, dentre outros objetivos, o consorciamento de técnicos legalmente habilitados para análise e acompanhamento do licenciamento ambiental.

Art.255. O município poderá contar com a ação subsidiária dos órgãos da União e do Estado, por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Parágrafo único. No caso de subsídios aos pareceres técnicos das licenças ambientais, a manifestação dos órgãos e entidades ouvidos no curso do procedimento de licenciamento ambiental será considerada quando da análise do empreendimento ou atividade para efeito de incorporação aos condicionantes, medidas mitigadoras da licença ou autorização.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.256. Até que o Município tenha estruturado e capacitado, nos termos desta Lei, o seu Órgão de Execução da Política Municipal de Meio Ambiente e o seu Conselho de Meio Ambiente estando em pleno funcionamento, e definido o interesse em assumir a atividade de licenciamento ambiental, permanecerá com o Estado a competência supletiva nas ações administrativas de licenciamento e da autorização ambiental.

 

Art.257. O Município terá o prazo de (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, para tomar as providencias administrativas necessárias referentes às Áreas Verdes, de que trata esta Lei.

Art.258. Os empreendimentos e atividades de impacto local situados na área urbana, existentes na data da publicação da PMMA, que apresentarem passivos ambientais, obrigam -se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pela Secretaria de Meio Ambiente, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias e administrativas cabíveis.

Parágrafo único. A regularização dos empreendimentos e atividades situados na área rural, que apresentarem passivos ambientais, obedecerá às disposições do ordenamento federal e estadual.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.259. O Poder Executivo efetivará as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art.260. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.

Art.261. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dois Riachos – Alagoas, 17, de outubro de 2024.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:A896F29A