ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 03 DE 07 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 03 DE 07 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no âmbito da Secretaria Municipal de educação e esporte de Maribondo – Alagoas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE de Maribondo - AL (SEMEDE), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente os artigos que tratam da valorização da diversidade cultural e da inclusão;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na educação básica.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a educação básica.
Art. 2º São diretrizes da PNEERQ:
I - Estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;
III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola nos entes federados;
IV - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;
V - Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
VI - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições, públicas e privadas.
Art. 3º A PNEERQ será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com estados, municípios e o Governo Federal.
Art. 4º As políticas ora instituídas têm como princípios:
I – O combate ao racismo, à discriminação e à intolerância;
II – A valorização da identidade étnico-racial de estudantes indígenas, quilombolas e afrodescendentes;
III – o reconhecimento dos saberes e tradições dos povos indígenas e comunidades quilombolas;
IV – A implementação de práticas pedagógicas que contemplem a história, a cultura e os direitos desses povos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Promover formação continuada para profissionais da educação sobre a temática das relações étnico-raciais;
II – Elaborar e implementar materiais didáticos e paradidáticos específicos;
III – Monitorar e avaliar a efetivação das políticas instituídas por este decreto.
Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias com universidades, movimentos sociais, lideranças indígenas e quilombolas, e outras instituições, para a implementação das ações previstas.
Art. 7º. O Grupo de Trabalho do Plano Municipal De Educação da PNEERQ – será composto pelos seguintes integrantes, sob a Coordenação do primeiro designado.
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Área |
Função/Processo |
Gestor(a) responsável |
Técnica(o) sênior |
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Equipe Estratégica de Formação |
Formação das(os) educadoras(es) e profissionais da educação; |
Claudineide da Conceição Moura Tenorio |
Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues |
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Setor de Processos |
Gestão de compra de materiais de educação |
Jardy Anne Lima Silva |
Danilla Emanuella dos Santos Nascimento |
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Secretaria de Educação |
Supervisão de Projeto Político Pedagógico |
Claudineide da Conceição Moura Tenorio |
Francisca Gomes do Nascimento |
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Secretaria de Educação |
Coordenação de transporte escolar |
João Sena Rego Junior |
Athos Wesley Alves Braz de Alcantara |
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Secretaria de Cultura |
Gestão de comunicação |
Renan Rodrigues de Oliveira |
Jefferson Eduardo Holanda de Melo |
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Coordenadoria de informação Monitoramento e Avaliação |
Planejamento e acompanhamento de resultados |
Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues |
Francisca Gomes do Nascimento |
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Coordenadoria de Aquisição e contratação de bens e serviços |
Gestão de contratos de fornecedores para educação |
Maria Leide Nunes Mendonça Neta |
Danilla Emanuella dos Santos Nascimento |
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Secretaria de Finanças |
Gestão financeira |
Davi Nascimento Zeferino do Carrmo |
Maria Denise Silva de Jesus |
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Coordenadoria de Rede Escolar e Matrícula |
Supervisão da rede de escolas |
Evânio Barbosa de Oliviera |
Maria Zilma Ciqueira da Silva |
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 007/2025
Republicada por incorreção em: 29 de setembro de 2026
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A8E431DA