ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 S. M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251127.026 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada em licença de softwares de gestão pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização que funcione de forma integrada, proporcionando controle e a maior eficiência na maior fidedignidade das Saúde e Educação do Município de Inhapi-AL

CONTRATADO: M3 SOLUÇÕES SISTEMAS E CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 21.928.236/0001-62 Localizada Rua Delmiro Gouveia, 426, Andar 1 Sala 202, CEP. 57.480-000

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação da assinatura do contrato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência de acordo com o artigo 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 36.432,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Inhapi-AL, em, 27 de março de 2026.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:A974D539