ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
EDITAL 001/2024
A COMISSÃO ELEITORAL DO IPREV torna público para conhecimento dos interessados, abertura de inscrições e as normas que regulamentam o processo de eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho ADMINISTRATIVO E FISCAL, bem como do Diretor de Benefícios do IPREV.
Art. 1. As normas vigentes que regulamentam o processo eleitoral constam na Lei Municipal nº 583/21.
Art. 2. O presente edital, para surtir seus efeitos, será publicado na imprensa oficial, iniciando-se os prazos ora estabelecidos.
Art. 3. Não havendo candidatos suficiente para ocupar todas as vagas de titulares e suplentes do conselho, será realizada nova eleição, no prazo de no máximo seis meses, para ocupar as vagas remanescentes.
Dos eleitores e da inscrição
Art. 4. São eleitores aptos a votar e serem votados todos os servidores ativos, segurados do RPPS do Município de Pão de Açúcar/AL, os segurados inativos, beneficiários do RPPS do Município de Pão de Açúcar /AL;
Art. 5. Os Segurados do RPPS que desejarem ser candidatos a comporem o RPPS do Município de Pão de Açúcar/AL, deverão oficializar pedido de inscrição específico para essa finalidade.
§ 1º. Os candidatos poderão se inscrever para concorrer somente em uma função.
§ 2º. Poderá se candidatar todo servidor público municipal efetivo, Ativo ou Inativo, segurado do IAPREV.
§ 3º. No caso de servidores ativos é necessário que o candidato tenha concluído estágio probatório.
Art. 6. Os candidatos interessados em concorrer a eleição deverão apresentar pedido de inscrição junto á Comissão Eleitoral, no período de 08 a 18 de maio de 2024, das 08:00 horas às 12:00 horas, na Sede do IPREV.
Art. 7. As inscrições poderão ser feitas pessoalmente, através de solicitação escrita em modelo próprio, disponível na Sede do IPREV.
§ 1º. São documentos necessários para apresentaçãode pedido de incrição junto a comissão eleitoral.
Carteira de Identidade
CPF
Contracheque
Da votação e apuração
Art. 9. O voto é secreto e os eleitores, deverão votar em 01 (um) candidato ao Conselho Administrativo e Fiscal e em 01 (um) candidato ao Cargo de Diretor de Benefícios.
Art. 10. A Mesa Coletora de Votos será composta pelos membros da comissão eleitoral.
Art. 11. Fica assegurado o acompanhamento dos trabalhos de coleta dos votos por 01(um) fiscal indicado dentre os segurados do RPPS do Município de Pão de Açúcar /AL, pelo Presidente do IPREV.
Art. 12. São válidos para identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo:
Carteira de Identidade;
Documento oficial com foto;
Art. 13. A votação será realizada no dia 03 de junho de 2024 entre 08:00 horas e 17:00 horas, com 01 (uma) urna fixa na sede do IPREV.
Art. 14. A sessão eleitoral de apuração será instalada no próprio local de votação, imediatamente após o encerramento, sob a coordenação da Comissão Eleitoral.
Parágrafo único: Fica assegurado o acompanhamento dos trabalhos de apuração dos votos pelo mesmo fiscal que acompanhou a mesa coletora.
Art. 15. A Comissão Eleitoral procederá a abertura das urnas, para contagem das cédulas de votação e ao mesmo tempo, decidirá, um a um pela apuração dos votos tomados em separado, a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Art. 16. A contagem dos votos será iniciada ás 17:30h do dia 03 de junho de 2024, no mesmo local da votação, quando será limitada a presença à comissão eleitoral, diretores e conselheiros do IPREV, mesa coletora e candidatos.
Art. 17. Serão considerados eleitos para compor o Conselho Administrativo e Fiscal do IPREV, como titulares representantes os 02 (dois) candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos como suplentes e, para o Cargo de Diretor de Benefícios o candidato mais votado.
Disposições Finais
Art. 18. Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Pão de Açúcar.
Parágrafo único. O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, excluída a atividade exclusivamente comissionada.
Art. 19. O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 02(dois) dias, o resultado da eleição.
Art. 20. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado das eleições, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da declaração oficial do resultado do pleito.
Art. 21. O recurso e os documentos de prova serão entregues com contra recibo, ao Presidente da Comissão Eleitoral que instaurará o processo administrativo competente.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Plenária correrão por conta da dotação orçamentária do IPREV.
Pão de Açúcar - AL, 03 de maio de 2024.
Presidente da Comissão Eleitoral
Publicado por:
Egnaldo Feitosa de Sá Filho
Código Identificador:A985C510