ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NOTIFICAÇÃO ATRASO NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS

A Prefeitura Municipal de Flexeiras/AL, vem por meio desta, comunicar a empresa MOREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.246.456/0001-46 com base nos processos administrativos nºs: 0701.0007.051/2025; 0625.0011.051/2025; 0702.0004.051/2025; e

Considerando os termos das Atas de Registro de Preços nºs. 38-2025, 41-2025 e 27-2025, decorrente das licitações na modalidade PREGÃO ELETRONICO nºs 90013/2025, 90014/2025 e 90012/2025, respectivamente, cujo objeto é o fornecimento de MEDICAMENTOS E CORRELATOS ao Município de Flexeiras/AL; Considerando os artigos 115, 155, 156, 157, 159 e 162, da Lei 14.133/21, os quais trata dos contratos administrativos; e

Considerando que os prazos para fornecimento dos produtos não estão sendo cumpridos, conforme consta no processo administrativo supracitado;

RESOLVE NOTIFICAR esta empresa, para que entregue os itens solicitados ou que apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 03 (três) dias úteis após o conhecimento desta, para os atrasos, a qual, caberá ao Município de Flexeiras/AL, por sua aceitação ou não.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a suspenção do citado contrato e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública e aplicação das penalidades cabíveis de acordo com o termo de contrato supracitado e a legislação pertinente.


Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
Código Identificador:A99C49A2