ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 04 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5,0% (cinco pontos percentuais) nas atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas de acordo com o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de abril de 2024.

Art. 2º - As despesas desta lei serão suportadas por previsão orçamentária, já incluída em dotação própria do Poder Executivo, conforme estudo de impacto financeiro anexado ao presente projeto

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal Piranhas, 04 de abril de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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