ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 03, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no âmbito da Secretaria Municipal de educação e esporte de Maribondo – Alagoas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE de Maribondo - AL (SEMEDE), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente os artigos que tratam da valorização da diversidade cultural e da inclusão;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na educação básica.
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a educação básica.
Art. 2º - São diretrizes da PNEERQ:
I - Estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;
III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola nos entes federados;
IV - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;
V - Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
VI - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições, públicas e privadas.
Art. 3º - A PNEERQ será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com estados, municípios e o Governo Federal.
Art. 4º - As políticas ora instituídas têm como princípios:
I – O combate ao racismo, à discriminação e à intolerância;
II – A valorização da identidade étnico-racial de estudantes indígenas, quilombolas e afrodescendentes;
III – o reconhecimento dos saberes e tradições dos povos indígenas e comunidades quilombolas;
IV – A implementação de práticas pedagógicas que contemplem a história, a cultura e os direitos desses povos.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Promover formação continuada para profissionais da educação sobre a temática das relações étnico-raciais;
II – Elaborar e implementar materiais didáticos e paradidáticos específicos;
III – Monitorar e avaliar a efetivação das políticas instituídas por este decreto.
Art. 6º - Poderão ser firmadas parcerias com universidades, movimentos sociais, lideranças indígenas e quilombolas, e outras instituições, para a implementação das ações previstas.
Art. 7º - O Grupo de Trabalho do Plano Municipal De Educação da PNEERQ – será composto pelos seguintes integrantes, sob a Coordenação do primeiro designado.
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Área |
Função/Processo |
Gestor(a) responsável |
Técnica(o) sênior |
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Equipe Estratégica de Formação |
Formação das(os) educadoras(es) e profissionais da educação; |
Claudineide da Conceição Moura Tenorio |
Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues |
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Setor de Processos |
Gestão de compra de materiais de educação |
Jardy Anne Lima Silva |
Danilla Emanuella dos Santos Nascimento |
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Secretaria de Educação |
Supervisão de Projeto Político Pedagógico |
Claudineide da Conceição Moura Tenorio |
Francisca Gomes do Nascimento |
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Secretaria de Educação |
Coordenação de transporte escolar |
João Sena Rego Junior |
Athos Wesley Alves Braz de Alcantara |
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Secretaria de Cultura |
Gestão de comunicação |
Renan Rodrigues de Oliveira |
Jefferson Eduardo Holanda de Meelo |
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Coordenadoria de informação Monitoramento e Avaliação |
Planejamento e acompanhamento de resultados |
Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues |
Francisca Gomes do Nascimento |
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Coordenadoria de Aquisição e contratação de bens e serviços |
Gestão de contratos de fornecedores para educação |
Maria Leide Nunes Mendonça Neta |
Danilla Emanuella dos Santos Nascimento |
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Secretaria de Finanças |
Gestão financeira |
Davi Nascimento Zeferino do Carrmo |
Maria Denise Silva de Jesus |
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Coordenadoria de Rede Escolar e Matrícula |
Supervisão da rede de escolas |
Evânio Barbosa de Oliviera |
Maria Zilma Ciqueira da Silva |
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Maribondo - AL, 07 de agosto de 2026.
MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 007/2025
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A9C9FC4B