ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 03, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no âmbito da Secretaria Municipal de educação e esporte de Maribondo – Alagoas.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE de Maribondo - AL (SEMEDE), no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente os artigos que tratam da valorização da diversidade cultural e da inclusão;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na educação básica.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a educação básica.

 

Art. 2º - São diretrizes da PNEERQ:

I - Estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola;

III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola nos entes federados;

IV - Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;

V - Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;

VI - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições, públicas e privadas.

 

Art. 3º - A PNEERQ será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com estados, municípios e o Governo Federal.

 

Art. 4º - As políticas ora instituídas têm como princípios:

I – O combate ao racismo, à discriminação e à intolerância;

II – A valorização da identidade étnico-racial de estudantes indígenas, quilombolas e afrodescendentes;

III – o reconhecimento dos saberes e tradições dos povos indígenas e comunidades quilombolas;

IV – A implementação de práticas pedagógicas que contemplem a história, a cultura e os direitos desses povos.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Promover formação continuada para profissionais da educação sobre a temática das relações étnico-raciais;

II – Elaborar e implementar materiais didáticos e paradidáticos específicos;

III – Monitorar e avaliar a efetivação das políticas instituídas por este decreto.

 

Art. 6º - Poderão ser firmadas parcerias com universidades, movimentos sociais, lideranças indígenas e quilombolas, e outras instituições, para a implementação das ações previstas.

 

Art. 7º - O Grupo de Trabalho do Plano Municipal De Educação da PNEERQ – será composto pelos seguintes integrantes, sob a Coordenação do primeiro designado.

 

Área

Função/Processo

Gestor(a) responsável

Técnica(o) sênior

Equipe Estratégica de Formação

Formação das(os) educadoras(es) e profissionais da educação;

Claudineide da Conceição Moura Tenorio

Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues

Setor de Processos

Gestão de compra de materiais de educação

Jardy Anne Lima Silva

Danilla Emanuella dos Santos Nascimento

Secretaria de Educação

Supervisão de Projeto Político Pedagógico

Claudineide da Conceição Moura Tenorio

Francisca Gomes do Nascimento

Secretaria de Educação

Coordenação de transporte escolar

João Sena Rego Junior

Athos Wesley Alves Braz de Alcantara

Secretaria de Cultura

Gestão de comunicação

Renan Rodrigues de Oliveira

Jefferson Eduardo Holanda de Meelo

Coordenadoria de informação Monitoramento e Avaliação

Planejamento e acompanhamento de resultados

Claudenise Rosendo dos Santos rodrigues

Francisca Gomes do Nascimento

Coordenadoria de Aquisição e contratação de bens e serviços

Gestão de contratos de fornecedores para educação

Maria Leide Nunes Mendonça Neta

Danilla Emanuella dos Santos Nascimento

Secretaria de Finanças

Gestão financeira

Davi Nascimento Zeferino do Carrmo

Maria Denise Silva de Jesus

Coordenadoria de Rede Escolar e Matrícula

Supervisão da rede de escolas

Evânio Barbosa de Oliviera

Maria Zilma Ciqueira da Silva

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maribondo - AL, 07 de agosto de 2026.

 

MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 007/2025


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:A9C9FC4B