ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 811/2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam cancelados por remissão, os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2022, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e as Taxas de Serviços Urbanos lançadas juntamente com o IPTU, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licença para localização e Funcionamento, inscritos em Dívida Ativa.
§ 1º O cancelamento por remissão previsto no caput deste artigo, também se aplica aos honorários advocatícios.
§ 2º O cancelamento do crédito tributário por remissão independe do recolhimento das custas e despesas processuais da respectiva execução fiscal, inclusive os devidos em sede de embargos à execução fiscal.
§ 3º O cancelamento do crédito tributário por remissão não se aplica em processos de execução ajuizados pelo município, com decisão transitada em julgado ou não em favor do Município.
Art. 2º O cancelamento dos créditos tributários por remissão previsto no art. 1º desta Lei Complementar:
I – não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;
II – não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município; e
III – não se aplica as execuções fiscais em tramitação pelo período vigente entre 2018 a 2023.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:A9DC2AD9